<P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt">Dois projetos de emenda constitucional, 10 projetos de lei e dois decretos legislativos se encontram em trâmite na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembléia Legislativa. Um dos projetos de emenda constitucional, o nº 003/02, é de autoria da deputada Celina Jallad (PMDB), e propõe acréscimo no Capítulo XIV da Constituição Estadual que trata dos Direitos da Mulher. </P>