CCJR emite pareceres favoráveis ao PPA, LOA e MS Alfabetiza

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) se reuniu nesta quarta-feira (13) para a distribuição de 23 projetos e análise de outras 12 matérias, com destaque às peças orçamentárias, que retornaram à comissão pelo recebimento de emendas. Onze delas receberam pareceres favoráveis e uma recebeu parecer contrário. A pauta da votação pode ser acompanhada por este link.

Favoráveis

João César Mattogrosso (PSDB) emitiu pareceres a cinco projetos do Poder Executivo. Primeiro ao Projeto de Lei 289 de 2023, com incorporação das emendas 1 a 8 e rejeição das emendas 9 a 25. A matéria dispõe sobre a instituição do Plano Plurianual (PPA) do Estado para o período de 2024 a 2027, que contém as diretrizes e as prioridades da Administração Pública Estadual, para a realização das despesas de capital e de outras delas decorrentes, inclusive dos programas finalísticos, de gestão, manutenção e de serviços do Estado. – saiba mais aqui.

O mesmo deputado ainda emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei 290 de 2023, que trata sobre o a Lei Orçamentária Anual (LOA), que fixa receita e estima despesa no valor de R$ 25.488.531.930, para 2024 ao Estado. Ao todo, o Orçamento recebeu 57 emendas, e Mattogrosso relatou pela incorporação das emendas 163 a 166, 177 a 192, 194 a 218 e a 219, que foi seguido pelos pares e agora, projeto e emendas, seguem livre tramitação para a Ordem do Dia – leia mais sobre a proposta aqui.

Projeto de Lei 319 de 2023, também do Poder Executivo, que altera Lei Lei nº 5.724, de 23 de setembro de 2021, que institui o Programa MS Alfabetiza - Todos pela Alfabetização da Criança, para  criar o Prêmio Escola, e dá outras providências, recebeu parecer favorável de João César Mattogrosso e vai à Ordem do Dia. Confira mais sobre o projeto nesta matéria.

Ainda de autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei 320 de 2023 também recebeu parecer favorável de Mattogrosso e segue tramitação, seguido pelos pares. A matéria autoriza o Governo do Estado a realizar o reembolso, em dinheiro, do valor nominal relativo ao incentivo fiscal pago ao produtor rural por estabelecimento frigorífico, nos termos do Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE), de forma alternativa à compensação com débitos de ICMS, nas situações que especifica.

Projeto de Lei Complementar 20 de 2023 do Poder Executivo também recebeu parecer favorável do mesmo deputado, com rejeição de emendas por vício de constitucionalidade. A proposta altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 230, de 9 de dezembro de 2016, que trata sobre o Programa MS de Integridade. Segundo Mattogrosso, a proposta visa a necessidade de ampliação de atuação, mostrou-se necessária a criação de uma nova macrofunção de governança e compliance. A proposta segue livre tramitação, por unanimidade dos pares.

A presidente da CCJR, deputada Mara Caseiro (PSDB), também analisou duas propostas do Poder Executivo. Projeto de Lei 321 de 2023, recebeu  favorável e segue livre tramitação à Ordem do Dia. A matéria acrescenta dispositivos à Lei no 4.282, de 14 de dezembro de 2012, que estabelece os valores das taxas da Tabela de Serviços do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN-MS), que tem por finalidade conceder desconto de 10% no valor das taxas relativas aos serviços vinculados aos processos de renovação, de adição e de mudança de categoria da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, aos condutores cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).

Já o Projeto de Lei Complementar 019 de 2023, que acrescenta dispositivos à Lei Complementar Estadual nº 114, de 19 de dezembro de 2005, aprova a Lei Orgânica da Policia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, dispõe sobre sua organização institucional e as carreiras, os direitos e as obrigações dos seus membros, visa promover a simetria aos agentes que realizam atividades de voo e exigir  avaliação psicológica e física ocupacional a alguns agentes. A proposta também recebeu parecer favorável da presidente Mara Caseiro e segue regular tramitação.

Projeto de Decreto Legislativo 26 de 2023, de autoria do Poder Executivo, que altera o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNDERSUL), para o exercício de 2023, recebeu parecer favorável do deputado Antonio Vaz (Republicanos). Por anuência dos pares, a proposta segue livre tramitação.

Já de autoria de Vaz, a CCJR analisou novamente o Projeto de Resolução 02 de 2020, que retornou à Comissão após receber emenda. A proposta acrescenta, altera as redações do art. 42 e do art. 46, ambos da Resolução nº 65, de 17 de dezembro de 2008, com a finalidade de criar a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude e recebeu parecer favorável do deputado Junior Mochi (MDB), com incorporação da emenda e por maioria segue tramitação para a Ordem do Dia.

Mochi ainda emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar 018 de 2023, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 188, de 3 de abril de 2014, e dá outras providências, no que tange a criação de novas diretorias ao Corpo de Bombeiros, para facilitar o atendimento no interior. Com incorporação de emendas, o projeto segue livre tramitação.

Projeto de Lei 323 de 2023, de autoria da Defensoria Pública, que fixa subsídio das Defensorias Públicas e dos Defensores Públicos do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências, para conceder a revisão salarial, também recebeu parecer favorável de Mochi, com concordância dos pares e segue livre tramitação para a Ordem do Dia. Em 2023, o valor foi para R$ 37.589,95, a partir de 1º de fevereiro de 2024 a R$ 39.717,68 e em fevereiro de 2025 será reajustado para R$ 41.845,48.

Ainda de parecer favorável de Junior Mochi, o Projeto de Lei 208 de 2023, de autoria do deputado João César Mattogrosso também segue livre tramitação, com incorporação de emenda substitutiva. A matéria dispõe sobre a obrigatoriedade da isenção total na inscrição dos atletas com deficiência e isenção parcial na inscrição dos atletas guias, que são acompanhantes de pessoas com deficiência, do pagamento de taxa de inscrição em eventos esportivos públicos, caminhadas, corridas de rua, maratonas, meias maratonas e congêneres, com emprego de recursos públicos realizados no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

Contrário

Projeto de Lei 300 de 2023, de autoria do deputado Lucas de Lima (PDT), recebeu parecer contrário do deputado Antonio Vaz, que alegou que a atribuição de políticas públicas sobre questões administrativas é de competência exclusiva do Poder Executivo. A matéria visava instituir o direito à micropigmentação paramédica nas hipóteses de serviços de cirurgia plástica reconstrutiva de mama prestados pelo Sistema Único de Saúde. Por unanimidade, a matéria foi arquivada.

Serviço

A CCJR é realizada no Plenarinho Nelito Câmara, aberta ao público e à imprensa e tem a cobertura pelos canais oficiais de Comunicação pela TV ALEMS (canal aberto 7.2 ou fechado pelo Canal 9 da NET), Rádio ALEMS (canal aberto FM 105.5) e Site Oficial, onde você também pode acessar o Banco de Imagens. Reveja a reunião na íntegra clicando aqui.