ALEMS aprova adesão de MS ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas com a União
Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul aprovaram, em segunda votação, a adesão do Estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (PROPAG), previsto na Lei Complementar Federal nº 212/2025. A medida permite celebrar contratos e aditivos de refinanciamento com a União.O programa visa reduzir o serviço da dívida e liberar recursos para investimentos em educação profissional, infraestrutura, segurança e ações climáticas.




