Projeto prevê regras a lojas que aderirem a promoções da Black Friday

Com objetivo de proteger os direitos dos consumidores, proposta, protocolada nesta terça-feira (19) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), dispõe sobre práticas e condutas durante a campanha promocional da Black Friday nos estabelecimentos comerciais de Mato Grosso do Sul. De autoria do deputado Junior Mochi (MDB), o Projeto de Lei 51/2024 visa estabelecer normas de condutas e boas práticas comerciais com respeito aos consumidores, entre outros objetivos.

De acordo com a proposição, os estabelecimentos devem fazer as promoções com transparência, apresentando os descontos de forma correta e verdadeira. “Os estabelecimentos comerciais que aderirem à temporada de compras no estilo Black Friday ficam comprometidos a fornecer informações verdadeiras, corretas, claras e inequívocas sobre os produtos ou serviços em promoção, em especial sobre o preço praticado sem o desconto”, diz o texto do projeto.

“Mesmo com uma boa estratégia definida, é imprescindível que os lojistas adotem condutas adequadas em relação à Black Friday”, afirma o deputado na justificativa da proposta. “O objetivo da presente proposição é garantir o respeito aos direitos dos consumidores. Isso é crucial, especialmente em períodos de grande movimentação comercial, como a Black Friday, onde o risco de práticas abusivas pode ser maior”, acrescentou.

Proteção às mulheres

Outra proposta foi protocolada pelo deputado Junior Mochi na tarde desta terça-feira. O Projeto de Lei 52/2024 obriga hotéis, motéis, pousadas e estabelecimentos com função similares a adotar medidas para auxiliar as mulheres que se sintam em situação de risco, nas dependências desses estabelecimentos.

O projeto prevê também que o auxílio à mulher será prestado pelo estabelecimento mediante a oferta de um alojamento que assegure sua integridade física, ou meio de transporte ou comunicação à polícia. “Este projeto é fundamentado em princípios constitucionais que garantem a igualdade de direitos entre homens e mulheres e o dever do Estado de promover políticas que assegurem o acesso universal e igualitário à saúde e à proteção contra danos”, afirma o parlamentar na justificativa. 

As duas proposições devem ser apresentadas na sessão plenária desta quarta-feira, dia 20. Depois do período de pauta, seguirão para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Se o parecer for favorável, os projetos continuam tramitando na Casa de Leis com votações nas comissões de mérito e no plenário.