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COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - 37ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CCJR - 03.12.2025 (QUARTA-FEIRA), ÀS 8 h.

MATÉRIAS A SEREM DISTRIBUÍDAS NA 37ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CCJR - 03.12.2025

PROJETO	AUTOR	EMENTA	RELATOR
PL n. 303/25   Proc. n. 482/25	Deputada Gleice Jane	Institui a Política Estadual "Alerta Clima na Escola", cria o Mapa Colaborativo de Riscos e Soluções Climáticas e estabelece diretrizes para a participação da comunidade escolar no planejamento de ações de resiliência urbana, e dá outras providências.
PL n. 304/25   Proc. n. 483/25	Deputado Roberto Hashioka	Dispõe sobre a proibição da importação e comercialização de tilápia de origem duvidosa no Estado do Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 306/25   Proc. n. 487/25	Deputado Junior Mochi	Declara a Utilidade Pública da Associação Modelo Coxim de Ciclismo, com sede no Município de Coxim.
PL n. 307/25   Proc. n. 488/25	Poder Executivo	MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 48/2025 Institui, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), o Programa Cadastro Positivo MS, nos termos que menciona.
PL n. 308/25   Proc. n. 489/25	Poder Executivo	MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 49/2025 Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Poder Executivo Estadual a doar, com encargos, ao Município de Maracaju-MS, o imóvel urbano de sua propriedade que especifica e as construções nele existentes, e dá outras providências.
PL n. 309/25   Proc. n. 493/25	Poder Executivo	MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 52/2025 Institui o Fundo Rotativo Penitenciário, vinculado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e administrado pela Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEPEN/MS).
PL n. 310/25   Proc. n. 496/25	Poder Executivo	MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 53/2025 Reorganiza a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (PEPSA), o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (PESA) e o Sistema de Gestão deste Programa, e dá outras providências.
PL n. 311/25   Proc. n. 497/25	Poder Executivo	MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 54/2025 Autoriza o Poder Executivo Estadual a transformar a Empresa de Gestão de Recursos Minerais (MS- MINERAL) em sociedade de economia mista, altera a sua denominação para Companhia Gestora de Ativos Ambientais de Mato Grosso do Sul Sociedade Anônima (MS Ativos Ambientais), e dá outras providências.
PL n. 312/25   Proc. n. 499/25	Deputado Pedro Kemp	Dispõe sobre o enfrentamento à misoginia e violência digital contra a mulher no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul
PL n. 313/25   Proc. n. 500/25	Deputado Roberto Hashioka	Dispõe sobre a inclusão da tilápia como opção de proteína nas aquisições destinadas à Rede Pública Estadual de Ensino e aos órgãos de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 314/25   Proc. n. 501/25	Poder Executivo	MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 56/2025 Autoriza o Poder Executivo Estadual a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (PROPAG), de que trata a Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025, e a celebrar contratos e termos aditivos de contratos de refinanciamento de dívidas com a União no âmbito do PROPAG, e dá outras providências.
PEC n. 002/25   Proc. n. 469/25	Poder Executivo	MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 40/2025 Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias da Constituição Estadual, e dá outras providências.
PLC n. 010/25   Proc. n. 491/25	Poder Executivo	MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 50/2025 Dispõe sobre o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul (CBMMS), na forma que especifica, e dá outras providências.
PLC n. 011/25   Proc. n. 492/25	Poder Executivo	MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 51/2025 Dispõe sobre o efetivo da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, na forma que especifica, e dá outras providências.
PLC n. 012/25   Proc. n. 498/25	Poder Executivo	MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 55/2025 Institui a Microrregião de Saneamento Básico do Estado de Mato Grosso do Sul e suas respectivas estruturas de governança e atribuições, e dá outras providências.
PR n. 151/25   Proc. n. 486/25	Deputado Renato Câmara	Cria a Medalha e o Diploma de Honra ao Mérito Legislativo em Comemoração ao Dia Estadual do Empreendedorismo Feminino.

MATÉRIAS A SEREM DEVOLVIDAS NA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CCJR - 03.12.2025

DEPUTADO NENO RAZUK

PL n. 024/23   Proc. n. 028/23       Apensado PL n. 003/25 Proc. n. 003/25	Deputados Rafael Tavares e João Henrique       Deputado Coronel David	Dispõe sobre a proibição de execução musical, nas Instituições Escolares Públicas e Privadas no Estado de Mato Grosso do Sul, de músicas com letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas e/ou que expressem conteúdos sexuais.   Dispõe sobre a vedação de execução de músicas e videoclipes com letras e coreografias que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, ou expressem conteúdos verbais e não verbais de cunho sexual e erótico, nas unidades escolares da rede de ensino do Estado de Mato Grosso do Sul, e estabelece outras providências. Vista concedida em 04.05.23, após parecer contrário do relator JCM Vista concedida em 12/03/25, após parecer contrário do relator PD
PL n. 318/23   Proc. n. 470/23	Deputados Rafael Tavares e João Henrique	Altera e acrescenta dispositivo à Lei n. 3.924, de 30 de Junho de 2010, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da Carteira de Vacinação no ato da matrícula escolar".
PL n. 344/23   Proc. n. 501/23	Deputado Professor Rinaldo	Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Estadual nº 5.440, de 18 de novembro de 2019, que dispõe sobre a presença de Doulas durante todo o período de trabalho de parto, durante o parto e no pós-parto, e estabelece outras providências.
PL n. 256/24   Proc. n. 396/24	Deputado Caravina	Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, ações de incentivo à Política de Atenção à Oncologia Pediátrica e dá outras providências.
PL n. 269/24   Proc. n. 412/24	Deputado Lucas de Lima	Declara de Utilidade Pública o Instituto Esperança a Voz dos Animais com sede no município de Taquarussu-MS
PL n. 055/25   Proc. n. 057/25	Deputado João Henrique	Garante aos consumidores de internet o direito à liberdade cibernética, por meio de VPN ou de tecnologias afins, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, dá outras providências Vista concedida em 30.04.25, após parecer contrário do relator JM
PL n. 071/25   Proc. n. 077/25	Deputado Lidio Lopes	Dispõe sobre a concessão de benefício fiscal de isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para os veículos de transporte de passageiros por aplicativo.
PL n. 081/25   Proc. n. 087/25	Deputada Mara Caseiro	Institui o Programa Estadual de Promoção da Defesa Pessoal e da Autoproteção Responsáveis para as Mulheres, no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul.
PL n. 092/25   Proc. n. 098/25	Deputado Professor Rinaldo	Dispõe sobre a criação de um programa de vídeo treinamento para familiares de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.
PL n. 102/25   Proc. n. 110/25	Deputada Gleice Jane	Institui o Observatório da Violência Política Digital contra Mulheres por Razões de Gênero ou Raça, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 109/25   Proc. n. 117/25	Deputada Lia Nogueira	Dispõe sobre penalidades administrativas aplicáveis à prática de atos de racismo em estádios de futebol no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 132/25   Proc. n. 145/25	Deputado João Henrique	Dispõe sobre o Programa de Segurança para Pontes, Viadutos e Passarelas em Rodovias Estaduais no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências Vista concedida em 02.07.25, após parecer contrário do relator JM
PL n. 145/25   Proc. n. 161/25	Deputado Zé Teixeira	Proíbe a produção de mudas e o plantio da árvore Spathodea Campanulata no âmbito do Estado, e dá outras providências.
PL n. 168/25   Proc. n. 198/25	Deputado Coronel David	Dispõe sobre a obrigatoriedade de manter exposta, em local visível, cópia da Lei Estadual nº 5.597, de 24 de novembro de 2020, em todos os estabelecimentos que ofereçam contratos de consumo no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 178/25   Proc. n. 211/25	Deputado Paulo Corrêa	Assegura aos motoristas registrados no Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso do Sul (DETRAN-MS) o direito de receberem uma notificação via e-mail e/ou WhatsApp, informando sobre o vencimento de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
PL n. 181/25   Proc. n. 217/25	Deputado Paulo Corrêa	Dispõe sobre a concessão do benefício da meia-entrada a doadores de órgãos e tecidos no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 196/25   Proc. n. 236/25	Deputada Mara Caseiro	Estabelece medidas de proteção e procedimentos para os casos de violência contra os profissionais da educação no Estado de Mato Grosso do Sul, denominados "SOS Educação"
PL n. 220/25   Proc. n. 271/25	Deputada Lia Nogueira	Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições financeiras informarem aos consumidores, nos contratos de empréstimos e nas autorizações de débitos automáticos em conta, o direito de solicitar o cancelamento da cobrança, e dá outras providências.
PL n. 239/25   Proc. n. 333/25	Deputado Lucas de Lima	Dispõe sobre a concessão do direito a uma folga anual para a mulher realizar exame de controle do câncer de mama e o colo do útero, no estado do Mato Grosso do Sul.
PL n. 243/25   Proc. n. 357/25	Deputado Pedrossian Neto	Dispõe sobre o acesso, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a medicamentos agonistas do receptor de GLP-1 e GIP/GLP-1 (Liraglutida, Semaglutida e Tirzepatida) para tratamento da OBESIDADE MÓRBIDA e condições clínicas associadas, e dá outras providências.
PL n. 248/25   Proc. n. 414/25	Deputado Pedrossian Neto	Declara a Utilidade Pública Estadual da Associação dos Feirantes, localizada no Município de Nioaque/MS.
PL n. 258/25   Proc. n. 430/25	Deputado Lucas de Lima	Institui o " Outubrinho Rosa" a ser realizado, anualmente no mês de outubro.
PL n. 268/25   Proc. n. 441/25	Deputado Pedro Kemp	Dispõe sobre a proibição do tráfego de veículos pesados no Parque dos Poderes.
PL n. 273/25   Proc. n. 446/25	Deputado Márcio Fernades	Denomina o trecho da MS 380, que liga a sede do Município de Ponta Porã/MS a BR 463. TRAMITAÇÃO RESERVADA
PL n. 279/25   Proc. n. 453/25	Deputado Roberto Hashioka	Torna obrigatória a instalação de dispositivos de medição e registro da velocidade máxima em veículos oficiais e em veículos locados ou cedidos para uso do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 287/25   Proc. n. 462/25	Deputada Gleice Jane	Dispõe sobre o mapeamento, organização e divulgação dos dados sobre os impactos da crise climática na vida de meninas e mulheres no âmbito do estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 291/25   Proc. n. 466/25	Poder Executivo	MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 37/2025 Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Poder Executivo Estadual a doar, com encargos, ao Município de Miranda-MS, o imóvel urbano e as construções de sua propriedade que especifica, e dá outras providências.
PL n. 295/25   Proc. n. 471/25	Deputado Zé Teixeira	Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul a Romaria Diocesana em honra à Nossa Senhora Aparecida, no Distrito de Vila São Pedro, em Dourados e dá outras providências.
PL n. 302/25   Proc. n. 481/25	Deputado Zé Teixeira	Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Proteção Animal do Município de Jardim MS (APAJ).
PDL n. 004/24   Proc. n. 067/24	Deputado João Henrique	Susta a aplicação da Resolução nº 124/SES/MS que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Vacinação atualizada - DVA no ato da matrícula nas unidades Educacionais de Ensino do Estado de Mato Grosso do Sul. Vista concedida em 26.06.24, após parecer contrário do relator Ca
PDL n. 008/25   Proc. n. 214/25	Deputado Pedrossian Neto	Susta parcialmente os efeitos da Licença de Operação nº 002241/2023 e da Licença de Instalação e Operação nº 002408/2023, concedidas à empresa JBS S.A. – unidade Campo Grande/MS, pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul – IMASUL, nos termos que especifica. Vista concedida em 19.11.25, após parecer contrário do relator PD
PR n. 010/25   Proc. n. 180/25	Deputado Professor Rinaldo	Dispõe sobre a criação do serviço voluntário de Capelania Parlamentar na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 














































































































































DEPUTADO JUNIOR MOCHI
 

PL n. 025/23   Proc. n. 029/23	Deputado João Henrique e Outros	Dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul
PL n. 354/23   Proc. n. 517/23	Deputada Mara Caseiro	Estabelece diretrizes para instituição de Políticas Públicas Estaduais para o Sistema Integrado de Informações de Violência Contra a Mulher no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 008/24   Proc. n. 010/24	Deputado Pedrossian Neto	Assegura transparência ao usuário do SUS, por meio da obrigatoriedade de divulgação da ordem de espera de pacientes que aguardam realização de procedimentos eletivos pelos sistemas de regulação de vagas nas unidades que prestam serviço ou constituem o do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 054/24   Proc. n. 63/24	Deputado Roberto Hashioka	Acrescenta dispositivos à Lei nº 6.160, de 18 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
PL n. 089/24   Proc. n. 106/24	Deputado Pedro Kemp	Dispõe sobre a doação, coleta e dispensação de medicamentos dentro do prazo de validade no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências
PL n. 167/24   Proc. n. 201/24	Deputados Cel. David e Pedrossian Neto	Dispõe sobre a criação do Cadastro Estadual de Invasores de Propriedades Privadas Rurais e Urbanas e dá outras previdências. Vista concedida em 17.09.25, após parecer contrário do relator C
PL n. 276/24   Proc. n. 420/24	Deputada Gleice Jane	Altera a Lei nº 2.586, de 23 de dezembro de 2002, para redefinir o limite das obrigações de pequeno valor (RPV) no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, em conformidade com o §3º do art. 100 da Constituição Federal.
PL n. 040/25   Proc. n. 042/25	Deputado Paulo Corrêa	Altera a Lei n. º 5.720, de 23 de setembro de 2021, que dispõe sobre o serviço público de loteria do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 072/25   Proc. n. 078/25	Deputado Pedrossian Neto	Dispõe sobre a fixação de índice de reajuste anual aos Convênios de Contratualização formalizados com entidades filantrópicas que atuam no âmbito do Sistema Único de Saúde e dá outras providências.
PL n. 082/25   Proc. n. 088/25	Deputado João Henrique	Altera a Lei Estadual n. 3.954/2010, que trata da Política de Promoção da Leitura Literária nas Escolas Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 097/25   Proc. n. 105/25	Deputado Paulo Duarte	Estabelece a equiparação das pessoas transplantadas às pessoas com deficiência no Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 118/25   Proc. n. 126/25	Deputado Pedrossian Neto	Dispõe sobre a vedação à instalação de áreas de acesso restrito, denominadas “áreas VIP”, em eventos realizados em bens de uso comum do povo custeados com recursos públicos no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 137/25   Proc. n. 152/25	Deputado Paulo Corrêa e Outros	Denomina o anel viário de Maracaju/MS, que liga a BR-267 (Rodovia Vital Brasil) acesso a Copasul (Cooperativa Agrícola Sul Matogrossense) à Avenida Marechal Floriano, no município de Maracaju/MS. TRAMITAÇÃO RESERVADA
PL n. 150/25   Proc. n. 169/25	Deputado Coronel David	Institui a Estratégia Estadual Celular Seguro, que compreende ações integradas para prevenção, rastreamento, bloqueio, fiscalização e combate ao comércio ilegal de celulares e acessórios no Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 152/25   Proc. n. 171/25	Mesa Diretora	Altera a denominação do Município de Rio Verde de Mao Grosso para Rio Verde do Pantanal e dá outras providências.
PL n. 200/25   Proc. n. 242/25	Deputado Neno Razuk	Institui o Programa Estadual de Prevenção à Violência Digital, com foco na proteção de crianças, adolescentes e idosos contra crimes cibernéticos, e na promoção da educação digital.
PL n. 223/25   Proc. n. 276/25	Deputado Neno Razuk	Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação OSC MS CULTURAL, com sede e foro no município de Campo Grande/MS.
PL n. 229/25   Proc. n. 288/25	Deputada Lia Nogueira	Denomina o Centro de Diagnóstico do Hospital Regional de Dourados/MS. TRAMITAÇÃO RESERVADA
PL n. 241/25   Proc. n. 342/25	Deputada Mara Caseiro e Deputado Márcio Fernandes	Dispõe sobre a isenção da taxa estadual de emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA) para a participação de animais em cavalgadas, provas equestres e demais eventos ligados ao meio rural, de caráter cultural, esportivo, tradicional, turístico ou beneficente, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 249/25   Proc. n. 415/25	Deputado Pedro Kemp	"Dispõe sobre a substituição do pictograma atual de sinalização indicativa representado a pessoa idosa e dá outras providências".
PL n. 252/25   Proc. n. 424/25	Deputado Antônio Vaz	Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, diretrizes para Controle Parental de Acesso à Internet
PL n. 263/25   Proc. n. 436/25	Deputada Lia Nogueira	Institui multa administrativa em casos de violência, agressão, desrespeito ou desacato contra profissionais da saúde pública no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 272/25   Proc. n. 445/25	Deputado Jamilson Name	"Dispõe sobre a fixação de cartazes informativos sobre a depressão infantil e os locais de atendimento especializado pelos Centros de Atenção Psicossocial Infantojuvenil (CAPS Infantil) no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências."
PL n. 277/25   Proc. n. 451/25	Deputada   Lia Nogueira	Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei nº 3.945, de 04 de agosto de 2010, o “Baile de Debutantes do Projeto Primavera”, a ser realizado no mês de outubro de cada ano.
PL n. 288/25   Proc. n. 463/25	Deputado Jamilson Name	Dispõe sobre a criação de Salas de Integração Sensorial em órgãos públicos e espaços de atendimento coletivo no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 294/25   Proc. n. 470/25	Deputado Renato Câmara	Dispõe sobre a logística reversa das embalagens de produtos veterinários industrializados ou manipulados no Estado de Mato Grosso do Sul, sua destinação final ambientalmente adequada, e dá outras providências.
PL n. 298/25   Proc. n. 476/25	Poder Executivo	MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 42/2025 Acrescenta dispositivos à Lei nº 6.268, de 28 de junho de 2024, nos termos que menciona.
PR n. 025/23   Proc. n. 279/23	Deputada Mara Caseiro	Dispõe sobre a criação da Procuradoria Especial da Mulher, bem como da criação e instalação de espaço destinado à mulher no âmbito da Assembléia Legislativa e dá outras providências.
PR n. 001/25   Proc. n. 102/25	Deputado Pedro Kemp	Autoriza a publicação, a titulo gratuito, de documentos oficiais das organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, com reconhecimento por lei de utilidade pública estadual, no diário oficial da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 







































































































DEPUTADO PEDROSSIAN NETO

PL n. 042/23   Proc. n. 050/23       Apensado PL. n. 085/25 Proc. n. 091/25	Deputado João Henrique       Deputado João Henrique	Dispõe sobre o Programa Estadual de incentivo ao uso de carros movidos à propulsão híbrida, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências   Acrescenta dispositivos à Lei 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
PL n. 268/23   Proc. n. 336/23	Deputado Roberto Hashioka	Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de pedágio das rodovias estaduais e federais de Mato Grosso do Sul a divulgar, nos trechos sob sua concessão, informações sobre o cumprimento do cronograma de obras.
PL n. 277/23   Proc. n. 353/23	Deputado João Henrique	Estabelece que nos editais de concessão e/ou permissão da prestação dos serviços públicos de conservação, recuperação, manutenção, implantação de melhorias e operação de rodovias estaduais, constará a isenção do pagamento de pedágio às pessoas com doenças graves e degenerativas, transtorno do espectro autista e/ou com deficiência de acordo com o disposto no art. 2º da Lei nacional nº 13.146, de 2015, quando em tratamento fora do Município de seu domicílio.
PL n. 302/23   Proc. n. 446/23	Deputado Roberto Hashioka	Altera e acrescenta artigo à Lei 5.673, de 8 de junho de 2021, que Dispõe sobre a Proteção à Fauna no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 002/24   Proc. n. 002/24	Deputado João Henrique	Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 6.160, de 18 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
PL n. 085/24   Proc. n. 101/24	Deputado Junior Mochi	Dispõe sobre auxilio às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos estabelecinentos comerciais no estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 125/24   Proc. n. 150/24	Deputado Junior Mochi	Dispõe sobre a criação do Programa Veículo Solidário, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 126/24   Proc. n. 151/24	Deputado Roberto Hashioka	Torna obrigatória a informação ao consumidor sobre a presença do composto bisfenol A (BPA) nos produtos e embalagens plásticas comercializados no território sul-mato-grossense e dá outras providências.
PL n.  141/24   Proc. n. 168/24	Deputado Junior Mochi	Dispõe sobre a proibição de práticas discriminatórias no agendamento de consultas, exames e outros procedimentos entre pacientes cobertos por planos ou seguros privados de assistência à saúde e pacientes custeados por recursos próprios.
PL n. 255/24   Proc. n. 393/24	Deputada Lia Nogueira	Dispõe sobre a obrigatoriedade de as farmácias privadas fornecerem orçamento de medicamentos e produtos no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 258/24   Proc. n. 398/24	Deputado Zé Teixeira	Dispõe sobre a proibição do constrangimento ou embaraço a Vigilantes que se encontrem no exercício da profissão, sob pena de multa que menciona e da outras providências.
PL n. 259/24   Proc. n. 399/24	Deputado Professor Rinaldo	Dispõe sobre o passe livre cultural que assegura acesso gratuito em eventos socioculturais às pessoas com deficiências do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 286/24   Proc. n. 432/24       Apensado PL n. 077/25   Proc. n. 083/25	Deputado Paulo Corrêa         Deputado João Henrique	Dispõe sobre a instituição do Endereçamento Rural Digital (ERD) como endereçamento oficial no Estado de Mato Grosso do Sul, visando à facilitação e ampliação do acesso a serviços públicos essenciais para a população rural, e dá outras providências.   Dispõe sobre a criação do Programa de Endereçamento Rural Digital no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 025/25   Proc. n. 025/25	Deputado João Henrique	Dispõe sobre a neutralidade política, ideológica, de gênero e de enviesamento de acepções personalíssimas, no âmbito da educação básica estadual, e estabelece diretrizes para a conduta dos profissionais da educação.
PL n. 034/25   Proc. n. 035/25	Deputado João Henrique	Proíbe a exigência de instalação de câmeras nos uniformes dos policiais civis e militares no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 044/25   Proc. n. 046/25	Deputado João Henrique	Dispõe sobre a proibição de contratação, pelo Poder Público do Estado de Mato Grosso do Sul, de shows, artistas e eventos que promovam apologia ao crime organizado, ao consumo de drogas ilícitas, à violência ou a outras atividades ilícitas, e dá outras providências.
PL n. 058/25   Proc. n. 060/25	Deputada Gleice Jane	Dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência contra Mulheres e meninas no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 066/25   Proc. n. 072/25	Deputado João Henrique	Cria o Programa Militar de Pecúlio Especial – PMPE, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 069/25   Proc. n. 075/25	Deputado Zé Teixeira	Reconhece os direitos das pessoas diagnosticadas com Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem (TDL) como pessoas com deficiência no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 070/25   Proc. n. 076/25	Deputado Caravina	Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul, para estabelecer o limite de 45% para descontos consignados facultativos em folha de pagamento.
PL n. 076/25   Proc. n. 082/25	Deputada Lia Nogueira	Altera a Lei nº 6.388, de 24 de março de 2025, que institui o Programa de Apoio à Mulher Trabalhadora e Chefe de Família, para estender o benefício às mães atípicas solos.
PL n. 142/25   Proc. n. 158/25	Deputada Lia Nogueira	Estende às mães atípicas a prioridade na vacinação conferida aos seus filhos com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) ou outras condições que demandem cuidados específicos, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 148/25   Proc. n. 166/25	Deputado João Henrique	Institui diretrizes para o Programa Estadual de Saúde na Primeira Infância, com foco na detecção precoce de autismo e outras deficiências, e dá outras providências.
PL n. 156/25   Proc. n. 175/25	Deputado João Henrique	Reconhece o javali (Sus scrofa) e seus híbridos como praga e espécie exótica invasora no Estado de Mato Grosso do Sul, e institui normas para o controle populacional e o manejo de espécies da fauna exótica ao território nacional, declaradas nocivas ao meio ambiente, à saúde pública, à agropecuária e à fauna silvestre nativa, e dá outras providências
PL n. 174/25   Proc. n. 204/25	Deputado João Henrique	Institui a Política Estadual de Garantia dos Direitos da Pessoa com Câncer no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 182/25   Proc. n. 219/25	Deputado Antônio Vaz	Altera a LEI Nº 4.969, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016, para prever o Projeto Banco Vermelho Gigante, ações de conscientização em lugares públicos e premiação de projetos no âmbito do agosto Lilás, mês destinado à conscientização para o fim da violência contra a mulher.
PL n. 210/25   Proc. n. 256/25	Deputado Junior Mochi	Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 6.448, de 4 de julho de 2025, que obriga as revendedoras de veículos usados e/ou seminovos, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a informar ao consumidor se o veículo colocado à venda é procedente de leilão ou de locadora ou se é recuperado ou salvado de seguradora.
PL n. 217/25   Proc. n. 264/25	Deputada Lia Nogueira	Dispõe sobre a concessão de fruição de feriado em dia útil subsequente, quando coincidir com final de semana, às servidoras públicas estaduais, inclusive de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, que sejam mães atípicas solo, e dá outras providências.
PL n. 233/25   Proc. n. 294/25	Deputado Neno Razuk	Autoriza profissionais da área da saúde e afins responsáveis pela supervisão terapêutica de alunos/pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), Deficiência Intelectual(DI) ou outros transtornos e síndromes a realizarem visitas para Observação Escolar em unidades de ensino públicas no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 235/25   Proc. n. 306/25	Deputado Caravina	Dispõe sobre a proibição, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, da comercialização de arsênio, e dá outras providências.
PL n. 246/25   Proc. n. 405/25	Deputada Gleice Jane	Dispõe sobre a garantia do direito de servidoras e servidores públicos em exercício, vítimas de crime, contravenção penal ou ato infracional, informarem o endereço funcional em substituição ao endereço residencial no registro de boletim de ocorrência.
PL n. 250/25   Proc. n. 422/25	Deputado Junior Mochi	Dispõe sobre a aplicação de sanções aos estabelecimentos comerciais que comercializarem bebidas adulteradas, falsificadas ou impróprias ao consumo, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 270/25   Proc. n. 443/25	Deputado Coronel David	Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o Abril Verde e Amarelo, mês dedicado às ações de conscientização sobre a importância e a legitimidade da defesa da propriedade privada, e dá outras providências.
PL n. 276/25   Proc. n. 449/25	Deputado     Pedro Kemp	Dispõe sobre o enfrentamento ao idadismo no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 282/25   Proc. n. 456/25	Deputada Gleice Jane	Institui a Política Estadual de Enfrentamento a Golpes Digitais e Estabelece Diretrizes de Atendimento às Vítimas por Meio Do “Disque Golpe” no Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 289/25   Proc. n. 464/25	Deputado Caravina	Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural Morena Campo Grande, com sede e foro no Município de Campo Grande.
PL n. 296/25   Proc. n. 472/25	Deputado Zé Teixeira	Declara de Utilidade Pública Estadual a Fundação Anália Franco de Maracaju, com sede no município de Maracaju.
PL n. 300/25   Proc. n. 478/25	Poder Executivo	MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 44/2025 Autoriza o Poder Executivo Estadual a conceder investimento social sem retorno pela execução de melhoria habitacional e de infraestrutura urbana e comunitária para famílias integrantes do Loteamento Novo Samambaia no Município de Campo Grande/MS, no âmbito do Programa de Atendimento Habitacional por meio do Poder Público (Pró-Moradia), modalidade Periferia Viva - Urbanização de Favelas - Eixo Cidades Sustentáveis e Resilientes - Novo PAC, com recursos financiados do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
PDL n. 15/25   Proc. n. 460/25	Mesa Diretora	Ratifica os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolo ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos da Mensagem n. 35/2025 do Governo do Estado, de 3 de novembro de 2025.
PR n. 030/25   Proc. n. 253/25	Deputado Neno Razuk	Institui, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, a Medalha e o Diploma de Honra ao Mérito Legislativo em homenagem aos Profissionais da Saúde do Estado.

DEPUTADO PAULO DUARTE
 

PL n. 090/23    Proc. n. 112/23	Deputado João Henrique	Proíbe a instalação e a adequação de banheiros, vestiários e assemelhados na modalidade unissex ou multigêneros, nas escolas públicas e privadas, no âmbito do estado de Mato Grosso do Sul. Vista concedida em 19.04.23, após parecer favorável do relator AV
PL n. 229/23   Proc. n. 286/23	Deputado João Henrique	Dispõe sobre a promoção do Combate à Violência Institucional Contra a Criança e o Adolescente, a ser realizada, anualmente, sempre na última semana de abril nas escolas. Vista concedida em 21.02.24, após parecer favorável do relator AV
PL n. 052/24   Proc. n. 061/24	Deputado Junior Mochi	Obriga hotéis, motéis, pousadas e estabelecimentos com função similares a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 150/24   Proc. n. 179/24	Deputado Pedro Kemp	Estabelece diretrizes para prevenção e enfrentamento ao assédio moral e ao assédio sexual e importunação sexual nas escolas da rede estadual de ensino e na Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. Vista concedida em 21.02.24, após parecer contrário do relator AV
PL n. 194/24   Proc. n. 247/24	Deputado Pedrossian Neto	Altera e acrescenta dispositivos à Lei n. 1.963, de 11 de Junho de 1999 e dá outras providências.
PL n. 278/24   Proc. n. 424/24	Deputado Márcio Fernandes	Institui o Passaporte Equestre para eventos culturais e desportivos, no âmbito de Mato Grosso do Sul
PL n. 281/24   Proc. n. 427/24	Deputado Coronel David	Declara de Utilidade Pública Estadual o Conselho Municipal de Cidadania e Segurança Pública de Coronel Sapucaia - MS.
PL n. 027/25   Proc. n. 027/25	Deputada Gleice Jane	Institui o Protocolo para Enfrentamento, Repressão e Erradicação do Feminicídio no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 032/25   Proc. n. 033/25	Deputado Roberto Hashioka	Acrescenta dispositivo à Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001, nos termos que menciona, e dá outras providências.
PL n. 060/25   Proc. n. 062/25	Deputado João Henrique	Dispõe sobre a utilização da palavra carne em embalagens, rótulos e publicidades de alimentos, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 078/25   Proc. n. 084/25	Deputado João Henrique	Dispõe sobre a garantia de direitos aos servidores públicos, associados da CASSEMS, de exercitarem seus direitos e garantias fundamentais, de forma plena e regular, em todo o território estadual.
PL n. 095/25   Proc. n. 103/25	Deputado Junior Mochi	Dispõe sobre a proibição da cobrança particular da primeira consulta médica como condição para atendimento de consumidores conveniados a planos de saúde, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 100/25   Proc. n. 108/25	Deputado João Henrique	Dispõe sobre as diretrizes para instituição do Programa Movimento dos Trabalhadores com Terra – MCT e sobre a alteração do Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 133/25   Proc. n. 147/25	Deputado Roberto Hashioka	Altera a Lei nº 6.377, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a obrigação de previsão de acostamento de vias na elaboração e na contratação de projetos de engenharia para execução de novas obras de pavimentação asfáltica nas rodovias estaduais.
PL n. 135/25   Proc. n. 149/25	Deputada Lia Nogueira	Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento preferenciais para pessoas com fibromialgia nos estacionamentos públicos e privados do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 151/25   Proc. n. 170/25	Deputada Gleice Jane	Institui a Política Estadual de Educação Continuada para o Combate e Prevenção da Discriminação contra à população LGBTQIA+, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 153/25   Proc. n. 172/25	Deputado João Henrique	Dispõe sobre normas de segurança, operação e fiscalização da atividade de balonismo no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul
PL n. 189/25   Proc. n. 227/25	Deputado Pedrossian Neto	Estabelece diretrizes e orientações para incentivo à aquisição de etanol como combustível preferencial para veículos mantidos por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta do Estado de Mato Grosso do Sul, nas condições que especifica, e dá outras providências.
PL n. 190/25   Proc. n. 228/25	Deputado Coronel David	Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxas e juros em empréstimos consignados contratados por servidores públicos no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 216/25   Proc. n. 263/25	Deputado Pedro Kemp	Acrescenta dispositivo na Lei 2.413 de 30 de janeiro de 2002, que dispõe sobre normas e procedimentos para prevenção e combate do abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, e dá outras providências.
PL n. 221/25   Proc. n. 274/25	Deputado Roberto Hashioka	Proíbe a exigência de exames ginecológicos ou outros exames íntimos femininos como requisito para posse, nomeação, contratação ou exercício de cargos, empregos e funções públicas no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 231/25   Proc. n. 291/25	Deputado Roberto Hashioka	Dispõe sobre a construção de faixas de aceleração e desaceleração, em pontos considerados críticos, nas intersecções das rodovias estaduais pavimentadas no território do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 242/25   Proc. n. 344/25	Deputado Caravina	Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de informe publicitário contendo advertência contra o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes, antes das sessões nas salas de cinema do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 256/25   Proc. n. 428/25	Deputado Antônio Vaz	Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o Sistema Estadual de Alerta Imediato de Desaparecimento de Crianças e Adolescentes – “Alerta Criança/MS” – e dá outras providências.
PL n. 271/25   Proc. n. 444/25	Deputado Neno Razuk	Dispõe sobre a criação de espaços sensoriais na construção de novas Escolas, nas instituições de ensino da educação básica da rede pública do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 275/25   Proc. n. 448/25	Deputado Zé Teixeira	Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul as Campanhas Outubro Rosa Pet e Novembro Azul Pet e dá outras providências.
PL n. 285/25   Proc. n. 459/25	Deputado Lidio Lopes	Dispõe sobre medidas de incentivo, valorização e fortalecimento da cadeia produtiva do leite no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PDL n. 012/25   Proc. n. 409/25	Deputado João Henrique	Susta os efeitos do Decreto nº 16.676, de 24 de setembro de 2025, que institui o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Estado de Mato Grosso do Sul (CIRA-MS).
PL n. 299/25   Proc. n. 477/25	Poder Executivo	MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 43/2025 Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização sobre os Serviços Públicos de Distribuição de Gás Canalizado (TFSG) do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PDL n. 017/25   Proc. n. 494/25	Mesa Diretora	MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 47/2025 Autoriza o Governador do Estado de Mato Grosso do Sul a licenciar-se do exercício de suas funções, de 29 de dezembro de 2025 a 16 de janeiro de 2026.

DEPUTADO CARAVINA

 

PEC n. 002/23   Proc. n. 453/23	Deputado Renato Câmara	Altera e acrescenta dispositivos à Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, da forma que menciona.
PEC n. 002/24   Proc. n. 423/24	Deputado Londres Machado e Outros	Altera a redação e acrescenta dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 332/23   Proc. n. 488/23	Deputado Zé Teixeira	Altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 1.963, de 11 de junho de 1999, que cria o Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul - FUNDERSUL, e dá outras providências.
PL n. 001/24   Proc. n. 001/24	Deputado João Henrique	Determina a divulgação antecipada dos valores dos produtos que serão comercializados em eventos realizados no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Vista concedida em 27.11.24, após parecer favorável do relator JM
PL n. 067/24   Proc. n. 077/24	Deputado Pedro Kemp	“Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes ilustrativos sobre o método pré-hospitalar denominado Manobra de Heimlich (“abraço da vida”) nos locais que especifica.”.
PL n. 115/24   Proc. n. 138/24	Deputada Gleice Jane	Dispõe sobre o reconhecimento das línguas indígenas faladas no Estado de Mato Grosso do Sul como patrimônio cultural imaterial e estabelece a cooficialização de línguas indígenas e institui a Política Estadual de Proteção das Línguas Indígenas do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 186/24   Proc. n. 234/24	Deputados Paulo Duarte e Gerson Claro	Dispõe sobre as informações obrigatórias a serem inseridas na conta de energia elétrica dos contribuintes com microgeração ou minigeração de energia solar no Estado de Mato Grosso do Sul. Vista concedida em 11.12.24, após parecer contrário do relator PN
PL n. 193/24   Proc. n. 245/24	Deputado Professor Rinaldo	Altera o artigo 152, parágrafo único, inciso I, alínea "b" , da Lei Estadual nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
PL n. 275/24   Proc. n. 419/24	Deputados Neno Razuk e Coronel David	Dispõe sobre a Pesca no Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 019/25   Proc. n. 019/25	Deputado João Henrique	Dispõe sobre a criação do Programa "Pescador Guia" no Estado de Mato Grosso do Sul, como alternativa ao seguro-defeso, visando a capacitação e a atuação formal dos pescadores profissionais como guias de pesca, institui o Recurso Estadual de Apoio ao Guia de Pesca, e dá outras providências Após parecer contrário do relator JM. Em 26/02/25 o Dep. NR pediu vista e emitiu parecer favorável. Em 02/04/25 o Dep. Caravina pediu vista.
PL n. 056/25   Proc. n. 058/25	Deputado Professor Rinaldo e Outros	Institui mecanismo para coibição da violência contra a mulher, e dá outras providências.
PL n. 128/25   Proc. n. 140/25	Deputado Roberto Hashioka	Assegura às mulheres submetidas à mastectomia prioridade no atendimento e tratamento fisioterapêutico no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 130/25   Proc. n. 143/25	Deputada Mara Caseiro	Dispõe sobre a proibição de cobranças de dívidas dos consumidores, por meio de ligações telefônicas, fora do horário comercial, aos sábados, domingos e feriados, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 149/25   Proc. n. 168/25	Deputado Coronel David	Estabelece criação do Banco Estadual de dados de IMEI de celulares objetos de ilícito e dá outras providências.
PL n. 171/25   Proc. n. 201/25	Deputado Paulo Duarte	Cria o "Selo Empresa Amiga dos Animais" para Pessoas Jurídicas que fizerem doação de ração animal para associações e grupos que promovam assistência e alimentação a animais abandonados.
PL n. 188/25   Proc. n. 226/25	Deputado Lucas de Lima	Dispõe sobre a Criação do Núcleo Estadual de Estudos sobre Maus Tratos e Abandono de Animais no estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 202/25   Proc. n. 245/25	Deputado João Henrique	Altera e acrescenta dispositivos à LEI Nº 5.192, DE 10 DE MAIO DE 2018, que dispõe sobre a instituição do Cadastro Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) no Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 227/25   Proc. n. 281/25	Deputado Neno Razuk	Institui garantias à criança com deficiência e/ou transtornos do neurodesenvolvimento no ambiente escolar.
PL n. 264/25   Proc. n. 437/25	Deputada Gleice Jane	Institui a Bienal do Pantanal no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e a inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado.
PL n. 274/25   Proc. n. 447/25	Deputado Zé Teixeira	Denomina a 16ª Residência Regional da Agesul, com sede no Município de Bela Vista. TRAMITAÇÃO RESERVADA
PL n. 286/25   Proc. n. 461/25	Poder Judiciário	OFÍCIO N. 168.0.073.0172/25/GPR Dispõe sobre a reorganização das serventias notariais e de registros nas comarcas de Ivinhema e Sidrolândia.
PL n. 290/25   Proc. n. 465/25	Deputado Antônio Vaz	Institui a Política Estadual de qualificação técnica para jovens em situação de acolhimento em Mato Grosso do Sul.
PL n. 297/25   Proc. n. 475/25	Poder Executivo	MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 41/2025 Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 6.253, de 27 de maio de 2024, nos termos que menciona, e dá outras providências.
PL n. 301/25   Proc. n. 480/25	Poder Executivo	MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 46/2025 Revoga os decretos-leis e as leis ordinárias que especifica.
PLC n. 009/25   Proc. n. 479/25	Poder Executivo	MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 45/2025 Revoga as leis complementares que especifica.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

ATA N. 038/2025

Aos vinte e seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte cinco, às oito horas e vinte e cinco minutos, no Plenário Deputado Nelito Câmara da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, sob a presidência do Deputado Caravina do Bloco Parlamentar 2, reuniram-se os membros titulares da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) Deputados Pedrossian Neto e Junior Mochi do Bloco Parlamentar 1 e Deputado Paulo Duarte do Bloco Parlamentar 2, verificando-se a ausência do Deputado Neno Razuk do PL. Dando início aos trabalhos, o Senhor Presidente Deputado Caravina cumprimentou todos os presentes e deu início à Trigésima Sexta Reunião Ordinária desta CCJR, nesta Terceira Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura deste Poder. Na primeira parte, foi dispensada a leitura da Ata nº 037/2025 por já ter sido disponibilizada a todos os membros da Comissão e, submetida à discussão, fora aprovada sem restrição. Na segunda parte, foram distribuídas treze matérias: cinco avocadas pelo Senhor Presidente Deputado Caravina, os Projetos de Lei n. 257, n. 297 e n. 301/25 do Poder Executivo, o Projeto de Lei Complementar n. 009/25 do Poder Executivo e o Projeto de Decreto Legislativo n. 018/25 da Mesa Diretora; dois Projetos de Lei ao Deputado Junior Mochi, o n. 294/25 do Deputado Renato Câmara e o n. 298/25 do Poder Executivo; dois Projetos de Lei ao Deputado Neno Razuk, o n. 295 e o n. 302/25, ambos do Deputado Zé Teixeira; dois Projetos de Lei ao Deputado Pedrossian Neto, o n. 296/25 do Deputado Zé Teixeira e o n. 300/25 do Poder Executivo; por fim, duas matérias ao Deputado Paulo Duarte, o Projeto de Lei n. 299/25 do Poder Executivo e o Projeto de Decreto Legislativo n. 017/25 da Mesa Diretora. Na terceira parte, o Deputado Junior Mochi devolveu o Projeto de Lei n. 245/25 do Deputado Pedrossian Neto, com parecer favorável, no que foi acompanhado pelos demais membros e determinada a coleta do voto do suplente do autor, e o Projeto de Lei n. 292/25 do Poder Executivo, aprovado com parecer favorável por unanimidade; o Deputado Pedrossian Neto devolveu os Projetos de Lei n. 126/25 do Deputado João Henrique, com parecer contrário aprovado por unanimidade, e o n. 280/25 do Deputado Jamilson Name, aprovado com parecer favorável por unanimidade; o Deputado Paulo Duarte devolveu os Projetos de Lei n. 251/25 do Deputado Pedrossian Neto e o n. 262/25 do Deputado Caravina, ambos aprovados com parecer favorável pelos demais membros e determinada a coleta do voto dos respectivos suplentes; por fim, o Senhor Presidente Deputado Caravina devolveu os Projetos de Lei n. 257, n. 293/25 do Poder Executivo e o Projeto de Decreto Legislativo n. 018/25 da Mesa Diretora, todos aprovados com parecer favorável por unanimidade. O Presidente declarou encerrada a reunião e determinou a lavratura da presente ata que, lida e aprovada, será pelos presentes assinada..

Deputado CARAVINA - Presidente

Deputado JUNIOR MOCHI

Deputado PAULO DUARTE

Deputado PEDROSSIAN NETO