Segurança: propostas de Humberto beneficiam principalmente mulheres e crianças vítimas de violência

25/10/2006 - 09:19 Por: Patrícia Marques - assessora de imprensa deputado Humberto Teixeira

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A área da segurança e todos aqueles envolvidos no setor também são assuntos tratados com seriedade pelo deputado estadual Humberto Teixeira (PDT). Entre os projetos de lei de destaque do parlamentar e que já está em vigor desde o mês de junho deste ano é o que estabelece a notificação compulsória dos casos de violência contra mulher, criança e adolescente atendidos pelos serviços de saúde da rede pública ou privada do Estado de Mato Grosso do Sul.
Conforme explicou o parlamentar, com a lei os profissionais que prestam atendimento nos serviços de saúde ficam obrigados a notificar, em formulário oficial, todos os casos de violência contra a mulher, a criança e o adolescente, tipificados como violência física, psicológica ou sexual, sofrida dentro ou fora do âmbito doméstico.
Segundo Humberto Teixeira, é justamente para evitar que a agressão não seja notificada que o registro passa a ser feito no próprio posto de atendimento médico. ?Como muitas vítimas ficam receosas de procurar a delegacia, o registro da ocorrência passará a ser feito na própria unidade de saúde?, disse o parlamentar que destacou: ?a pessoa agredida continuará tendo o direito à privacidade se preferir não se identificar?.
A segurança dos agentes penitenciários também foi discutida por Humberto Teixeira. Projeto de lei Complementar apresentado em conjunto com o deputado estadual Jerson Domingos (PMDB) solicita regime de aposentadoria especial dos servidores públicos integrantes do ?Grupo de Segurança ? Segurança Penitenciária?. 
Segundo Humberto, a função insalubre de extrema periculosidade que os 1,3 mil agentes penitenciários do Estado exercem diariamente acaba afetando sua saúde física e mental daí a necessidade extrema da aplicação de um regime especial de aposentadoria. A proposta é de que os homens passam a se aposentar com 30 anos de contribuição sendo, no mínimo, 20 na carreira Segurança Penitenciária. No caso das mulheres é preciso 25 anos de contribuição sendo no mínimo 15 em segurança penitenciária.
Humberto Teixeira também propôs em forma de projeto de lei, a isenção do pagamento de taxa de 2ª via dos documentos roubados que foram expedidos por órgãos públicos do Estado de Mato Grosso do Sul. 
Perder os documentos, seja por motivo de extravios, furtos ou roubos traz transtornos incalculáveis para a vida do cidadão começando por ter de arcar com as taxas para a emissão da 2ª via. Só o documento de identidade, por exemplo, custa atualmente R$ 45,60 para ser emitido novamente.
?Se o cidadão tem sua carteira roubada com todos os documentos, precisa desembolsar um grande valor para obter os novos documentos, isso sem contar os outros transtornos que ele tem podendo acabar sendo vítima de fraudes e golpes?, declarou o parlamentar que acrescentou: ?uma vez que o Estado não consegue dar a segurança necessária a quem nele vive, precisa pelo menos arcar com as despesas para a emissão da 2ª via?.

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