Brasão da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul
ALEMS no combate ao Coronavírus

Reunião da CCJR


 A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) tem a competência de manifestar-se a respeito de todos os assuntos quanto ao aspecto constitucional, legal e jurídico, apresentar a redação final das proposições, salvo quando essa incumbência estiver expressamente deferida por este Regimento a outra Comissão.

               

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Comissão de Constituição, Justiça e Redação
 
                               
Matérias a serem distribuídas na Reunião da CCJR de 12/MAIO/2021
 
 
Projeto de Emenda Constitucional nº 008/19
Proc. nº 501/19
Deputado Coronel David – Altera os artigos 40 e 41 e acrescenta o artigo 51 – a e 51 – b da Constituição do Estadual para criar a Polícia Penal de Mato Grosso do Sul.
 
Projeto de Lei nº 087/19
Proc. nº 105/19
Deputado Antonio Vaz - Proíbe o vilipêndio de dogmas e crenças relativas à religião cristã sob forma de sátira, ridicularização e menospreso no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
 
Projeto de Lei nº 006/20
Proc. nº 009/20
Deputado Pedro Kemp - Altera e suprime dispositivos da Lei Estadual 5.237, de 17 de Julho de 2018 que " Cria o Complexo dos Poderes e estabelece o Programa de Preservações, Proteção e Recuperação Ambiental das áreas que abrangem o Parque dos Poderes, o Parque Estadual do Prosa, o Parque das Nações Indígenas, e dá outras providências". 
 
Projeto de Lei nº 117/21
Proc. nº 152/21
Deputado Jamilson Name - Dispõe sobre a prioridade para o recebimento da vacina contra o vírus da covid-19 (coronavírus) para os doadores voluntários de sangue do Estado de Mato Grosso do Sul.
 
Projeto de Lei nº 232/20
Proc. nº 317/20

 
Poder Executivo - MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 54/2020
Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).
 
Projeto de Lei nº 118/21
Proc. nº 153/21
Deputado Lídio Lopes - Denomina Elzio Farias, o prédio da Polícia Civil, em Iguatemi -MS.
 
Projeto de Lei nº 119/21
Proc. nº 155/21
Deputado Neno Razuk - Dispõe sobre a prioridade de imunização aos genitores, tutores e cuidadores que auxiliam nos cuidados e bem-estar de pessoas com deficiência e necessidades especiais, no programa de vacinação contra a COVID-19, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
 
Projeto de Lei nº 120/21
Proc. nº 156/21
Deputado Marçal Filho - Dispõe sobre o resgate de animais domésticos suspeitos de abandono e maus tratos no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
 
 
Projeto de Lei nº 122/21
Proc. nº 158/21
Deputado Lucas de Lima – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "CADASTRO ESTADUAL DE INFORMAÇÕES PARA O COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER", NO ÂMBITO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL .
 
Projeto de Lei nº 123/21
Proc. nº 159/21
Deputado Pedro Kemp – Altera e acrescenta dispositivos na Lei Estadual 2.418, de 30 de janeiro de 2002 e dá outras providências. (Dispõe sobre o fornecimento gratuito de preservativo feminino pela Secretaria de Estado de Saúde e dá outras providências).
 
Projeto de Lei nº 124/21
Proc. nº 160/21
Poder Judiciário – MENSAGEM Nº - Altera dispositivos da Lei n°3.310, de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul; e da Lei n° 1.071, de 11 de julho de 1990.
 
Projeto de Lei nº 125/21
Proc. nº 161/21
Poder Judiciário – MENSAGEM Nº- Modifica dispositivos da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul.
 
Projeto de Lei nº 126/21
Proc. nº 162/21
Deputado João Henrique – Altera dispositivo da Lei n º 2.990, de 10 de maio de 2005, que sistematiza a posse responsável de cães e gatos no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
 
Projeto de Lei nº 127/21
Proc. nº 163/21
Deputado João Henrique – Dispõe sobre a proibição do uso de coleira antilatido em animais, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
 
 
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Matérias a serem devolvidas na Reunião da CCJR de
12/MAIO/2021
 
DEPUTADO BARBOSINHA
 
Projeto de Lei nº 236/20
Proc. nº 322/20
Deputado Evander Vendramini – “Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência de autorizações e de licenciamentos ambientais no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul enquanto perdurar o Estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo agente Corona vírus (Covid-19), reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 620, de 20 de março de 2020, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.” 
 
 
Projeto de Lei nº 028/21
Proc. nº 42/21
Deputado Antonio Vaz – Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro do Autista – TEA no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
 
 
Projeto de Lei nº 61/21
Proc. nº 82/21
Deputado Marcio Fernandes - Institui o Programa Estadual “ Adote um Animal” no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
 
 
 
Projeto de Lei nº 85/21
Proc. nº 112/21
Deputado Marçal Filho - Institui o programa de apoio fiscal aos estabelecimentos que especifica, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
 
 
Projeto de Lei nº 91/21
Proc. nº 118/21
Deputado Antonio Vaz – Inclui as Pessoas com Síndrome de Down e com deficiências entre os grupos prioritários para a imunização no Plano Estadual de Vacinação contra a Covid-19.
 
 
Projeto de Lei nº 95/21
Proc. nº 124/21
Deputado Antonio Vaz – Dispõe sobre a adoção do sistema de inclusão escolar "ABA" para crianças portadoras de autismo nas escolas da Rede Estadual de Mato Grosso do Sul.
 
Projeto de Lei nº 111/21
Proc. nº 143/21
Deputado Felipe Orro - Altera dispositivo da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências, para o fim de vedar a retenção ou apreensão de veículo no caso do seu inadimplemento.
 
Projeto de Lei nº 113/21
Proc. nº 147/21
Deputado Paulo Corrêa - Institui o Junho Vermelho para conscientizar e estimular a sociedade sobre a doação de sangue e de medula óssea no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul.
 
Projeto de Lei Complementar nº 002/21
Proc. nº 121/21
Poder Executivo – Mensagem nº 15 - Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar Estadual n° 95, de 26 de dezembro de 2001, para adequar suas regras à decisão do STF na ADI 6169, e dá outras providências.
 
 
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DEPUTADO  EDUARDO  ROCHA
 
Projeto de Lei nº 100/20
Proc. nº 142/20
Deputado Evander Vendramini - Revogam-se as leis que especifica, compreendidas entre 1979 e 2001.
 
Projeto de Lei nº 209/20
Proc. nº 291/20
Deputado Antonio Vaz - Dispõe sobre a contratação de jovens em projetos e eventos esportivos e culturais.
 
Projeto de Lei nº 001/21
Proc. nº 001/21
Deputado João Henrique - Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de Serviços Públicos, fornecedoras de energia elétrica e água, expedirem notificação acompanhada de Aviso de Recebimento (AR) comunicando a realização de vistoria técnica no medidor do usuário no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
 
Projeto de Lei nº 026/21
Proc. nº 40/21
Deputado Capitão Contar - Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.140 de 20 de dezembro de 2005, que "Dispõe sobre o repasse de recursos do Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul - FUNDERSUL aos municípios, na forma que especifica", e dá outras providências.
 
Projeto de Lei nº 034/21
Proc. nº 51/21
Deputado Paulo Corrêa e Outros – Dispõe sobre a prioridade para o recebimento da vacina contra o vírus da covid-19 (coronavírus) para os profissionais da educação pública e privada, municipal e estadual, no Estado de Mato Grosso do Sul.
 
Projeto de Lei nº 039/21
Proc. nº 58/21
Deputado Paulo Neno Razuk – Dispõe sobre a notificação compulsória do nascimento de bebês com qualquer deficiência e necessidades especiais, à Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso do Sul.
 
 
Projeto de Lei nº 042/21
Proc. nº 061/21
Deputado Marcio Fernandes - DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA PÚBLICA “SEXISMO INSTITUCIONAL: NÃO!” DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO SEXISMO INSTITUCIONAL, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
 
 
Projeto de Lei nº 63/21
Proc. nº 84/21
Deputado Capitão Contar - Dispõe sobre a divulgação pública e ampla das informações relativas aos valores das transferências realizadas pelo Governo Federal e suas aplicações pelo Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, no combate ao Novo CORONAVIRUS (SARS-COV-2).
 
Projeto de Lei nº 80/21
Proc. nº 107/21
Deputado João Henrique - Disciplina o comércio de artigos de conveniência em farmácias e drogarias ao consumidor, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
 
 
Projeto de Lei nº 88/21
Proc. nº 115/21
Deputado Barbosinha – Determina a criação do serviço virtual e presencial de informação e acolhimento às famílias com parente internado com doenças infectocontagiosas, durante endemias, epidemias ou pandemias, em hospitais públicos, privados ou de campanha sediados no Estado de Mato Grosso do Sul.
 
Projeto de Lei nº 92/21
Proc. nº 119/21
Deputado Antonio Vaz – Dispõe sobre instituição do Programa Estadual de Apoio à Oncologia Infantil e Enfermidades Correlacionadas - PRÓ - ONCOLOGIA INFANTIL e dá outras providências.
 
 
Projeto de Lei nº 098/21
Proc. nº 128/21
Deputados Gerson Claro e Evander Vendramini - Dispõe sobre a inclusão da prioridade dos trabalhadores(as) do Sistema Único de Assistência Social – SUAS que atuam em instituições de assistência social, municipal e estadual, do Estado de Mato Grosso do Sul, para o recebimento da vacina contra o vírus da covid-19 (coronavírus).
 
 
Projeto de Lei nº 103/21
Proc. nº 134/21
Deputado Neno Razuk – Institui a Política Estadual de Atenção Social e Saúde Mental às Crianças e Adolescentes, que se tornaram órfãos devido à pandemia causada pela Covid-19.
 
Projeto de Lei nº 109/21
Proc. nº 141/21
Deputado Antonio Vaz - Dispõe sobre a responsabilização integral aos condutores por danos materiais causados ao patrimônio público Estadual em casos de acidentes de trânsito provocados pelo consumo de álcool ou substâncias psicoativas.
 
Projeto de Lei nº 116/21
Proc. nº 150/21
Deputada Mara Caseiro - Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o “Dia Estadual de Combate ao Assédio Moral e Sexual contra Mulheres no Ambiente de Trabalho”.
 
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DEPUTADO  EVANDER  VENDRAMINI
 
 
 
Projeto de Lei nº 018/21
Proc. nº 30/21
Deputado Marçal Filho - Obriga as locadoras de veículos a disponibilizarem automóveis adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
 
Projeto de Lei nº 038/21
Proc. nº 56/21
Deputado Lucas de Lima - Institui o "Selo Amigo do Animal Abandonado", no Estado do Mato Grosso do Sul.
 
 
Projeto de Lei nº 59/21
Proc. nº 79/21
Deputado Antonio Vaz - Institui o Programa “Jovem Doador”.
 
Projeto de Lei nº 64/21
Proc. nº 85/21
Deputado Antonio Vaz - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios edilícios a comunicarem aos órgãos de Segurança Pública a ocorrência de casos de maus tratos de animais, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul
 
Projeto de Lei nº 67/21
Proc. nº 88/21
Deputado Antonio Vaz - Institui a “Semana Estadual de Sensibilização e Defesa dos Direitos dos Portadores de Doenças Inflamatórias Intestinais”.
 
 
Projeto de Lei nº 89/21
Proc. nº 116/21
Deputado Antonio Vaz – Dispõe sobre medidas de combate à pandemia do Coronavírus SARS-Cov-2 (COVID-19), bem como medidas mitigadoras de seus efeitos econômicos.
 
Projeto de Lei nº 93/21
Proc. nº 120/21
Deputado Herculano Borges – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O INSTITUTO RURAL ESCOLA DAS ÁGUAS - PANTANAL DOS PAIAGUÁS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ/MS.
 
Projeto de Lei nº 099/21
Proc. nº 130/21
Deputado Antonio Vaz - Institui o “ABRIL AZUL” no Estado de Mato Grosso do Sul.
 
 
Projeto de Lei nº 107/21
Proc. nº 138/21
Deputado Pedro Kemp - Obriga o uso de embalagem de material transparente para alimento "in natura" ou fracionado no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
 
 
Projeto de Lei nº 108/21
Proc. nº 140/21
Deputado Jamilson Name – Institui a Campanha de Conscientização e Incentivo à doação de cabelos-Corte Solidário, destinados a pessoas com alopecia induzida por quimioterapia
 
Projeto de Lei nº 112/21
Proc. nº 144/21
Deputado Lucas de Lima - Dispões sobre a Inclusão da Educação Socioemocional na Plano de Educação do Estado do MS.
 
Projeto de Resolução nº 0/21
Deputado Barbosinha – Concede o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense a quem especifica.
 
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DEPUTADO  PROFESSOR  RINALDO
Projeto de Lei nº 110/21
Proc. nº 142/21
Deputado Evander Vendramini - Insere parágrafo ao artigo 1º da Lei Estadual 5.163, DE 20 DE MARÇO DE 2018, e da outras providências.
 
Projeto de Lei nº 197/20
Proc. nº 276/20
Deputado Gerson Claro - Denomina “Prefeito Helio Peluffo” o Anel Viário que contorna o Município de Ponta Porã - MS.
 
 
Projeto de Lei nº 022/21
Proc. nº 36/21
Deputado Capitão Contar - Institui a Política de Diagnóstico e Tratamento da Síndrome da depressão no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
 
 
 
Projeto de Lei nº 60/21
Proc. nº 80/21
Deputado Jamilson Name - Cria o programa “Banco Virtual de Materiais e Equipamentos Ortopédicos de Mato Grosso do Sul” e dá outras providências.
 
 
Projeto de Lei nº 62/21
Proc. nº 89/21
Deputado Lidio Lopes - Dispõe sobre as exigências da acreditação dos laboratórios pela Coordenação Geral de Acreditação do Inmetro na Norma ISO 17025 para emissão de relatórios de ensaios, incluindo-se a amostragem referente a medições ambientais.
 
 
Projeto de Lei nº 82/21
Proc. nº 109/21
Deputado Coronel Davi - Reconhece e Declara como essenciais as atividades prestadas pelos profissionais cabeleireiros, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, micropigmentadora, bronzeamento, depilador, maquiador e atividade afins e dá outras providências.
 
 
Projeto de Lei nº 96/21
Proc. nº 126/21
Deputado Evander Vendramini –Dispõe sobre a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES) de pessoa jurídica credenciada junto ao Detran-MS para fins de Emissão de Laudo Médico à pessoa com deficiência e dá outras providências.
 
Projeto de Lei nº 101/21
Proc. nº 132/21
Deputado Felipe Orro – Denomina "LUIZ RODRIGUES CARDOZO" a MS 345, conhecida como estrada do 21 que liga munícipio de Anastácio ao município de Bonito - MS.
 
Projeto de Lei nº 114/21
Proc. nº 148/21
Deputado Lucas de Lima - Dispõe sobre a criação do "Projeto Movimente-se", para incentivar a prática de exercícios físicos sem sair de casa, a ser transmitido por todos os canais e redes sociais públicas no Estado de Mato Grosso do Sul.
 
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DEPUTADO  GERSON  CLARO
 
 
Projeto de Lei nº 040/20
Proc. nº 048/20
Deputado Herculano Borges - Dispõe sobre apoio ao Desenvolvimento do Desporto Universitário, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
 
 Projeto de Lei nº 092/20

Proc. nº 109/20
Deputado João Henrique - Institui a Campanha Blitz Legal” no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
 
Projeto de Lei nº 174/20
Proc. nº 250/20
Deputado Herculano Borges - Institui e define diretrizes para a Política Pública “Menstruação Sem Tabu” de Conscientização sobre a Menstruação e a Universalização do Acesso a Absorventes Higiênicos no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
 
 
Projeto de Lei nº 183/20
Proc. nº 260/20
Deputado Capitão Contar - Dispõe sobre a transparência na publicidade e propaganda  custeada pelos órgãos públicos da administração direta e indireta do Estado de Mato Grosso do Sul.
 
 
Projeto de Lei nº 239/20
Proc. nº 327/20
Deputado João Henrique - Dispõe sobre a proibição de corte de serviços essenciais durante a pandemia do coronavírus-Covid-19, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
 
 
 
Projeto de Lei nº 003/21
Proc. nº 3/21
Deputado João Henrique - Dispõe sobre a restituição aos consumidores, pelo pagamento em duplicidade, referente às faturas das empresas concessionárias de serviço público, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
 
 
Projeto de Lei nº 019/21
Proc. nº 32/21
Deputado Jamilson Name - Dispõe sobre a adequação dos prédios públicos próprios e alugados, ao efetivo acesso às pessoas com mobilidade reduzida.
 
 
Projeto de Lei nº 025/21
Proc. nº 39/21
Deputado Capitão Contar – Dispõe sobre o Programa de Integridade de Empresas que contratarem com a administração pública do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
 
 
Projeto de Lei nº 040/21
Proc. nº 59/21
Deputado Marçal Filho – Obriga as unidades de saúde da rede pública e privada a garantir os direitos de mulheres que sofram perda gestacional e dá outras providencias.
 
 
Projeto de Lei nº 050/21
Proc. nº 070/21
Deputado Marçal Filho - Institui a Estratégia Permanente de Prevenção, Diagnóstico Precoce e Informação sobre o Câncer Infantojuvenil, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
 
Projeto de Lei nº 055/21
Proc. nº 075/21
Deputado Antonio Vaz - Institui o Programa Tem Saída, destinado ao apoio às mulheres em situações de violência doméstica e familiar.
 
Projeto de Lei nº 066/21
Proc. nº 87/21
Deputado Barbosinha - Determina a comunicação, por parte dos hospitais, clínicas e postos de saúde que integram a rede pública e privada de saúde do Estado, da ocorrência com indícios de maus-tratos e violência que envolva crianças, adolescentes e idosos, na forma que especifica.
 
 
Projeto de Lei nº 87/21
Proc. nº 114/21
Deputado Coronel Davi – Estabelece penalidades administrativas aos agentes públicos que cometerem atos de corrupção e improbidade envolvendo recursos e bens destinados ao enfrentamento de pandemias, epidemias e calamidade pública e dá outras providências.
 
 
Projeto de Lei nº 100/21
Proc. nº 131/21
Deputado Cabo Almi - Dispõe sobre a criação de programa para aquisição de computadores e custeio de plano de internet para discentes da rede pública estadual de educação, e dá outras providências.
 
Projeto de Lei nº 104/21
Proc. nº 135/21
Deputado Renato Câmara – Acrescenta o §5º e o §6º ao artigo 4º da Lei 4.086, de 20 de setembro de 2011, que dispõe sobre a concessão de gratuidade e ou de desconto no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul, em benefício das pessoas idosas e ou com deficiência, e dá outras providências.
 
Projeto de Lei nº 115/21
Proc. nº 149/21
Deputado Poder Executivo – MENSAGEM Nº 16/2021, de 29.04.2021. Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei n°1.239, de 18 de dezembro de 1991, que reformula a política de desenvolvimento industrial do Estado de Mato Grosso do Sul.
 
 
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