<P>Encontra-se tramitando na Assembléia Legislativa projeto de lei do deputado Maurício Picarelli (PSD) que institui o Programa de Alimentação Diferenciada para Crianças Diabéticas e Hipertensas na Rede Estadual de Ensino. A proposta, na fase de segunda discussão, estará em pauta até o dia 6 de agosto.</P><P>O projeto de lei tem como finalidade promover a devida adequação da merenda escolar às necessidades desses alunos. Pela proposta, o Poder Executivo (Governo do Estado) ficará responsável em elaborar e fornecer, após exames de constatação, relação completa de todas as crianças, diabéticas e hipertensas, matriculadas na Rede Estadual de Ensino.</P><P>O órgão designado para executar o programa terá de fornecer relação de alimentação adequada e compatível para atender essas crianças. O projeto estabelece que o Poder Executiva regulamentará a lei, por decreto, no prazo de 180 dias a contar de sua publicação.</P>