Projeto altera dispositivo de lei sobre a concessão das faixas de domínio em MS

Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 207/2022, que altera dispositivo da Lei 3.344, de 22 de dezembro de 2006, para a concessão das faixas de domínio, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. A matéria segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Casa de Leis.

Com a alteração, o segundo parágrafo do artigo 2º da Lei 3.344, de 22 de dezembro de 2006, passará a vigorar com seguinte redação: “As faixas de domínio das rodovias estaduais e federais delegadas de que trata a presente lei são suscetíveis de concessões de uso, por prazo determinado, que serão fixadas por ato do Poder Executivo, para fins exclusivos de implantação de lavouras de culturas anuais, que contribuam para a segurança do trânsito, sendo vedada a utilização como acampamentos, moradia permanente ou eventual de pessoas".

Conforme a justificativa da matéria, o objetivo é possibilitar a utilização pelos cidadãos destas faixas de domínio para fins econômicos, como agricultura, proporcionando uma menor burocratização e maior facilidade para regularização destas áreas. Com as novas regras, espera-se facilitar a legalização do uso destas áreas, o que contribuirá para a segurança jurídica do produtor rural, e ainda o responsabiliza pela manutenção das faixas, beneficiando os usuários das rodovias estaduais e federais delegadas.

*Texto alterado.