Alteração no Cadastro Estadual de Pedófilos passa pela CCJR

Membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) se reuniram nesta quarta-feira (24) para a distribuição de nove projetos e emissão de outros nove pareceres, sendo sete favoráveis pela regular tramitação. A pauta da reunião é disponibilizada por este link.

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Favoráveis

Projeto de Resolução 009/2023, de Marcio Fernandes (MDB), que institui o Diploma de Honra ao Mérito Legislativo em comemoração ao dia Estadual do Repórter Fotográfico - Valdenir Rezende, recebeu parecer favorável pela presidente da CCJR, Mara Caseiro (PSDB), com a incorporação da emenda substitutiva integral. Os presentes votaram pelo parecer favorável, portanto o projeto segue regular tramitação para votação em primeira discussão na Ordem do Dia.  

Também de relatoria de Mara Caseiro, o Projeto de Lei 131/2023, de Pedro Kemp (PT), recebeu parecer favorável e segue regular tramitação. A proposta institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o Mês Maio Furta-cor, dedicado às Ações de Conscientização, Incentivo ao Cuidado e Promoção da Saúde Mental Materna.

Projeto de Lei 128/2023, de autoria de Coronel David (PL), que altera a Lei 5.038/2017, que cria o Cadastro Estadual de Pedófilos, para corrigir a lei e não restringir o acesso a somente aos membros das polícias e do Judiciário, mas para toda a população, também foi colocado em apreciação pela CCJR. O parecer favorável da presidente Mara Caseiro foi acompanhado pelos pares presentes e a proposta segue regular tramitação ao plenário.

De relatoria do deputado Antonio Vaz (Republicanos), o Projeto de Lei 134/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.615, de 14 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a concessão de Bolsa-Atleta e Bolsa-Técnico, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências, recebeu parecer favorável e segue para a Ordem do Dia, por unanimidade dos pares presentes.

Projeto de Lei 135/2023, de Renato Câmara (MDB), recebeu parecer favorável de Junior Mochi (MDB) e segue ao plenário. A proposta institui o maio como o Mês de Conscientização sobre a Doença Celíaca, denominado ‘Maio Verde’, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Dois projetos de declaração de Utilidade Pública receberam pareceres favoráveis do deputado João César Mattogrosso (PSDB) e também seguem para o plenário. Primeiro, Projeto de Lei 119/2023, de Lucas de Limas (PDT), que declara de Utilidade Pública a Associação Polly Cães e Gatos com sede no Município de Ivinhema. O segundo, Projeto de Lei 124/2023, de João Henrique (PL), que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Amparo e Defesa Animal Fiel Amigo, com sede no Município de Campo Grande.

Apensamento

A CCJR, por meio do relator João Mattogrosso, pediu o apensamento do Projeto de Lei  029/2022, de autoria de Mara Caseiro, ao Projeto de Lei 05/2023, de Neno Razuk (PL). O pedido, aprovado por unanimidade dos presentes, é enviado ao presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), deputado Gerson Claro (PP), quem tem a competência, segundo o Regimento, de analisar as similaridades das propostas, para que sejam apensadas.  A proposta de Mara Caseiro Cria o Estatuto da Mulher Parlamentar e Ocupante de Cargo ou Emprego Público, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. Já o projeto de Neno Razuk institui a Política Estadual de Enfrentamento à Violência Política de Gênero e dá outras providências.

Contrários

Projeto de Lei 126/2023, de autoria de Antonio Vaz, que institui a política de prevenção à evasão escolar denominada “Bolsa Ensino Médio”, recebeu parecer contrário. Segundo o relator, João Mattogrosso, há vício de constitucionalidade, além de não apresentar o impacto financeiro da proposta. Três votos a favor da rejeição da proposta foram emitidos pelos presentes. Posteriormente será colhido o voto de Pedrossian Neto (PSD) e do suplente de Vaz, que também é membro e não pode votar no próprio projeto. Caso haja unanimidade, a proposta será arquivada. Com um voto favorável, vai a plenário. Acompanhe pelo Sistema Legislativo.