Legislação que regulariza o trabalho do menor é debatida em audiência pública

Os benefícios da Legislação sobre a contratação de menores para o mercado de trabalho, por meio do estágio, foram discutidos nesta tarde (14/9) na audiência pública proposta pela deputada estadual Mara Caseiro (PSDB), 3ª vice-presidente da Casa de Leis.

Mara Caseiro comentou a importância da repercussão da Lei Federal 11788/2008. “Estou muito feliz de termos vários municípios representados aqui devido a amplitude do tema. Essa audiência surgiu de uma conversa com o vereador Fernando Napp. É importante levarmos a todos quais os benefícios que a lei que regulariza o trabalho do menor tem para as empresas e profissionais liberais, pois muitas pessoas não têm ideia de como funciona a lei, que está em vigor desde 2008. Lei que dá a oportunidade de inserir o jovem no mercado de trabalho e propicia a capacitação”, ressaltou.

A coordenadora da área de desenvolvimento de carreira do Instituto Euvaldo Lodi (IEL), Rosangela Ramos, explicou sobre o que é oferecido pelo Instituto. “O estágio está de acordo com a nova lei de 2008, e é um ato educativo escolar supervisionado. Temo convênios com Instituições de Ensino, empresas e profissionais liberais. Encaminhamos os estudantes de acordo com o perfil solicitado, que trabalham por até 40 horas semanais. As vantagens para uma empresa de ter um estagiário é que não há vínculo empregatício e isso gera um menor custo administrativo”, destacou.

A supervisora de Unidade de Operação do Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE), Aline Santos, contou um pouco da história da instituição. “Filantrópica, sem fins lucrativos, há mais de meio século promove a inclusão social e o aperfeiçoamento profissional de jovens estudantes, praticando constantemente a assistência social, promovendo a integração entre os jovens, a capacitação de estudantes por meio do estágio e exercício profissional. Há também um programa de alfabetização para adultos com cursos presenciais e a distância”, relatou.

Para a secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (Sedhast), Elisa Cleia Pinheiro Rodrigues Nobre, é importante fomentar esta discussão. “O debate de hoje pode trazer proposições importantes para auxiliar na inclusão de adolescentes e jovens no mercado de trabalho em todo o Estado. A Sedhast trabalha nesta linha, temos aqui em MS o Programa Vale Universidade, que oferece um apoio financeiro para o aluno concluir seu curso. O estado está cumprindo seu dever”, assegurou.

Francisco das Chagas Lima Filho, desembargador do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 24ª região, comentou a relevância da lei federal. “Fiquei muito satisfeito em ver o interior presente aqui para debater uma Lei Federal na Assembleia Legislativa. Isso demonstra o interesse pelo tema e poder participar de um evento que tem por objetivo discutir a inserção de um jovem no mercado de trabalho e na cidadania é muito importante. Que a lei seja aplicada com o objetivo pelo qual foi criado. Precisamos qualificar esses trabalhadores”, completou.

Fernando Napp Rocha, vereador de São Gabriel do Oeste, relatou que tinha dúvidas em relação à Lei Federal 11788/2008. “Este tema se tornou relevante em nosso município. Foi ótimo trazer para a Assembleia Legislativa esta reflexão. Na prática da lei nos deparamos com muitas dúvidas. Antes de ser vereador, ajudei uma instituição extremamente importante em São Gabriel do Oeste que trabalha com jovens de baixa renda no contraturno e encaminha para estágio no final do ano, inserindo um curso de capacitação com quatro frentes que está sendo muito importante para os jovens da cidade. Sonho com o dia em que um menor infrator esteja na frente do juiz e em vez de uma punição, receba um estágio como castigo”, relatou.

José Fernando Gomes do Amaral, superintendente do IEL, comentou alguns aspectos da entidade. “O IEL não é uma entidade isolada, faz parte da Federação das Indústrias de Mato Grosso do Sul [Fiems], e esta proximidade nos dá uma força muito grande, não só para desenvolver o programa de estágio. O IEL também tem ligação com as empresas, aí há sucesso na colocação de jovens no Estado. Estou feliz por estar aqui na Casa de Leis falando de um tema tão importante como a inserção do jovem no mercado de trabalho. Divulguem a vantagem de colocar o estagiário na empresa”, considerou.

O superintendente Regional do Trabalho (MTE) em Mato Grosso do Sul, Vladimir Benedito Struck, falou da responsabilidade do órgão. “O órgão competente para tratar de qualquer coisa relacionada é a Superintendência Regional do Trabalho. Tratando da legislação do jovem aprendiz, a fiscalização, controle e fomento disso cabem ao Ministério do Trabalho. A lei diz que 5% da cota de capital da empresa deverá ser reservada ao jovem aprendiz, porém esse prazo de contratação fica vinculado à capacitação”, explicou. 

Wilton Melo Acosta, diretor-presidente da Fundação do Trabalho (Funtrab), explicou os procedimentos do órgão. “A Fundação do Trabalho tem atuado na intermediação da mão-de-obra. Ainda não temos atuado nos estágios, mas começaremos a fazer também a intermediação disto. Hoje só fazemos basicamente do menor aprendiz, que é uma realidade. Acredito que quando não conseguimos colocar o menor no mercado de trabalho é porque as leis não são cumpridas”, relatou Acosta.

Cleiton Freitas Franco, diretor-presidente da Fundação de Trabalho de Campo Grande (Funsat), exaltou o debate. “Parabéns por essa linda audiência pública falando sobre os benefícios de nossa legislação, para trabalhos voltados a jovens e adolescentes. Devemos pensar no que vem a ser um estágio. O Ministério do Trabalho exigiu que o pessoal contratasse menores de idade. Devemos encaminhar essas pessoas ao trabalho e estamos com dificuldades em relação a empregos devido a realidade nacional. O estágio é muito importante para a vida de um adolescente e um jovem. É muito importante para a vida de uma família”, assegurou.

A deputada Mara Caseiro concluiu o debate. “Esperamos ter contribuído para trazer melhorias para os municípios de Mato Grosso do Sul. Foi uma tarde de aprendizado para todos nós. Obrigada por todas as autoridades que aqui se manifestaram. Queremos continuar esse debate e esperamos ver frutos desta tarde em que tantos de vocês nos representaram”, declarou.

Estagiários – A estagiária Karina Arguelho de Souza, natural de Bela Vista, cursa Direito na Universidade Católica Dom Bosco (UCDB), trabalha na Casa de Leis através do convênio com o CIEE. “Temos a oportunidade de colocar em prática o que nós aprendemos na faculdade, isso nos proporciona uma nova abordagem e já nos preparamos e aprendemos a lidar com a vida financeira, convivendo com profissionais gabaritados que nos ensinam muito, nos ajudam a desenvolver tanto profissionalmente, quanto socialmente”, relatou Karina.

Renato Felipe de Oliveira, que veio de Dois Irmãos do Buriti, é estagiário na Seleta Sociedade Caritativa e Humanitária. “Vejo no interior a dificuldade de fomentar o menor aprendiz. Passei pela Seleta, instituição renomada, foi meu primeiro emprego, fiz o curso nesta instituição, conheço bem a amplitude do estágio, sou auxiliar jurídico na Seleta, ajudando a instituição a angariar essas vagas de trabalho para o Estado. É um marco para o Estado a discussão deste tema”, destacou.

Já o estagiário da Assembleia Legislativa e hoje funcionário na Casa de Leis, Caio Cesar Pereira de Moura, relatou sobre o trabalho que exerce. “Adquiri experiência no período do estágio aqui. Acredito que o jovem precisa de oportunidade para começar na vida. Agarrei todas as forças e hoje estou onde estou”, ressaltou.