Deputados aprovam novo Refis com até 80% de desconto em multas e 40% em juros em MS
Foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei 261/2025, de autoria do Poder Executivo. A proposta, relativa a programa de recuperação fiscal (Refis), prevê desconto de até 80% das multas em pagamento de créditos tributários ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços (ICMS), e concede novo prazo para pagamento da contribuição destinada ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (Fundersul).
