Deputados devem votar cinco projetos na última sessão plenária deste ano

Na última sessão ordinária do ano da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), os deputados devem votar, nesta quinta-feira (22), cinco projetos, sendo quatro do Poder Executivo. São duas matérias que voltam ao plenário para terem a redação final apreciada e as demais estão pautadas para segunda discussão. A sessão tem início às 9h e pode ser acompanhada presencialmente ou pelos canais de comunicação da Casa de Leis.

Aprovado em segunda discussão na sessão desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei 110/2022, do Executivo, recebeu uma emenda e deve ter a redação final apreciada hoje. A matéria altera a redação das Leis 3.150/2005 e 1.102/1990, que tratam, respectivamente, do Regime de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul (MSPREV) e do regime jurídico dos servidores públicos estaduais.

A redação final do Projeto de Lei 287/2022 também deve ser votada nesta quinta-feira. A proposta, que tem emenda supressiva e uma modificativa, estabelece requisitos e condições para que o Estado de Mato Grosso do Sul, suas autarquias e fundações realizem transação resolutiva de litígio relativo de créditos tributários ou não, inscritos em dívida ativa. 

Em segunda discussão, deve ser votado o Projeto de Lei 196/2022, de autoria do deputado Paulo Corrêa (PSDB). A proposta asegura ao consumidor, mediante requerimento e de forma gratuita, o direito de obter a segunda via de comprovantes de pagamento ou de extratos bancários, por até cinco anos após a emissão do extrato original.

As outras duas proposições pautadas em segunda discussão são do Poder Executivo. Uma delas é o Projeto de Lei 249/2022, que obriga os estabelecimentos de saúde e de assistência social, sediados em Mato Grosso do Sul, a notificarem à Polícia Civil sobre o acolhimento de pessoas sem identificação no âmbito de suas dependências.

Também deve ser votado em segunda discussão o Projeto de Lei 252/2022, que autoriza o Governo do Estado a doar, com encargos, ao município de Itaporã, uma área de 5,6 mil metros quadrados à prefeitura local. Na área, estão edificados dois prédios públicos: parte da Câmara Municipal e o Hospital Municipal “Lourival Nascimento da Silva”. Assim, a transferência tem por finalidade a regularização da propriedade do imóvel.

Para a manhã desta quinta-feira, há possibilidade de realização de uma sessão extraordinária, com início previsto às 10h45.