Decretos de calamidade são discutidos e presidente ressalta apoio aos municípios

Deputados estaduais debateram a eficácia dos decretos de calamidade pública que tramitam na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), atendendo a reivindicações das prefeituras do Estado. O deputado João Henrique (PL) iniciou a discussão a partir da tribuna, durante a sessão plenária desta quarta-feira (29). Segundo ele, mesmo com pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), pela constitucionalidade, não há necessidade da medida. "Hoje, pede-se que esteja diminuída a fiscalização dos órgãos de controle através do reconhecimento do estado de calamidade pública", disse. Para ele, as intensas chuvas e mesmo queimadas, na época em que habitualmente são registradas, acontecem sazonalmente e diferem do momento vivenciado durante a fase mais crítica da pandemia. 

O presidente da Casa de Leis, Gerson Claro (PP), explicou novamente, como já havia se pronunciado durante sessões plenárias anteriores, que todos os pedidos chegam à ALEMS com os respectivos documentos e laudos, inclusive da Defesa Civil, atestando as justificativas relacionadas às solicitações. "A fala de negar o estado de calamidade pública é a fala contra a classe produtora de Mato Grosso do Sul", disse. Segundo ele, os próprios produtores pedem auxílio aos sindicatos rurais e prefeituras, para que encaminhem a solicitação à ALEMS. 

Trata-se, segundo Gerson Claro, de atender à população em todas as cidades que precisam, pois o decreto de utilidade pública garante celeridade aos gestores. "Não se trata jamais de um 'cheque em branco'", disse, contrapondo o termo utilizado pelo deputado João Henrique. 

Este ano, foram aprovados 11 decretos de calamidade pública, que, na prática, permitem aos gestores agilidade na contratação de serviços e maquinários para reverter os prejuízos substanciais à população em decorrência das intensas chuvas. Foram atendidos os municípios: Ponta Porã, Ivinhema, Bela Vista, Anastácio, Porto Murtinho, Naviraí, Sidrolândia, Miranda, Nova Alvorada do Sul, Batayporã e Antônio João.

Exemplificando, o presidente Gerson mostrou laudo da Secretaria de Obras e da Defesa Civil, referente à Batayporã. "O Parlamento não pode dar as costas à solicitação dos produtores, que procuram os sindicatos rurais e as prefeituras. Não posso negar a fé pública a essas entidades", enfatizou Gerson Claro. "Estamos ajudando os municípios e os produtores a escoarem a produção", reiterou. "Embora agilize os trâmites, o Decreto de Calamidade Pública "não dispensa nenhum processo fiscalizador", complementou.

O deputado Zé Teixeira (PSDB) lembrou que o auxílio aos municípios é essencial e defendeu que os pedidos que chegam à Casa de Leis sejam ainda mais específicos, detalhando o porquê da solicitação, conforme cada situação - considerando que o Decreto de Calamidade Pública agiliza processos administrativos. O que, para ele, contribuirá para a maior eficácia do dispositivo legal aos referidos municípios.

O deputado Lidio Lopes (Patriota) afirmou que os decretos de calamidade pública foram amplamente utilizados durante a fase mais aguda da pandemia da Covid-19, em âmbitos federal, estadual e aos 79 municípios do Estado, e, embora representem agilidade em determinados processos às administrações das cidades, também trazem restrições. "Temos que lembrar que existem as Câmaras Municipais e o Ministério Público, entre os agentes fiscalizadores, e também temos a competência de fiscalizar [como Poder Legislativo]. Os ordenadores de despesas estãos empre preocupados em dar celeridade às resolução das questões", finalizou.

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Texto atualizado às 17h de 29/03/23.