Deputados aprovam lei com incentivos fiscais que destinam parte do IR a fundos sociais
Foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei Complementar 18/2024, de autoria do deputado estadual Pedrossian Neto (PSD), que dispõe sobre a obrigação de as empresas que gozam de benefícios ou de incentivos fiscais, financeiro-fiscais ou extrafiscais, no Estado de Mato Grosso do Sul, destinar parte do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), devido em cada período de apuração, em favor dos Fundos que especifica, e dá outras providências.
