<P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt">O projeto de decreto legislativo nº 001/2002, de autoria do deputado Maurício Picarelli (PSD), autoriza o poder Executivo a estabelecer diretrizes para a implantação de políticas de prevenção e de tratamento específicas para o doente portador de diabetes. </P><P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt">Em análise na <A href="http://www.al.ms.gov.br/comissoes/index3.htm?cat_id=3">Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa</A>, o referido decreto prevê, que essas políticas incluam, entre outras ações, “o direito à medicação e aos instrumentos<SPAN style="mso-spacerun: yes"> </SPAN>e materiais de auto-aplicação" de forma a proporcionar ao doente a maior autonomia possível.<SPAN style="mso-spacerun: yes"> </SPAN></P>
