<P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt"><FONT face=Arial></FONT> </P><P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt"><FONT face=Arial>A deputada Simone Tebet, do PMDB, pediu vistas ao texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) encaminhado à Assembléia Legislativa pelo Governo do Estado. A parlamentar questiona o artigo 32 do texto. O pedido foi feito durante a reunião extraordinária da CCJR, realizada na manhã de hoje na sala da presidência da Assembléia Legislativa.<SPAN style="mso-spacerun: yes"> </SPAN></FONT></P><P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt"><FONT face=Arial>A redação do artigo afirma que a Lei Orçamentária de 2005 ficará aprovada automaticamente se até 31 de dezembro deste ano os parlamentares não apreciarem o texto (que é remetido no segundo semestre à Assembléia Legislativa).</FONT></P><SPAN style="FONT-SIZE: 12pt; FONT-FAMILY: Arial; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: PT-BR; mso-fareast-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA">“Vou fazer meu voto em separado”, ressaltou a parlamentar explicando que o artigo 32 da LDO tira a competência do Legislativo em autorizar o Poder Executivo <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt">a aplicar os recursos públicos. Segundo a parlamentar, a Constituição Federal de 1988 não permite a aprovação tácita da Lei Orçamentária.<SPAN style="mso-spacerun: yes"> </SPAN></P><P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt"> A decisão em dar voto separado foi motivada pela recusa de sua emenda supressiva ao texto, conforme relatório apresentado pelo deputado Onevan de Matos, do PDT. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></P></SPAN>
