<P>O deputado estadual Maurício Picarelli (PTB) encaminhou à mesa diretora da Assembléia Legislativa o Projeto de Lei n°069/03, que visa alterar e acrescentar dispositivos à lei n°1807/97, instituída com a finalidade de dar a devida destinação ao lixo hospitalar. </P><P>Membro efetivo da Comissão de Saúde, Maurício Picarelli, quer regulamentar a referida lei existente para que a população usufrua dos seus benefícios. </P><P>“Lamentavelmente, são jogados ainda, diariamente, no lixão, 18 toneladas de lixo hospitalar, que além de não serem coletados de maneira seletiva, nem mesmo transportados de forma adequada, não são incinerados como prevê a lei ”, denuncia Picarelli, ressaltando que é dever do Poder Público evitar a disseminação de doenças e zelar pelo bem-estar dos cidadãos. </P><P>O Projeto estará em votação, na pauta de amanhã, dia 17/06, durante a sessão ordinária da Assembléia Legislativa. Se aprovado, além de regulamentar as regras para destinação do lixo hospitalar, prevê a punição dos hospitais, clínicas e outros estabelecimentos que não cumprirem a lei, ficando sujeitos à multa de pelo menos, 1200 UFERMS.</P>
