ALEMS no combate ao Coronavírus

Reunião da CCJR


 A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) tem a competência de manifestar-se a respeito de todos os assuntos quanto ao aspecto constitucional, legal e jurídico, apresentar a redação final das proposições, salvo quando essa incumbência estiver expressamente deferida por este Regimento a outra Comissão.

 Comissão de Constituição, Justiça e Redação
 
Matérias a serem distribuídas na Reunião da CCJR de
18/MAIO/2022

Projeto de Lei nº 109/22
Proc. nº 125/22
Poder Executivo – MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 22/2022
Altera a redação de dispositivo da Lei Estadual nº 5.676, de 21 de junho de 2021, que cria a "Fundação de Apoio e Desenvolvimento à Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul", e dá outras providências.
 
Projeto de Lei nº 110/22
Proc. nº 126/22
Poder Executivo – Mensagem nº 23/2022 - Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005, e altera a redação de dispositivo da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, nos termos que especifica.
 
Projeto de Lei nº 111/22
Proc. nº 127/22
Deputado Capitão Contar - Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a Semana Estadual de Conscientização sobre a Carga Tributária, e dá outras providências.
 

Projeto de Lei nº 113/22
Proc. nº 129/22
Deputado Zé Teixeia - Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação “Centro Paradesporto de Alto Rendimento Monte Sião”, com sede no município de Dourados.
 
Projeto de Lei nº 114/22
Proc. nº 130/22
Deputado Pedro Kemp - Concede o desconto de 50% para estudantes, no transporte intermunicipal, no território do Estado de Mato Grosso do Sul.
 
Projeto de Lei nº 115/22
Proc. nº 132/22
Deputado Lucas de Lima - Institui a "Campanha de conscientização sobre a identificação de animais domésticos" no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul.

Projeto de Lei nº 116/22
Proc. nº 133/22
Deputado Capitão Contar - Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.546, de 18 de junho de 2014, que “Dispõe sobre o acesso dos pacientes aos prontuários médicos no âmbito de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
 
Projeto de Lei nº 117/22
Proc. nº 134/22
Deputado Amarildo Cruz - TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES OU ALERTAS CONTRA O RACISMO, A DISCRIMINAÇÃO RACIAL E FORMAS CORRELATAS DE INTOLERÂNCIA EM EVENTO CULTURAL OU ESPORTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
Projeto de Lei nº 11822
Proc. nº 135/22
Deputado Antonio Vaz - Dispõe sobre a "Política de atenção à saúde mental de profissionais da segurança pública" no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 11922
Proc. nº 136/22
Deputado Antonio Vaz - Cria o Programa Amamentação Sem Dor no Estado de Mato Grosso do Sul.
 
 
Projeto de Resolução nº 002/22
Proc. nº 131/22
Deputado Paulo Corrêa – Concede Título de Cidadão Sul- Mato- Grossense a quem especifica.
 
                          Matérias a serem devolvidas na Reunião da CCJR de
                                                   18/MAIO/2021
 
DEPUTADO BARBOSINHA
 
 
Projeto de Lei nº 313/21
Proc. nº 446/21
Deputado Pedro Kemp - Dispõe sobre o acesso a informação referente ao cadastro do usuário no Complexo Regulador Estadual de atendimento à saúde.
 
Projeto de Lei nº 363/21
Proc. nº 529/21
Deputado Neno Razuk - Denomina-se “Aparício Martins Stefanello”, o Anel Viário Sul no
trecho entre a BR -376, MS-163 e a BR- 463 no Município de Dourados.
 
Projeto de Lei nº 389/21
Proc. nº 558/21
Deputado Capitão Contar – Dispõe sobre a divulgação de informações sobre os estoques de medicamentos de distribuição gratuita, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
 
 
Projeto de Lei Complementar nº 004/21
Proc. nº 404/21
Deputados Lídio Lopes e Felipe Orro – Acrescenta o Paragrafo único ao Artigo 2º da Lei Complementar nº 245, de 08 de março de 2018, que Cria, na estrutura da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, o estabelecimento penal militar denominado Presídio Militar Estadual (PME), Centro de Ressocialização Fidelcino Rodrigues (Sargento Baiano), localizado no Município de Campo Grande-MS.
 
Projeto de Lei nº 408/21
Proc. nº 578/21
Deputado Antonio Vaz – Institui o Programa de Atenção às Vítimas de Estupro com objetivo de dar apoio e identificar provas periciais.

 
Projeto de Lei nº 25/22
Proc. nº 28/22
Deputado Zé Teixeira - Institui o Programa Cidade Amiga do Autista, que dispõe sobre medidas que garantam a proteção e direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares, nos municípios do Estado.
 
Projeto de Lei nº 41/22
Proc. nº 46/22
Deputado   Evander Vendramini - Altera a redação do parágrafo 4º do artigo 5º da Lei Estadual nº 3.641, de 4 de fevereiro de 2009 - (Lei que institui em Mato Grosso do Sul, o Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing).
                 
Projeto de Lei nº 43/22
Proc. nº 48/22
Deputado  Poder Executivo – Mensagem nº 9/2022 -   Altera a redação de dispositivo da Lei nº 5.466,
de 18 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino e Aprendizagem,
 sobre o processo de seleção dos dirigentes escolares e dos membros do Colegiado Escolar,
no âmbito da Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul.              
 
Projeto de Lei nº 48/22
Proc. nº 53/22
Deputado  Felipe Orro - Dispõe sobre a prioridade das mulheres, inclusive transexuais, vítimas de violência doméstica, familiar e/ou de gênero nos programas de habitação de interesse social promovidos pelo Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.   
 
Projeto de Lei  nº 88/22
Proc. nº 97/22
Deputado Antonio Vaz - Dispõe sobre a disponibilização de salas de apoio aos agentes da segurança pública, quando em escolta hospitalar de pessoas sob a custódia do Estado, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

Projeto de Lei nº 97/22
Proc. nº 108 /22
Deputado Lídio Lopes - Declara de Utilidade Pública a Associação em Defesa dos Servidores da Associação Municipal dos Servidores de Nível Superior (ASMNS) com sede e foro no município de Campo Grande-MS.
       
Projeto de Decreto Legislativo nº 003/22
Proc. nº 33/22
Mesa Diretora – (2021-2022) - “Prorroga, até 31 de julho de 2022, os efeitos do reconhecimento, para fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, da ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Jardim, realizado pelo Decreto Legislativo nº 640, de 10 de junho de 2020, anteriormente prorrogados pelos Decretos Legislativos nº 699, de 31 de março de 2021, e 727, de 15 de julho de 2021.
 
Projeto de Lei Complementar nº 004/21
Proc. nº 404/21
Deputados Lidio Lopes e Felipe Orro - Acrescenta o Paragrafo único ao Artigo 2º da Lei Complementar nº 245, de 08 de março de 2018, que Cria, na estrutura da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, o estabelecimento penal militar denominado Presídio Militar Estadual (PME), Centro de Ressocialização Fidelcino Rodrigues (Sargento Baiano), localizado no Município de Campo Grande-MS.
 
Projeto de Resolução nº 38/21
Proc. nº 357/21
Deputado João Henrique e outros - Aprova a apresentação de Proposta de Emenda à Constituição Federal, para o fim de alterar os seus arts. 22, 24, 30, 41 e 175, e acrescentar-lhe o art. 182-A, bem como o art. 115 ao seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com o objetivo de revisar a repartição de competências da Federação, atribuindo aos Estados Federados maior autonomia regulatória.
 

Projeto de Lei nº 74/22
Proc. nº 79/22
Deputado Lídio Lopes - Instituiu e estabelece diretrizes para Politica Pública de Identificação e Acompanhamento Educacional dos Alunos com Epilepsia na Rede de Ensino do Estado de Mato Grosso do Sul.
 
 
Projeto de Lei  nº 83/22
Proc. nº 91/22
Deputado Paulo Corrêa - Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias que exploram o fornecimento de energia, água, gás e as prestadoras de serviços de telefonia, sediadas no Estado de Mato Grosso do Sul, a divulgar nas contas mensais fotografias de pessoas desaparecidas.
 
Projeto de Decreto Legislativo nº 009/22
Proc. nº 121/22
Mesa Diretora - Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Ivinhema-MS, em virtude de situação de anormalidade causada por desastre, classificado e codificado como “Erosão Pluvial”.
 
 
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DEPUTADO  PAULO DUARTE
 
Processo  nº 311/19
Poder Executivo – Mensagem nº 16/22  - VETO TOTAL ao Projeto de Lei n. 231/2019, de autoria do Deputado Capitão Contar, que “Dispõe sobre a proibição de exposição de crianças e adolescentes no âmbito escolar, a danças que aludam a sexualização precoce e a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate à erotização infantil, nas escolas públicas e privadas do Estado de Mato Grosso do Sul”.
 
Projeto de Lei nº 006/20
Proc. nº 14/20
Deputado - Deputado Pedro Kemp e outros - Altera e suprime dispositivos da Lei Estadual 5.237, de 17 de Julho de 2018 que "Cria o Complexo dos Poderes e estabelece o Programa de Preservações, Proteção e Recuperação Ambiental das áreas que abrangem o Parque dos Poderes, o Parque Estadual do Prosa, o Parque das Nações Indígenas, e dá outras providências”. 
Projeto de Lei nº 160/21
Proc. nº 209/21
Deputado Pedro Kemp - Dispõe sobre a realização de análise para a detecção da presença de agrotóxicos nas águas sob o domínio estadual e na água destinada ao consumo humano.

Projeto de Lei nº 356/21
Proc. nº 522/21
Deputado Pedro Kemp  – Institui o Programa de Incentivo à Imunização contra Covid-19 no âmbito do serviço público estadual de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
 
Projeto de Lei nº 396/21
Proc. nº 565/21
Deputado João Henrique - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE CENTRAIS DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO “CALL CENTERS”, SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO CLIENTE “SAC” E CONGÊNERES A DISPONIBILIZAREM MÉTODO DE ATENDIMENTO DE CHAMADA DE VÍDEO PARA PESSOAS SURDAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Projeto de Lei nº 002/22
Proc. nº 002/22
Deputado João Henrique – Dispõe sobre a proibição da cumulatividade do corte de energia e da realização de protesto em cartório pela empresa fornecedora de energia elétrica contra consumidores com faturas em atraso no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
 
Projeto de Lei nº 007/22
Proc. nº 007/22
Deputado Barbosinha – Veda o protesto em cartório dos débitos relativos ao inadimplemento das faturas de energia e água dos consumidores do Estado de Mato Grosso do Sul.
 
 
Projeto de Lei nº 24/22
Proc. nº 27/22
Deputado Capitão Contar - Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.391, de 17 de julho de 2013, que "Dispõe sobre a gratuidade na emissão da Carteira de Identidade no Estado de Mato Grosso do Sul."
 
Projeto de Lei nº 30/22
Proc. nº 35/22
Deputado Lucas de Lima - Institui o Sistema Permanente de Monitoramento em Asilos,
Casas de repouso e similares no Estado de Mato Grosso do Sul.
 
 
Projeto de Lei nº 44/22
Proc. nº 49/22
Deputado  Capitão Contar -  Estabelece a transparência das informações relativas aos incentivos, renúncias, benefícios ou imunidades tributárias concedidas no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. 
 
                 
Projeto de Lei nº 57/22
Proc. nº 62/22
Deputado Lucas de Lima - Dispões sobre a inclusão de pessoas com fibromialgia nas filas preferenciais de estabelecimentos públicos e privados e nas vagas de estacionamento especiais.
 
 
Projeto de Lei nº 70/22
Proc. nº 75/22
Deputado Felipe Orro - Autoriza o Poder Executivo a instituir a “Política Estadual de Estímulo à Implantação de Tecnologias de Conectividade Móvel”, para viabilizar a chegada da tecnologia de quinta geração (5G), no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
 
 
Projeto de Lei nº 71/22
Proc. nº 76/22
Deputado Amarildo Cruz - Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Misericordes Sicut Pater, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de caráter beneficente, CNPJ n. 25.028.825/0001-45, com sede e foro no Município de Campo Grande.
 
 
Projeto de Lei nº 92/22
Proc. nº 102/22
Deputado Evander Vendramini - Estabelece princípios para o atendimento especializado aos Órfãos do Feminicídio: Atenção e Proteção, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
 
 
Projeto de Lei nº 100/20
Proc. nº 124/20
Deputado Evander Vendramini - Revogam - se as leis que especifica, compreendidas entre 1979 e 2001.
 
Projeto de Lei nº 102/22
Proc. nº 114 /22
Deputado Evander Vendramini - Dispõe sobre a permanência e obrigatoriedade do profissional de Fisioterapia nas Unidades de Terapia Intensiva – UTIs, neonatal, pediátrico e adulto do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 108/22
Proc. nº 124/22
Deputado Evander Vendramini – Altera a redação da ementa e de dispositivos da Lei Estadual n.º 4.538, de 03 de junho de 2014.
 
Projeto de Resolução  nº 001/22
Proc. nº 86/22
Deputado  Paulo Corrêa - Institui a "Comenda Luiz Gonzaga" destinada a homenagear personalidades nascidas no nordeste, bem como os descendentes de nordestinos, que tenham se destacado na comunidade Sul-Mato-Grossense.
 
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DEPUTADO  EVANDER  VENDRAMINI
 
Projeto de Lei nº 119/21
Proc. nº 155/21
Deputado Neno Razuk – Dispõe sobre a prioridade de imunização aos genitores, tutores e cuidadores que auxiliam nos cuidados e bem-estar de pessoas com deficiência e necessidades especiais, no programa de vacinação contra a COVID-19, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
 
Projeto de Lei nº 383/21
Proc. nº 552/21
Deputado Marcio Fernandes - Declara de Utilidade Pública a Associação Projeto GIVA'S de Apoio à Criança e ao Adolescente, com sede e atuação no município de Brasilândia - MS.
 
Projeto de Lei nº 405/21
Proc. nº 575/21
Deputado Antonio Vaz –
Dispõe sobre a instituição de cursos gratuitos destinados à mulher gestante sobre cuidados e
atendimentos emergenciais a crianças de zero a seis anos e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 14/22
Proc. nº16 /22
Deputado Pedro Kemp – Torna obrigatória a notificação por hospitais públicos e privados existentes no Estado de Mato Grosso do Sul à Secretaria de Estado de Saúde acerca do nascimento de crianças com a patologia Mielomeningocele (Espinha Bífida).
 
Projeto de Lei nº 19/22
Proc. nº 22 /22
Deputada Mara Caseiro - Dispõe sobre a obrigatoriedade de aplicação de questionário para investigação e acompanhamento de depressão perinatal em gestantes e puérperas na rede pública e privada de saúde, no âmbito do estado de Mato Grosso do Sul.
 
Projeto de Lei nº 23/22
Proc. nº 26/22
Deputado Amarildo Cruz - Declara de Utilidade Pública Estadual da Associação dos Produtores Indígenas da Aldeia Água Branca - APROAB, com sede e foro no Município de Nioaque – MS.
 
Projeto de Lei nº 28/22
Proc. nº 31/22
Deputado Gerson Claro - Denomina de “Professora Estefana Centurion Gambarra”, a Escola Estadual localizada no Município de Dois Irmãos do Buriti.
 
 
Projeto de Lei nº 46/22
Proc. nº 51/22
Deputado  Felipe Orro – Dispõe sobre o fornecimento de passagem de transporte coletivo intermunicipal ou interestadual para mulheres, inclusive transexuais, vítimas de violência doméstica, familiar e/ou de gênero no estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
 
 
Projeto de Lei Complementar nº 001/22
Proc. nº 32/22
Poder Executivo – Mensagem nº5/2022 - Cria os Quadros Suplementares de Efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, altera as Leis Complementares nº 278, de 17 de dezembro de 2020, nº 279, de 17 de dezembro de 2020, e nº 053, de 30 de agosto de 1990, e dá outras providências.
 
Projeto de Lei nº 62/22
Proc. nº 67/22
Deputado Lucas de Lima - Cria o Programa "Minha Escola, nossa Escola: Aprendendo a preservar”, nas unidades das redes pública e privada de ensino do Estado do Mato Grosso do Sul.
 
 
Projeto de Lei nº 99/22
Proc. nº 110/22
Deputado Neno Razuk - Institui a Campanha VIDA ANIMAL, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
 
Projeto de Lei nº 106/22
Proc. nº 122/22
Deputado Pedro Kemp - Dispõe sobre o combate a prática de assédio virtual com exercício abusivo de cargo, emprego ou função pública no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
 
 
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DEPUTADO  PROFESSOR  RINALDO
 
Projeto de Lei nº 096/21
Proc. nº 126/21
Deputado Evander Vendramini - Dispõe sobre a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES) de pessoa jurídica credenciada junto ao Detran-MS para fins de Emissão de Laudo Médico à pessoa com deficiência e dá outras providências
 
Projeto de Lei nº 117/21
Proc. nº 152/21
Deputado Jamilson Name – Dispõe sobre a prioridade para o recebimento da vacina contra o vírus da covid-19 (coronavírus) para os doadores voluntários de sangue do Estado de Mato Grosso do Sul.
 
Projeto de Lei nº 142/21
Proc. nº 179/21
Deputada Mara Caseiro – Dispõe sobre a prioridade de imunização de gestantes, puérperas e lactantes no programa de vacinação contra o Coronavírus-COVID-19, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
 
 
Projeto de Lei nº 162/21
Proc. nº 206/21
Deputado Barbosinha – Dispõe sobre a obrigatoriedade de os órgãos públicos da administração direta e indireta, bares, lanchonetes, restaurantes, hotéis, shopping centers e demais estabelecimentos comerciais em geral disponibilizarem gratuitamente suas instalações sanitárias aos garis e demais trabalhadores do serviço de limpeza urbana do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
 
 
Projeto de Lei nº 257/21
Proc. nº 346/21
Deputado Barbosinha – Acrescenta o inciso X ao § 1 do art. 1º, o inciso III ao § 2º do art. 1º e acrescenta o art. 31- A à Lei n. º 5.615, de 14 de dezembro de 2020.
 
Projeto de Lei nº 406/21
Proc. nº 576/21
Deputado Antonio Vaz – Dispõe sobre a proibição da cobrança de valores adicionais ou sobretaxa para matrícula ou mensalidade de estudantes portadores de síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes.
 
Projeto de Lei nº 410/21
Proc. nº 580/21
Deputado Antonio Vaz - Proíbe a ideologia de gênero nas escolas públicas e privadas no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
 
 
Projeto de Lei nº 26/22
Proc. nº 29/22
Deputado Marçal Filho - Institui a Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas e dá outras providências.     
                       
Projeto de Lei nº 32/22
Proc. nº 037/22
Deputado Lucas de Lima – Institui a "Campanha de Conscientização contra a Automedicação em Animal".
 
 
Projeto de Lei nº 49/22
Proc. nº 54/22
Deputado  Neno Razuk Institui a "Semana Estadual de Conscientização Sobre a Síndrome do Ovário Policístico" - SOP, no Estado de Mato Grosso do Sul.
 
Projeto de Lei nº 52/22
Proc. nº 57/22
Deputado  João Henrique - Institui o programa “Lei da Onça” no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
 
Projeto de Lei nº 58/22
Proc. nº 63/22
Deputado Marçal Filho – Denomina “ADERSINO VALENSOELA GOMES” o novo Complexo Poliesportivo em construção no Município de Maracaju/MS.
 
 
 
Projeto de Lei nº 72/22
Proc. nº 77/22
Deputado Jamilson Name - Revoga a Lei n° 910, de 14 de março de 1989 e dá outras providências.
 
Projeto de Lei  nº 76/22
Proc. nº 81/22
Deputado  Evander Vendramini - As operadoras de planos de saúde no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul devem considerar, após o prazo de 30 dias do nascimento, o neonato submetido a tratamento terapêutico como dependente do titular do plano de seguro saúde.
 
Projeto de Lei nº 103/22
Proc. nº 116 /22
Deputada Mara Caseiro - Altera a redação do inciso III do art. 130 da Lei Estadual n. 1.102 de 10 de outubro de 1990.
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DEPUTADO  GERSON  CLARO
 
Projeto de Lei nº 39/20
Proc. nº 61/22
Deputado Capitão Contar - Acrescenta dispositivo à Lei nº 3.492, de 13 de fevereiro de 2008 que, "Institui o Programa de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher", e dá outras providências.
 
Projeto de Lei nº 040/20
Proc. nº 48/20
Deputado Herculano Borges – Dispõe sobre apoio ao Desenvolvimento do Desporto Universitário, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
 
Projeto de Lei nº 092/20
Proc. nº 109/20
Deputado João Henrique – Institui a “Campanha Blitz Legal” no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
 
Projeto de Lei nº 174/20
Proc. nº 250/20
Deputado Herculano Borges – Institui e define diretrizes para a Política Pública “Menstruação Sem Tabu” de Conscientização sobre a Menstruação e a Universalização do Acesso a Absorventes Higiênicos no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
 
 
Projeto de Lei nº 183/20
Proc. nº 260/20
Deputado Capitão Contar – Dispõe sobre a transparência na publicidade e propaganda custeada pelos órgãos públicos da administração direta e indireta do Estado de Mato Grosso do Sul.
 
 
Projeto de Lei nº 025/21
Proc. nº 39/21
Deputado Capitão Contar - Dispõe sobre o Programa de Integridade de Empresas que contratarem com a administração pública do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
 
 
Projeto de Lei nº 040/21
Proc. nº 59/21
Deputado Marçal Filho – Obriga as unidades de saúde da rede pública e privada a garantir os direitos de mulheres que sofram perda gestacional e dá outras providencias.
 
 
Projeto de Lei nº 110/21
Proc. nº 142/21
Deputado Evander Vendramini – Insere parágrafo ao artigo 1º da Lei Estadual 5.163, DE 20 DE MARÇO DE 2018, e da outras providências.
 
Projeto de Lei nº 001/22
Proc. nº 01/22
Deputado Barbosinha - Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Senhoras de Rotarianos Casa da Amizade de Itaporã- MS, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de natureza assistencial, CNPJ n. 01.892.045/0001-80, com sede e foro no município de Itaporã, Mato Grosso do Sul.                                         
 
Projeto de Lei nº 009/22
Proc. nº 010/22
Deputado Amarildo Cruz – Veda a nomeação para cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e exoneração de pessoas condenadas por racismo ou injúria racial, na forma que especifica e dá outras providências.
 
 
Projeto de Lei nº 18/22
Proc. nº 21 /22
Deputado  Lucas de Lima - Dispões sobre a inclusão do Ensino do Estatuto do Idoso no Plano de Educação do Estado de MS.
 
 
Projeto de Lei nº 27/22
Proc. nº 30/22
Deputado Renato Câmara - Institui o março como o Mês Conscientização e Prevenção do Câncer Colorretal, denominado 'Março Azul-Marinho', no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
 
 
Projeto de Lei nº 31/22
Proc. nº 036/22
Deputado Marcio Fernandes – Altera Lei 1.102, de 10 de outubro 1990, a fim de permitir que o servidor público possa constituir-se como Microempreendedor Individual – MEI e exercer atividade empresarial no gozo de licença para o trato de interesses particulares.
 
Projeto de Lei nº 45/22
Proc. nº 50/22
Deputado  Marcio Fernandes -  Confere ao município de Sidrolândia/MS o cognome de Coração da Rota Bioceânica.                   
 
Projeto de Lei nº 50/22
Proc. nº 55/22
Deputado  Paulo Corrêa -   Institui o Programa “Mulheres contra a Violência Doméstica e Familiar”, obrigando profissionais da área de beleza e estética a serem multiplicadores de informação contra a violência doméstica e familiar.                  
                     
Projeto de Lei nº 55/22
Proc. nº 60/22
Poder Judiciário – OFÍCIO Nº 168.0.073.0011/2022 - Modifica a Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul.
 
 
Projeto de Lei  nº 80/22
Proc. nº 87/22
Deputado  Lídio Lopes – Denomina de Bioparque Pantanal Arquiteto Ruy Ohtake, o prédio onde está instalado o maior aquário de água doce do mundo, denominado atualmente apenas de Bioparque Pantanal.
 
Projeto de Lei nº 105/22
Proc. nº 120/22
Deputado Marçal Filhos - Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a “Semana de Informação e Conscientização sobre a Apraxia de Fala na Infância”, e dá outras providências.
 
 
Projeto de Lei nº 107/22
Proc. nº 123/22
Poder Executivo – Mensagem nº 20/2022  - Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.799, de 16 de dezembro de 2021, que autoriza a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul a doar com encargos imóveis a Fundação de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul.