Projeto declara utilidade pública de entidade que atua na defesa de direitos sociais

A Associação Ação Amando Vidas, sediada em Campo Grande e que promove ações para concretização de direitos sociais, pode ser declarada entidade de utilidade pública pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). É o que prevê o Projeto de Lei 80/2024, protocolado na Casa de Leis nesta terça-feira (16) pelo deputado Professor Rinaldo Modesto (Podemos).

“A presente proposição visa atender à reivindicação da Diretoria da Associação Ação Amando Vidas, entidade que desenvolve importantes ações sociais em Campo Grande e no âmbito estadual. O reconhecimento permitirá a ampliação das políticas públicas por meio do fomento ao terceiro setor”, afirma o deputado na justificativa do projeto.

Entre os objetivos da Associação, conforme informado na justificativa, está a assistência social às pessoas com transtornos decorrentes do uso de drogas, a promoção da proteção à família, à criança, ao adolescente, ao jovem, ao cidadão e aos idosos. Em documento enviado pela Associação e anexado à proposta, a entidade informa que, em suas ações, visa ajudar o poder público a atender direitos sociais garantidos no artigo 6º da Constituição Federal.

O projeto de lei passará por única discussão e votação, conforme prevê o Regimento Interno (Resolução 65/2008) para propostas de declaração de utilidade pública. A votação poderá ser apenas simbólica caso o projeto receba parecer favorável por unanimidade da Comissão de Constituição Justiça e Redação.