Apresentada proposta que ratifica documentos do Confaz

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Projeto pode ser conferido na íntegra no sistema de proposições legislativas da ALEMS
04/08/2022 - 07:50 Por: Evellyn Abelha   Foto: Arte: Luciana Ohira Kawassaki / ALEMS

Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Decreto Legislativo 11/2022. A matéria ratifica os convênios e protocolos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e ajusta o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (Sinief) - celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Conforme consta no documento, os convênios celebrados no âmbito do Confaz são ratificados ou não por força da Lei Complementar Federal 24/1975, que dispõe sobre os convênios para concessão de isenção de ICMS. O motivo dessa exigência legal é a preservação do equilíbrio horizontal da tributação prevista na Constituição Federal.

A ALEMS publicou ainda o Decreto Legislativo 752/2022, que também ratifica convênios do Confaz. A medida pode ser conferida no Diário Oficial do Legislativo, publicado na quarta-feira (3). O decreto foi aprovado em plenário pelos parlamentares.

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