Novos projetos para conhecimento e com prazo regimental para apresentação de emendas


Período específico para conhecimento das proposições (projetos de emenda constitucional, lei ordinária e complementar, decreto legislativo e resolução) pelos parlamentares para eventual recebimento de emendas. Esse período refere-se às sessões ordinárias e, dependendo do assunto, será o número de sessões em que a proposição ficará em pauta.

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PERÍODO DE PAUTA EM 2ª DISCUSSÃO
(ART. 195 DO RIAL)
 
PROJETOS COM PRAZO ABERTO PARA CONHECIMENTO DOS DEPUTADOS E OFERECIMENTO DE EMENDAS ATÉ 07/02/2023
 
1 – Projeto de Lei nº 166/2022
     Processo nº 187/2022
 
Deputado PAULO DUARTE - Obriga as universidades com sede no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul a isentarem da taxa da inscrição vestibular os candidatos que efetivamente tiverem participado do Conselho de Sentença no Tribunal do Júri, nos últimos 02 (dois) anos.
 
2 – Projeto de Lei nº 170/2022
     Processo nº 191/2022
 
Deputada MARA CASEIRO - Instituiu, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a Política Estadual de Valorização das Mulheres na Área de Segurança Pública.
 
3 – Projeto de Lei nº 176/2022
     Processo nº 198/2022
 
Deputado EVANDER VENDRAMINI - Institui a meia-entrada para professores da rede pública estadual de ensino em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento.
 
4 – Projeto de Lei nº 180/2022
     Processo nº 202/2022
 
Deputado NENO RAZUK - Institui o atendimento especializado nos concursos públicos e vestibulares realizados no Estado de Mato Grosso do Sul, para as pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e Dislexia.
 
5 – Projeto de Lei nº 223/2022
     Processo nº 275/2022
 
Deputado JAMILSON NAME - Obriga as operadoras de telefonia móvel e fixa que atuam no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul, a disponibilizar, em seus aplicativos de internet, a oferta da opção de cancelamento de contratos e troca de planos, e dá outras providências.
 
6 - Projeto de Lei nº 254/2022
     Processo nº 322/2022
 
Deputado JAMILSON NAME - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei 3.945, de 4 de agosto de 2010, a Semana Estadual da Festa das Nações Amigas, celebrado pelas Colônia Portuguesa-Clube Estoril; a Colônia Japonesa, representada pelas Associações Nipo Brasileira, Okinawa e Associação campograndense de Baseball; Colônia Paraguaia; Colônia Libanesa; Comunidade Boliviana; Centro Cultural Boliviano Tinkuna e Círcolo Italiano.
 
7 – Projeto de Lei nº 282/2022
     Processo nº 400/2022
 
Deputado ANTONIO VAZ - Assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber de fornecedores de produtos ou serviços e das instituições financeiras, a pedido, os contratos de adesão e demais documentos essenciais para a relação de consumo, com a utilização do Sistema Braile ou outro formato acessível.
 
PROJETOS COM PRAZO ABERTO PARA CONHECIMENTO DOS DEPUTADOS E OFERECIMENTO DE EMENDAS ATÉ 02/02/2023
 
1 – Projeto de Lei nº 277/2022
     Processo nº 390/2022
 
Deputado MARÇAL FILHO – Institui a “Semana de Conscientização e Incentivo ao Diagnóstico Precoce da Síndrome de Guillain-Barré” no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.