Ordem do Dia: Aprovado pedido de auditoria no sistema previdenciário de MS

Os deputados estaduais aprovaram durante a Ordem do Dia desta terça-feira (5/12) um requerimento à Mesa Diretora, para que sejam adotadas as providências cabíveis para determinação de realização de uma auditoria no Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul (MSPrev), quanto ao período de 2001 a 2017.

Um dos autores do requerimento, o deputado Pedro Kemp (PT), explicou que a Assembleia Legislativa pode pedir para que a auditoria seja feita por técnicos do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MS), órgão auxiliar do Poder Legislativo. “A medida foi tomada após aprovação do Projeto de Lei 253/2017 [do Poder Executivo] que altera a previdência sob justificativa de défict financeiro, mas não apresentou os cálculos comprovando isso”, explicou. Também assinaram o requerimento os deputados João Grandão (PT), Amarildo Cruz (PT), Cabo Almi (PT), Zé Teixeira (DEM) e Junior Mochi (PMDB).

Em segunda discussão

Em segunda votação três projetos foram aprovados e seguem para sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB). O Projeto de Lei (PL) 101/2017, de autoria do deputado Herculano Borges (SD), prevê institutir o mês “Maio Laranja” de combate ao abuso e a exploração sexual de crianças e dos adolescentes no Estado. Segundo o autor, no Brasil, a cada oito minutos uma criança é abusada sexualmente e a “proposta visa trazer medidas de esclarecimentos à sociedade de como enfrentar essa situação e identificar os sinais”.

Outro projeto é o PL 145/2017, do Dr. Paulo Siufi (PMDB), que cria a Semana Estadual do Bebê, a ser realizada anualmente na semana que incluir o dia 25 de agosto. A proposta visa fomentar ações, planos, programas e debates sobre os cuidados fundamentais para a garantia de uma primeira infância saudável. O PL 174/2017, de Maurício Picarelli (PSDB), inclui Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul, o Dia do Professor Especializado em Educação Especial, a ser comemorado, anualmente, em 22 de agosto. A intenção, segundo o deputado autor, é homenagear e enaltecer o papel do educador na classe do sistema regular de ensino, que permite maior inclusão de alunos especiais. 

Em primeira discussão

Em primeira discussão, os deputados aprovaram na Ordem do Dia desta terça-feira o PL 249/2017, do Poder Executivo, que dispõe sobre a comunicação eletrônica, pelos notários, das transações realizadas com veículos automotores terrestres.  E também do Executivo, aprovaram o PL 261/2017, que Cria o Fundo Estadual de Combate à Corrupção, que deverá ser gerido pela Controladoria Geral do Estado. A proposta determina que os recursos do Fundo serão receitas advindas de multas e custearão ações e programas para “defesa do patrimônio público, apuração de desvios contra a Administração Pública, promoção da responsabilização de pessoas físicas e jurídicas por atos lesivos e realização de campanhas públicas para conscientização dos efeitos da corrupção”.

Os dois aprovados em primeira votação seguem para análise das comissões de mérito antes de ser apreciadas em segunda votação. Todas as matérias votadas na sessão de hoje e as demais em tramitação na Casa de Leis podem ser conferidas na íntegra pelo Sistema Legislativa clicando aqui.