Reunião da CCJR


 A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) tem a competência de manifestar-se a respeito de todos os assuntos quanto ao aspecto constitucional, legal e jurídico, apresentar a redação final das proposições, salvo quando essa incumbência estiver expressamente deferida por este Regimento a outra Comissão.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR
4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CCJR -  13.3.2024 (QUARTA-FEIRA), ÀS 8 h.


MATÉRIAS A SEREM DISTRIBUÍDAS NA REUNIÃO
 
PROJETO AUTOR EMENTA RELATOR
PEC n. 02/23
 
Proc. n. 528/23
Deputado Renato Câmara Altera e acrescenta dispositivos à Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, da forma que menciona.  
PL n. 003/24
 
Proc. n. 003/24
Deputados Rafael Tavares e João Henrique Dispõe sobre a redução das taxas de serviços relacionadas à renovação e à obtenção de nova habilitação no âmbito do Departamento de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS) e dá outras providências.  
PL n. 004/24
 
Proc. n. 004/24
Deputados Rafael Tavares e João Henrique Institui a cobrança de multa pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.  
PL n. 005/24
 
Proc. n. 005/24
Deputados Rafael Tavares e João Henrique Institui o Selo Escola Segura a ser concedido às instituições privadas de ensino básico, fundamental e médio que dispuserem de, no mínimo, um segurança armado no interior da unidade de ensino, e dá outras providências.  
PL n. 022/24
 
Proc. n. 028/24
Deputados Rafael Tavares e João Henrique Dispõe sobre a cessão onerosa do direito de nomear estabelecimentos, instalações, equipamentos, edificações, espaços ou eventos públicos da administração direta e indireta.  
PL n. 024/24
 
Proc. n. 030/24
Deputados Rafael Tavares e João Henrique Altera a Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que “Dispõe sobre os tributos de competência do Estado e dá outras providências”, para estabelecer o teto de cobrança sobre o imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA.  
PL n. 025/24
 
Proc. n. 031/24
Deputados Rafael Tavares e João Henrique Obriga o Estado de Mato Grosso do Sul a divulgar a lista de todos os detentos beneficiados pelo indulto Natalino e Saída Temporária Especial como implemento de política pública de segurança e transparência à sociedade  
PL n. 026/24
 
Proc. n. 032/24
Deputados Rafael Tavares e João Henrique Dispõe sobre a Responsabilidade Civil do Estado de Mato Grosso do Sul quanto aos crimes praticados por apenados beneficiados pela saída temporária  
PL n. 035/24
 
Proc. n. 041/24
Deputado Jamilson Name Torna obrigatória a divulgação do elenco de medicamentos e insumos do Programa Farmácia Popular do Brasil distribuídos gratuitamente e subsidiados a população, pelo Sistema Único de Saúde-SUS, nos locais que menciona  
PL n. 036/24
 
Proc. n. 042/24
Deputados Rafael Tavares e João Henrique Declara o senhor Presidente Luiz Inácio Lula da Silva persona non grata no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul  
PL n. 039/24
 
Proc. n. 045/24
Deputado Paulo Corrêa Declara de Utilidade Pública Estadual o "Instituto de Pesquisa e Inovação na Agricultura- INOVAGRI CENTRO-OESTE".  
PL n. 040/24
 
Proc. n. 046/24
Deputado Pedro Kemp Estabelece diretrizes para atendimento de mulheres trabalhadoras em situação de informalidade e às trabalhadoras em situação de vulnerabilidade no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.  
PL n. 041/24
 
Proc. n. 047/24
Deputada Mara Caseiro Denomina “Mara Lúcia Martins Rios” a ponte sobre o Córrego Veludo, localizada na MS 434, no município de Paranaíba.  
PR n. 003/24
 
Proc. n. 050/24
Deputado
Paulo Corrêa
Concede o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense a quem especifica.
 
 
 
PR n. 004/24
 
Proc. n. 051/24
Deputado
Paulo Corrêa
Concede o Título de Cidadã Sul-Mato-Grossense a quem especifica.
 
 


MATÉRIAS A SEREM DEVOLVIDAS NA REUNIÃO 4ª DA CCJR

 
DEPUTADO ANTÔNIO VAZ

 
PL n. 318/23
 
Proc. n. 470/23
Deputados Rafael Tavares e João Henrique Altera e acrescenta dispositivo à Lei n. 3.924, de 30 de Junho de 2010, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da Carteira de Vacinação no ato da matrícula escolar".  
PL n. 336/23
 
Proc. n. 493/23
Deputados Rafael Tavares e João Henrique Estabelece que o laudo médico que atesta o Diabetes Mellitus tipo 1 (DM1) tenha prazo de validade indeterminado, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul  
PL n. 344/23
 
Proc. n. 501/23
Deputado Professor Rinaldo Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Estadual nº 5.440, de 18 de novembro de 2019, que dispõe sobre a presença de Doulas durante todo o período de trabalho de parto, durante o parto e no pós-parto, e estabelece outras providências.  
PL n. 349/23
 
Proc. n. 508/23
Deputado Neno Razuk Dispõe sobre diretrizes para o estímulo do turismo acessível e inclusivo para pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, no estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.  
PL n. 359/23
 
Proc. n. 522/23
Deputado Lídio Lopes Determina que os veículos de comunicação de órgãos públicos do Estado do Mato Grosso do Sul divulguem, em suas plataformas digitais, de rádio e televisão, informes sobre os cuidados com saúde mental.  
PL n. 009/24
 
Proc. n. 011/24
Deputada Mara Caseiro Dispõe sobre a criação e funcionamento de protocolo permanente de atendimento emergencial para mulheres em situação de violência no ambiente de casas noturnas e de boates, em espetáculos musicais realizados em locais fechados e em shows, com venda de bebida alcoólica, para prevenir e enfrentar o constrangimento e a violência contra as mulheres em Mato Grosso do Sul.  
PL n. 016/24
 
Proc. n. 019/24
Deputada Mara Caseiro DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DESTINAÇÃO DE ESPAÇO PARA EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ARTESANATO SUL MATO GROSSENSE EM EVENTOS QUE RECEBAM APOIO FINANCEIRO DO GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.  
PL n. 032/24
 
Proc. n. 038/24
Deputado Roberto Hashioka Revoga a Lei n. 3.099, de 5 de novembro de 2005, que declara de Utilidade Pública Estadual a União do Pessoal Inativo da Marinha do Brasil, no Estado de Mato Grosso do Sul.  
PL n. 038/24
 
Proc. n. 044/24
Deputada Mara Caseiro Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o “Dia Estadual do Perito Papiloscopista” a ser comemorado, anualmente, todo dia 05 de fevereiro.  
PDL n. 001/24
 
Proc. n. 012/24
Deputada Mara Caseiro Declara a Linguiça de Maracaju como patrimônio imaterial e cultural do Estado de Mato Grosso do Sul.  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 











DEPUTADO JUNIOR MOCHI


 
PL n. 178/23
 
Proc. n. 219/23
Deputado
João César Mattogrosso
Dispõe sobre a autorização de caça de javalis, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.  
PL n. 223/23
 
Proc. n. 277/23
Deputado Zeca do PT Autoriza a criação o Programa Estadual de Compras Institucionais da Agricultura Familiar (PECIAF) e dá outras providências.  
PL n. 265/23
 
Proc. n. 333/23
Deputada Mara Caseiro Declara de Utilidade Pública Estadual a Comunidade Terapêutica Amor de Deus Maanaim com sede no Município de Juti, Estado de Mato Grosso do Sul.  
PL n. 272/23
 
Proc. n. 343/23
Deputado Antônio Vaz Institui no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o projeto “Produzindo na Terceira Idade”, que visa a inserção da pessoa idosa no mercado de trabalho, e dá outras providências.  
PL n. 282/23
 
Proc. n. 373/23
Deputado Antônio Vaz Institui no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a criação do canal “DISK HELP”, um canal de atendimento anônimo para os jovens e adolescentes, em situação de vulnerabilidade emocional.  
PL n. 310/23
Proc. n. 458/23
Deputada Lia Nogueira Institui o selo empresa sem assédio no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.  
PL n. 354/23
 
Proc. n. 517/23
 
Deputada Mara Caseiro Estabelece diretrizes para instituição de Políticas Públicas Estaduais para o Sistema Integrado de Informações de Violência Contra a Mulher no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.  
PL n. 355/23
 
Proc. n. 518/23
 
Deputada Mara Caseiro Trata da dispensa de exigência de comprovação de regularidade fiscal para participação de interessados nos editais que visem o cumprimento da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Emergencial de Cultura – Aldir Blanc) e da Lei Complementar Federal nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Emergencial Paulo Gustavo) no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.  
PL n. 362/23
 
Proc. n. 525/23
Deputado Lucas de Lima CRIA O "PROGRAMA DE SAÚDE MENTAL, PREVENÇÃO DE DEPRESSÃO E SUICÍDIO PARA PAIS E CUIDADORES DIRETOS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
PL n. 001/24
 
Proc. n. 001/24
Deputado João Henrique Determina a divulgação antecipada dos valores dos produtos que serão comercializados em eventos realizados no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.  
PL n. 008/24
 
Proc. n. 010/24
Deputado Pedrossian Neto Assegura transparência ao usuário do SUS, por meio da obrigatoriedade de divulgação da ordem de espera de pacientes que aguardam realização de procedimentos eletivos pelos sistemas de regulação de vagas nas unidades que prestam serviço ou constituem o do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.  
PL n. 011/24
 
Proc. n. 014/24
Deputado Pedrossian Neto Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação ao Ministério Público Estadual, da realização de registro de nascimento nos casos de mães ou pais menores de 14 anos, pelos Cartórios de Registro Civil, Hospitais e Maternidades do Estado.  
PL n. 031/24
 
Proc. n. 037/24
Deputado Pedrossian Neto Altera o disposto na Lei 3.945, de 4 de agosto de 2010, e dá outras providências.  
PL n. 037/24
 
Proc. n. 043/24
Deputado Antônio Vaz Institui o Cadastro Estadual de Treinadores e de Escolinhas de Futebol (CETEF), no âmbito do estado de Mato Grosso do Sul.  
PR n. 025/23
 
Proc. n. 279/23
Deputada Mara Caseiro Dispõe sobre a criação da Procuradoria Especial da Mulher, bem como da criação e instalação de espaço destinado à mulher no âmbito da Assembléia Legislativa e dá outras providências.  
PR n. 103/23
 
Proc. n. 545/23
Deputado João Henrique Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo da Resolução nº 65, de 17 de dezembro de 2008 – Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul – RIAL  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 




































DEPUTADO CARAVINA


 
PL n. 062/21
 
Proc. n. 089/21
Deputado Lidio Lopes Dispõe sobre as exigências da acreditação dos laboratórios pela Coordenação Geral de Acreditação do Inmetro na Norma ISO 17025 para emissão de relatórios de ensaios, incluindo-se a amostragem referente a medições ambientais.
Retorno à CCJR por ter sofrido emenda
 
PL n. 160/23
 
Proc. n. 199/23
 
Deputado Junior Mochi Acrescenta o inciso III ao Art. 2º da Lei 4.702, de 27 de julho de 2015, que institui a identificação visual do Governo do Estado do Mato Grosso do Sul e o logotipo dos órgãos do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.  
PL n. 171/23
 
Proc. n. 211/23
Deputados Rafael Tavares e João Henrique Institui o direito aos usuários de utilizar, desde que dentro do prazo de validade, o laudo de vistoria aprovado ou aprovado com restrições na instrução de um ou mais processos de prestação de serviços junto ao DETRAN/MS, vedado sua reutilização, ainda que dentro do prazo de validade, para emissão de mais de um Certificado de Registro de Veículo – CRV.  
PL n. 177/23
 
Proc. n. 217/23
Deputado Junior Mochi Dispõe sobre institucionalização da campanha voluntária de permuta de doação de sangue pela realização do exame laboratorial de hemograma completo, e institui o "Selo Amigos de Sangue" para os estabelecimentos que aderirem a essa campanha no Estado de Mato Grosso do Sul.
Vista concedida em 21.02.24, após parecer favorável do relator AV
 
PL n. 203/23
 
Proc. n. 252/23
Deputada Lia Nogueira Institui Programa de Incentivo à Contratação de Mulheres em situação de violência doméstica no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.  
PL n. 248/23
 
Proc. n. 306/23
Deputada Lia Nogueira Dispõe sobre a criação de sala de integração sensorial para pessoas com Transtorno do Espectro Autista, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade e outros transtornos de comportamento no Estado de Mato Grosso do Sul.  
PL n. 250/23
 
Proc. n. 309/23
Deputado Professor Rinaldo Dispõe sobre a Carteira Digital de Identificação de Docentes do Estado de Mato Grosso do Sul - CADIMS, e dá outras providências.  
PL n. 287/23
 
Proc. n. 422/23
Deputado Roberto Hashioka Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras dos serviços de televisão, internet ou telefonia por assinatura, após o cancelamento do serviço, realizarem a remoção e o descarte do cabeamento inativado e dá outras providências.
Vista concedida em 06/12, após parecer favorável do relator AV
 
PL n. 317/23
 
Proc. n. 469/23
Deputado Pedro Kemp “Inclui os surdoatletas e seus técnicos entre os beneficiários para a concessão de Bolsa-atleta e Bolsa-técnico de que trata a lei 5.615, de 14 de dezembro de 2020”.  
PL n. 332/23
 
Proc. n. 488/23
Deputado
Zé Teixeira
Altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 1.963, de 11 de junho de 1999, que cria o Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul - FUNDERSUL, e dá outras providências.  
PL n. 334/23
 
Proc. n. 490/23
Deputada Gleice Jane Dispõe sobre a autorização para a criação do Fundo Estadual para Autonomia Econômica das Mulheres (FEAM) e dá outras providências.  
PL n. 007/24
 
Proc. n. 008/24
Deputado João Henrique Dispõe sobre a proibição da exigência de apresentação do cartão de vacinação contra a Covid-19 para acesso a locais públicos ou privados no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.  
PL n. 033/24
 
Proc. n. 039/24
Poder Executivo MENSAGEM-GABGOV-MS-N. 06/2024
Altera a redação de dispositivos da Lei nº 1.152, de 21 de junho de 1991, que dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Saúde de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
 
PDL n. 19/23
 
Proc. n. 292/23
Deputado Rafael Tavares Susta parcialmente os efeitos da RESOLUÇÃO CEPE-UEMS Nº 2.015, de 31 de outubro de 2018, e da DELIBERAÇÃO CPPG/CEPE-UEMS Nº 231, de 28 de agosto de 2018, assim como dos atos normativos que os alteraram, RESOLUÇÃO CEPE-UEMS Nº 2.363, de 22 de novembro de 2021, e DELIBERAÇÃO CPPGI/CEPE-UEMS Nº 306, de 28 de setembro de 2021, que dispõem sobre a política de ações afirmativas/reserva de vagas para pessoas negras, indígenas, com deficiência e sobrevagas para quilombolas, travestis e transexuais no âmbito da pós-graduação, "lato e stricto sensu", da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul.
Vista concedida em 23/08, após parecer favorável do relator JM,  sendo acompanhado pelo Dep. AV.
 
 
 
 
 
 















































































DEPUTADO PEDROSSIAN NETO


 
PL n. 117/22
 
Proc. n. 134/22
Deputado Pedro Kemp Torna obrigatória a divulgação de informações ou alertas contra o racismo, a discriminação racial e formas correlatas de intolerância em evento cultural ou esportivo e dá outras providências.  
PL n. 170/23
 
Proc. n. 210/23
Deputados Rafael Tavares e João Henrique Proíbe a utilização de verba pública no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul em eventos e serviços que, de forma direta ou indireta, possam expor crianças ou adolescentes a temas eróticos e de orientação sexual ou ainda que possam influenciar em sua formação natural de gênero e sexualização precoce.  
PL n. 176/23
 
Proc. n. 216/23
Deputados Rafael Tavares e João Henrique Institui a Rota Turística do Tiro Desportivo no Estado do Mato Grosso do Sul.  
PL n. 189/23
 
Proc. n. 233/23
Deputados Rafael Tavares e João Henrique Veda a destinação de recursos públicos de qualquer natureza a reuniões públicas ou privadas que defendam qualquer tipo de apologia ao uso ou liberação de qualquer substância entorpecente.  
PL. n. 201/23
 
Proc. n. 250/23
Deputados Pedro Kemp e outros Altera e acrescenta dispositivos à Lei Estadual n. 2.951, de 17 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o uso, a comercialização e o armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.  
PL n. 210/23
 
Proc. n. 260/23
Deputado Roberto Hashioka Dispõe sobre o não condicionamento ao recolhimento integral do ITCD para lavratura de escritura pública de inventário no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.  
PL n. 268/23
 
Proc. n. 336/23
Deputado Roberto Hashioka Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de pedágio das rodovias estaduais e federais de Mato Grosso do Sul a divulgar, nos trechos sob sua concessão, informações sobre o cumprimento do cronograma de obras.  
PL n. 284/23
 
Proc. n. 380/23
Deputada Mara Caseiro Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul o “Dia Estadual da Língua Portuguesa, da Produção Textual e do Desenvolvimento de Habilidades Criativas” e o prêmio estadual de concursos de redação, campeonatos e olímpiadas de língua portuguesa “Senador Ramez Tebet” e dá outras providências.  
PL n. 299/23
 
Proc. n. 441/23
Deputado Junior Mochi Altera a Lei nº 3.498, de 13 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre o processo legislativo de Declaração de Utilidade Pública das entidades que menciona, disciplina o processo administrativo de registro das mesmas, seu cancelamento e dá outras providências.  
PL n. 302/23
 
Proc. n. 446/23
Deputado Roberto Hashioka Altera e acrescenta artigo à Lei 5.673, de 8 de junho de 2021, que Dispõe sobre a Proteção à Fauna no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.  
PL n. 352/23
 
Proc. n. 514/23
Deputado Professor Rinaldo Dispõe sobre a divulgação do Serviço de Denúncia de Violação dos direitos Humanos (Disque 100) e dos números de plantões dos Conselhos Tutelares, e dá outras providências.  
PL n. 360/23
 
Proc. n. 523/23
Deputada Lia Nogueira Fica Instituído o PROTOCOLO ENERGIA LIMPA “MS MAIS ENERGIA”, que visa estipular metas para a utilização de energia fotovoltaica nos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta.  
PL n. 002/24
 
Proc. n. 002/24
Deputado João Henrique Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 6.160, de 18 de dezembro de 2023, e dá outras providências.  
PL n. 021/24
 
Proc. n. 027/24
Deputado Lucas de Lima Assegura às vítimas de violência doméstica e familiar o direito à comunicação prévia quando do relaxamento de medida de privação de liberdade ou de medida protetiva de urgência aplicada contra quem deu causa à violência e dá outras providências.  
PL n. 028/24
 
Proc. n. 034/24
Deputado Antônio Vaz Institui a “Medalha Jovem Escritor” das Escolas Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul, com a finalidade de reconhecer e incentivar os jovens à produção literária  
PL n. 034/24
 
Proc. n. 040/24
Deputado Jamilson Name Dispõe sobre a criação e manutenção em ambiente doméstico, de aves exóticas e domésticas para fins ornamentais, de canto ou como animal de estimação em todo o Estado de Mato Grosso do Sul  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 









































DEPUTADA MARA CASEIRO


 
PEC n. 01/23
 
Proc. n. 351/23
Deputados Junior Mochi e outros Altera o Artigo 42 do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, substituindo o termo apoio por amparo, no contexto da Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia.  
PL n. 006/23
 
Proc. n. 028/23
Deputado Pedro Kemp Assegura o acesso a medicamentos e produtos à base de canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol (THC) para tratamento de doenças, síndromes e transtornos de saúde.
Vista concedida em 19.04.23, após parecer favorável do relator JM. Votação empatada 2x2
 
PL n. 024/23
 
Proc. n. 009/23
Deputados Rafael Tavares e João Henrique Dispõe sobre a proibição de execução musical, nas Instituições Escolares Públicas e Privadas no Estado de Mato Grosso do Sul, de músicas com letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas e/ou que expressem conteúdos sexuais.
Vista concedida em 04.05.23, após parecer favorável do relator JCM
 
PL n. 061/23
 
Proc. n. 075/23
Deputado Antônio Vaz Estabelece a equiparação como amostra grátis os empréstimos bancários concedidos sem solicitação do consumidor residente no Estado de Mato Grosso do Sul.
Vista concedida em 19.04.23, após parecer contrário do relator PN
 
 PL n. 090/23
 
 Proc. n. 112/23
Deputado
João Henrique
Proíbe a instalação e a adequação de banheiros, vestiários e assemelhados na modalidade unissex ou multigêneros, nas escolas públicas e privadas, no âmbito do estado de Mato Grosso do Sul.
Vista concedida em 19.04.23, após parecer favorável do relator AV
 
PL n. 102/23
 
Proc. n. 125/23
Deputado Renato Câmara Dispõe sobre a vedação do aumento de tarifas de pedágio quando houver atraso no cronograma de execução de obras ou melhoramentos nos contratos de concessão de serviços públicos do sistema rodoviário firmados pelo Estado de Mato Grosso do Sul.
 
 
PL n. 146/23
 
Proc. n. 180/23
Deputado
Junior Mochi
Proíbe as operadoras privadas de planos de saúde de suspenderem ou cancelarem, sem justa causa e sem prévio aviso, o fornecimento de seus serviços a consumidores com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.
 
 
PL n. 229/23
 
Proc. n. 286/23
Deputado João Henrique Dispõe sobre a promoção do Combate à Violência Institucional Contra a Criança e o Adolescente, a ser realizada, anualmente, sempre na última semana de abril nas escolas.
Vista concedida em 21.02.24, após parecer favorável do relator AV
 
PL n. 305/23
 
Proc. n. 449/23
Deputado Coronel David Dispõe sobre a criação do cadastro estadual de crimes sexuais no Estado de Mato Grosso do Sul.  
PL n. 313/23
 
Proc. n. 464/23
Deputados Rafael Tavares e João Henrique Institui a Rota Turística do Vinho, na Região de Palmeiras, Piraputanga e Camisão, entre os Municípios de Aquidauana e Dois Irmão do Buriti, no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.  
PL n. 322/23
 
Proc. n. 474/23
Deputado Antônio Vaz Declara de Utilidade Pública Estadual a Escolinha de Futebol Bola de Ouro, com sede em Campo Grande, MS.  
PL n. 015/24
 
Proc. n. 018/24
Poder Judiciário OFÍCIO N. 168.0.73.0021/2024
Altera a Lei n.º 3.310, de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso do Sul, bem como a Lei n.º 3.687, de 9 de junho de 2009, que trata do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário.
 
PL n. 030/24
 
Proc. n. 036/24
Deputado Junior Mochi Fica instituído o Dia da Defensora e do Defensor Público no Estado de Mato Grosso do Sul, a ser comemorado, anualmente, no dia 19 de maio.  
PR n. 16/23
 
Proc. n.198/23
Deputada Gleice Jane Cria a Comenda Lídia Baís em reconhecimento à produção artística de autoria feminina no estado de Mato Grosso do Sul e estabelece o Concurso Anual de Arte Feminina Sul-mato-grossense.
Retorno a CCJR por motivo de emenda
 
PR n. 101/23
 
Proc. n. 450/23
Deputado Junior Mochi Altera os §§ 2º e 3º do art. 112 do Anexo da Resolução nº 65, de 17 de dezembro de 2008 – Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul – RIAL.