CCJR emite nove pareceres favoráveis durante reunião nesta quarta-feira

Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), presidida pela deputada Mara Caseiro (PSDB), reuniram-se hoje e analisaram doze propostas. Nove delas foram consideradas constitucionais e tramitaram regularmente na Casa de Leis.

Pareceres favoráveis

O Projeto de Lei 23/2022, foi relatado pelo deputado Antonio Vaz (Republicanos). De co-autoria do deputado Pedro Kemp (PT) e autoria do deputado Amarildo Cruz, que faleceu ano passado, a matéria declara de Utilidade Pública Estadual da Associação dos Produtores Indígenas da Aldeia Água Branca - APROAB, com sede e foro no Município de Nioaque, em Mato Grosso do Sul.  

Aprovado pelo grupo de trabalho a tramitação do Projeto de Lei 50/2024, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), que institui no Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul, na forma da Lei 3.945, de 04 de agosto de 2010, o Dia Estadual de Observação de Aves, a ser comemorado no dia 28 de abril, e da outras providências. A matéria também estava sob a relatoria do deputado Antonio Vaz.

O Projeto de Lei 55/2024, de autoria do deputado Coronel David (PL), declara de Utilidade Pública Estadual o Centro de Equoterapia da Polícia Militar de Nova Andradina- MS – PMNA-MS – CEQUO/PMNA-MS, também recebeu parecer favorável por unanimidade dos integrantes da CCJR. E o Projeto de Lei 60/2024, de autoria da deputada Mara Caseiro (PSDB), presidente da CCJR, que institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o “Dia Estadual da Educação Legislativa”, tramitará regularmente na Casa de Leis. As propostas foram relatadas também por Antonio Vaz.

Relatado pela deputada Mara Caseiro, o Projeto de Resolução 101/2023, de autoria do deputado Junior Mochi (MDB), vice-presidente da CCJR, altera os parágrafos 2º e 3º do artigo 112 do Anexo da Resolução 65, de 17 de dezembro de 2008 – Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul – RIAL. O objetivo é ampliar o número de sessões solenes anuais, tanto as de concessão de título e comendas, como as para entrega de honrarias e comendas instituídas por resolução dos deputados.

O deputado Caravina (PSB) relatou quatro projetos de resolução, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, deputado Gerson Claro (PP). Todas são de concessão do Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense, consideradas constitucionais, irão a plenário para análise dos demais parlamentares.  

Pareceres contrários

Três matérias receberam pareceres contrários. Relatada pelo vice-presidente da CCJR, deputado Junior Mochi, o Projeto de Lei 178/2023, de autoria do então deputado João César Mattogrosso, que dispõe sobre a autorização de caça de javalis, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. A matéria recebeu parecer contrário em decorrência de apontado vício de inconstitucionalidade, sendo rejeitada por maioria.

As outras duas matérias seguem ao arquivo. Foram rejeitadas por unanimidade. O Projeto de Lei 362/2023, de autoria do deputado Lucas de Lima (PDT), que cria o "programa de saúde mental, prevenção de depressão e suicídio para pais e cuidadores diretos de pessoas com deficiência", e dá outras providências. Junior Mochi, relator da proposta, ressaltou o vício de iniciativa, que configura em inconstitucionalidade. "Apresenta um impedimento forma, caracterizado por um vício de iniciativa, e a matéria tratada por esse projeto já está contemplada na rede de atenção psicossocial e outras legislações relacionadas a saúde mental e ao suicídio”, relatou Mochi.

E relatado pelo deputado Caravina (PSDB), o Projeto de Lei 250/2023, que dispõe sobre a Carteira Digital de Identificação de Docentes do Estado de Mato Grosso do Sul - CADIMS, e dá outras providências, relato pelo deputado Caravina, que sugeriu. “O mérito da matéria é inquestionável, mas parte de iniciativa do Executivo, encaminhe como indicação ao Poder Executivo”, sugeriu Caravina. Oito matérias foram distribuídas durante a reunião.