<P> O decreto legislativo, do deputado Nelsinho Trad (PMDB), que autoriza o governo do estado a criar um programa de bônus pecuniário para policiais e cidadãos que, respectivamente, apreenderem ou entregarem armas de fogo, é um tema com repercussão nacional. Em maio deste ano começou a tramitar, no Congresso Nacional, um projeto de lei (n 22/2004) que concede ao Ministério da Justiça um crédito especial para o pagamento de indenização aos possuidores e proprietários de armas de fogo que as entregarem à polícia federal.</P><P> A matéria especifica que a abertura de crédito especial , no orçamento fiscal da união, será no valor de dez milhões de reais para o Ministério da Justiça . Pela norma legislativa a arma não precisa necessariamente ser registrada, mas deve ser entregue ao departamento da polícia federal.</P><P> No final do ano passado o governador do Paraná, Roberto Requião, sancionou a lei que instituiu o sistema de bônus pecuniário aos policiais civis e militares que apreenderem armas de fogo, bem como aos cidadãos que voluntariamente as entregarem ao órgão policial competente. A lei n 14171, da Assembléia Legislativa do Paraná, foi sancionada em novembro de 2003.</P><P> Já o decreto de Nelsinho Trad que trata do mesmo tema foi aprovado este ano, antes do recesso parlamentar do mês de julho da Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul. “Aguardamos agora a iniciativa do governo do estado para implementar um programa deste alcance, que incentiva a redução da violência e da criminalidade praticadas com armas de fogo”, afirma o deputado. </P>
