Ordem do Dia: Aprovada criação do Fundo de Regularização de Terras

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Deputados estaduais aprovaram duas matérias na sessão plenária desta manhã
10/10/2018 - 11:20 Por: Heloíse Gimenes   Foto: Victor Chileno

Por 15 votos favoráveis, a Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei 173/2018, do Poder Executivo, que cria o Fundo de Regularização de Terras (Funter), voltado para a aquisição e o financiamento de bens e serviços destinados à operacionalização de programas, projetos e atividades para o desenvolvimento rural do Estado.

Conforme a proposta, as receitas do fundo serão constituídas de processos e de serviços de Cartografia, Regularização Fundiária, Assistência Técnica, Extensão Rural, Pesquisa Agropecuária e Abastecimento. Também de programas especiais incentivados, de operações de crédito; de transferências de recursos financeiros dos governos Federal, Estadual e municipais, ou de entidades nacionais ou estrangeiras, públicas ou privadas, inclusive quanto aos ajustes, contratos ou convênios firmados. Ainda de recuperação de créditos ou de recursos próprios e aplicações financeiras, juros, penalidades pecuniárias e de outros rendimentos semelhantes.

O Funter deverá ser vinculado ao órgão responsável pela política de desenvolvimento agrário no Estado e os recursos serão aplicados na compra de bens e de insumos e na contratação de serviços para a implantação e a manutenção de programas, projetos e atividades executados, prioritariamente, pela Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural (Agraer).

Por fim, os deputados aprovaram o Projeto de Lei 173/2018, do deputado Felipe Orro (PSDB), que declara de Utilidade Pública Estadual o Projeto Esperança Giuseppe Guttilla, com sede em Sonora.

De acordo com o parlamentar, a instituição foi criada em 1993 com a finalidade de atender crianças e adolescentes por meio de ações educativas de cunho moral, espiritual e social. Entre as atividades oferecidas estão acompanhamento escolar, práticas esportivas, atividades artesanais, debates e trabalhos sobre cidadania, religião, moral e ética.

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10/10/2018 - Sessão Plenária
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