Destinação de recursos para Fundo do Idoso é debatida na ALEMS

O deputado Pedrossian Neto (PSD) utilizou a tribuna, durante sessão desta quarta-feira (29), para defender a destinação obrigatória de recursos para o Fundo Estado Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa (FEDPI) e maior fiscalização às empresas instaladas em Mato Grosso do Sul, que possuem concessões de benefícios fiscais e que já são obrigadas, como contrapartida contratual, a destinarem recursos para o Fundo Estadual para Infância e Adolescência (Fenaid).

“Eu enviei ofício pedindo a relação dos depósitos feito pelas empresas contribuintes no último ano. Eis a minha surpresa, que tivemos apenas R$ 7 milhões destinados. E quando você analisa quais foram as empresas, as que têm obrigação, eu me assustei com os valores baixos ali depositados. Empresas do porte de indústrias de celulose, de papel, com balanços de mais de R$ 3 bilhões de lucros líquidos, apurados pela CVM, que são líderes mundiais, mas que depositaram somente R$ 120 mil. Fiz um pedido para que destacassem auditores fiscais e verificassem se esses contribuintes estão fazendo sua obrigação legal”, anunciou o deputado.

Ainda segundo Pedrossian, há uma distorção na Constituição Federal que não possui recursos atrelados à Assistência Social, como há na Saúde e na Educação. Portanto, ele defendeu a aprovação do  Projeto de Lei 17/2023, de sua autoria, que dispõe sobre a obrigatoriedade de dedução de imposto de renda por Empresas Públicas Estaduais e Concessionárias de Serviços Públicos em 1% ao Fenaid e outros 1% ao FEDPI.

“Às vezes, na coisa pública o óbvio é o mais difícil. É óbvio que precisamos alocar recursos na Assistência Social, por isso quero impor essa pré-condição às empresas beneficiárias da Lei MS Empreendedor, que é uma lei muito generosa nos benefícios fiscais, com redução ampla do ICMS. Isso não muda em nada a vida das empresas, só em vez de pagar para a Receita Federal, ela vai aprontar para o Fundo do Idoso”, defendeu Pedrossian Neto.

A proposta está na relatoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), a cargo do deputado Junior Mochi (MDB), que utilizou da palavra em aparte. “A iniciativa é louvável. Acho extremamente importante angariarmos recursos com as empresas e ter a possibilidade de ter esse adicional, para que possamos sonhar com programas e ações que atendam tanto ao adolescente e a criança, quanto ao idoso. Pedi para a minha assessoria analisar junto ao Governo do Estado, para dirimir qualquer óbice quanto à constitucionalidade, que possa impedir, devido a  importância de um projeto inteligente e apropriado”, explicou Mochi.

O deputado Zé Teixeira (PSDB) concordou e deu uma sugestão quanto à destinação de recursos. “Assunto muito importante, pois quem paga imposto de renda tem direito de recolher até 6% para um fundo social, incluindo asilos, Apae, Pestalozzi, enfim. Tem alguns municípios que você pode dizer que quer destinar para tal finalidade, o que eu acho justo, e não colocar 100% a um Fundo em que a promotoria escolha para onde vai. Eu, por exemplo, já destinei especificamente para entidades que eu conheço a seriedade. Ou ainda questiono o porquê de o governo mesmo não administrar o fundo, o próprio prefeito que sabe onde é preciso destinar e o Ministério Público faz a fiscalização”, destacou.

Pedrossian Neto concordou com a possibilidade de escolha, mas destacou a seriedade das gestões dos Fundos que, em geral, são administrados por conselhos deliberativos, com controle social e não apenas pela decisão única de destinação de um promotor. O parlamentar também reiterou que fez pedido à Secretaria de Fazenda quanto aos balanços empresariais dos últimos cinco anos, para que as empresas obrigadas ao recolhimento sejam chamadas a recolher, se não o fizeram, sob pena de perda do incentivo fiscal. “Tenho certeza que o governador Eduardo Riedel [PSDB] será sensível a essa causa e ao projeto”, ponderou.

Professor Rinaldo Modesto (Podemos) e Renato Câmara (MDB) pediram para assinar a proposta em coautoria. “Também quero ser signatário, pois conheço várias instituições que fazem o trabalho do espírito altruísta e que se não fossem essas ongs, o que seria do poder público, que não dá conta de atender todas essas pessoas vulneráveis. E nessa linha, se a gente conseguir aprovar, vai ser ótimo”, ressaltou Rinaldo. “Também gostaria de ser signatário, pois temos militado na Frente Parlamentar no Direito das Pessoas Idosas quanto a isso. Um dos avanços foi a regulamentação do FEDPI, que há 20 anos estava sendo discutido e não era efetivamente colocado em prática. Porém, o Fundo foi criado sem fundos. Por que ele não tem fundo? Porque conseguimos avançar na regulamentação, mas não teve nenhuma obrigatoriedade do Estado naquele momento para poder ser atrelado a esse fundo. Então hoje projetos específicos como este, que destinará 1%, será excelente”, finalizou Câmara.