Centro de Múltiplo Uso para Complexo do Parque pode ser instalado na ALEMS

Indicação apresentada pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul nesta manhã (6) solicita autorização ao Governo do Estado para a instalação de um Centro de Múltiplo Uso nas dependências do estacionamento do Poder Legislativo para que atenda, não só aos servidores, mas também quem faz uso do Complexo do Parque dos Poderes.

Conforme relatado o documento assinado que será encamihando ao Poder Executivo atende ao pedido dos usuários do Parque dos Poderes, o mais frequentado de Campo Grande. Também será necessário o estudo de engenharia para uma remodelação que viabilize a instalação no estacionamento da Assembleia Legislativa de um ponto de apoio gratuito para várias necessidades dos ciclistas, com bebedouros e duchas.

A ALEMS fica localizada no Palácio Guaicurus, dentro do Parque dos Poderes, que junto ao Parque das Nações Indígenas e o Parque do Prosa formam o Complexo dos Poderes por força da Lei Estadual 5.237/2017, que ainda dispõe sobre o Programa de Preservação, Proteção e Recuperação Ambiental – saiba mais no especial ALEMS Sustentável clicando aqui.

Veja a indicação na íntegra clicando aqui. 

Direito do consumidor

Também foi apresentado durante a sessão plenária o Projeto de Lei 196/2022, que dispõe sobre o direito de o consumidor obter gratuitamente a 2ª via de comprovantes de pagamento ou de extratos bancários de instituições financeiras, por até 5 anos após a emissão do extrato original.

A matéria é aplicada às instituições financeiras e demais autorizadas a funcionar pelas entidades supervisoras do Sistema Financeiro Nacional, observando as diretrizes aplicáveis estabelecidas pelo Banco Central do Brasil e o disposto na Lei Federal  12.682, de 9 de julho de 2012.

A justificativa da proposta descreve que a ação regulamentaa o direito do consumidor de gratuitamente obter a 2ª via de comprovantes de pagamento e extratos bancários de instituições financeiras, garantindo a segurança de não ter que pagar uma conta em duplicidade.

*Texto alterado.