Lei: Semana da Conscientização sobre a Carga Tributária é instituída em MS

A partir desta sexta-feira (16), no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, está instituída a Semana Estadual de Conscientização sobre a Carga Tributária, a ser realizada anualmente na última semana do mês de maio, por força da Lei Estadual 5.949/2022, publicada no Diário Oficial do Estado. 

A Semana tem como objetivos promover a discussão e a conscientização da população sobre a competência tributária de cada ente federativo, o sistema de arrecadação tributário, a destinação dos valores arrecadados, o impacto dos tributos nos produtos e nos serviços, bem como divulgar as políticas públicas e medidas que conscientizem e auxiliem os micros e os pequenos empresários quanto ao planejamento tributário.

A nova lei ainda prevê a realização de debates e palestras que esclareçam sobre o tema. Para a efetividade da lei, poderão ser firmados convênios e parcerias com entidades sem fins lucrativos e instituições que tratem sobre sistema tributário, direito tributário, direito financeiro, planejamento tributário e temas relacionados.

A Semana passa a ser incluída no Anexo do Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul. Veja a justificativa da proposição da nova lei pelo projeto original clicando aqui.