Deputados entregam requerimento ao TCE solicitando auditoria no Regime MSPREV

Nesta sexta-feira (15/12), o presidente da Casa de Leis, deputado Junior Mochi (PMDB) e os deputados Cabo Almi e João Grandão, ambos do PT, entregaram ao conselheiro e presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), Waldir Neves Barbosa, um requerimento solicitando auditoria ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul (MSPREV), no período de 2001 a 2017.

A solicitação fundamenta-se no artigo 77, IV da Constituição Estadual, no artigo 21, IV, da Lei Complementar 160, de 2 de janeiro de 2012, no artigo 102, V, da Lei Estadual 3.150, de 22 de dezembro de 2005, bem como o artigo 40, VIII, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa.

No requerimento os parlamentares esclarecem que a auditoria deverá esclarecer se há déficit na Previdência Estadual e qual seu valor real e, havendo déficit, quais os fatores originários, eventuais responsabilidades e as possibilidades de correção.

“Nosso objetivo é dar uma satisfação para a sociedade, saber do histórico da Previdência do Estado. E a auditoria que vai permitir saber o que aconteceu”, declarou Mochi. O presidente do TCE-MS complementou “acolhemos da melhor forma e boa vontade o pedido, iremos realizar uma radiografia no MSPREV”, afirmou Barbosa. O vice-presidente do TCE-MS, o conselheiro Ronaldo Chadid sugeriu que a auditoria seja realizada nos últimos 40 anos do regime.

“Meu desejo é que a auditoria possa trazer respostas, com um relatório fundamentado”, considerou Almi. “Tomamos essa medida de solicitar a auditoria após a aprovação do Projeto de Lei 253/2017, do Poder Executivo que alterou a previdência sob a justificativa de déficit financeiro, mas não apresentou os cálculos comprovando isso”, explicou João Grandão.

O presidente do TCE-MS declarou que a medida imediata será criar uma comissão especial para realizar a auditoria. Também participaram da reunião de entrega do requerimento os conselheiros Iran Coelho das Neves e Marcio Monteiro.