Os parlamentares da Assembleia Legislativa aprovaram em primeira discussão, o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 04/22, que altera o artigo 114 da Constituição de Mato Grosso do Sul, que tem o objetivo de incluir “a competência para o Tribunal de Justiça julgar incidente de resolução de demandas repetitivas e reclamação nas hipóteses que especifica”.