Ordem do Dia: Aprovado reforço ao combate contra violência doméstica em MS

Os deputados estaduais analisaram sete proposições durante a primeira sessão plenária da semana, nesta terça-feira (5/12). De autoria da deputada Mara Caseiro (PSDB), foi aprovado o Projeto de Lei 4/2023, que dispõe sobre mecanismos e instrumentos para detecção e combate a violência doméstica contra crianças e adolescentes. A matéria institui o Programa Estadual de Combate à Violência Doméstica contra Crianças e Adolescentes e vai à redação final por ter emendas. 

Outro texto que sofreu alterações e vai à redação final é o Projeto de Lei 231/2023, da deputada Gleice Jane (PT), e que dispõe sobre a instituição da última semana do mês de outubro como Semana Estadual do Livro, Leitura e Biblioteca nas bibliotecas públicas e escolares do Estado do Mato Grosso do Sul. A data deverá ser incluída no Anexo do Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, conforme disposto na Lei 3.945, de 4 de agosto de 2010. 

De autoria do Poder Exeucutivo, o Projeto de Lei 289/2023 institui o Plano Plurianual do Estado para o período de 2024 a 2027, contendo as diretrizes e as prioridades da Administração Pública Estadual, para a realização das despesas de capital e de outras delas decorrentes, inclusive dos programas finalísticos, de gestão, manutenção e de serviços do Estado. O texto também voltará ao plenário para votração em Redação Final, bem como o Projeto de Lei 290/2023 , também do Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para exercício financeiro de 2024, no valor de R$ 25.488.531.930 Projeto da Lei Orçamentária Estadual (PLOA). 

Primeira discussão

Três projetos do Poder Executivo passaram pelo plenário em primeira discussão e, agora, seguem para apreciação das comissões de mérito e posterior segunda votação. Entre eles, o Projeto de Lei Complementar 19/2023, que acrescenta dispositivos à Lei Complementar Estadual nº 114, de 19 de dezembro de 2005, que aprova a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, e que dispõe sobre sua organização institucional e as carreiras, os direitos e as obrigações dos seus membros.

Já o Projeto de Lei Complementar 20/2023, altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 230, de 9 de dezembro de 2016. A proposta visa promover mudanças na estrutura organizacional da Controladoria-Geral do Estado (CGE), em razão de ampliação de sua atuação, especialmente, na área de compliance, que conforme a justificativa, é de extrema importância para garantir uma gestão ética, responsável e transparente. E o Projeto de Lei 321/2023 acrescenta dispositivos à Lei 4.282, de 14 de dezembro de 2012, que estabelece os valores das taxas da Tabela de Serviços do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran/MS).

Serviço

As sessões são realizadas no Plenário Deputado Júlio Maia, a partir das 9h, e podem ser acompanhadas ao vivo nos canais oficiais de Comunicação da Casa de Leis o Facebook, Instagram, Twitter e Youtube, TV e Rádio ALEMS e Portal da ALEMS. A TV e a Rádio ALEMS estão com sinal aberto, respectivamente, no canal 7.2 e na FM 105.5. A Ordem do Dia está disponível neste link.