Projeto disponibiliza recursos de fundos para quitar dívida do Estado

<P align=justify><FONT face=Verdana size=2><EM><FONT size=1>&nbsp;&nbsp; Giuliano Lopes</FONT></EM><BR><IMG height=134 hspace=10 src="/Portals/0/NOVEMBRO/diretoriiiiaaaaaaa-internan.jpg" width=230 align=left vspace=2 border=3>Para dar cumprimento às regras estabelecidas a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Governo do Estado encaminhou hoje&nbsp;à Assembléia Legislativa, o projeto de lei que dispõe sobre a desvinculação e a utilização das disponibilidades financeiras dos fundos e das entidades da administração pública estadual indireta.</FONT></P>
<P align=justify><FONT face=Verdana size=2>O&nbsp;líder do governo, Pedro Kemp (PT), explicou que o&nbsp;projeto visa desvincular os recursos canalizados pelo Tesouro Estadual ou arrecadados mediante processo de descentralização administrativa, ambos pertencentes ao Governo do Estado. </FONT></P>
<P align=justify><FONT face=Verdana size=2>"Os recursos serão destinados para o pagamento do 13º salário dos servidores e quitar as despesas do Estado", acrescentou. Kemp ainda disse que atualmente a folha de pagamento dos servidores estaduais&nbsp;é de R$ 80 a 88 milhões.</FONT></P>
<P align=justify><FONT face=Verdana size=2>O projeto de lei autoriza o Poder Executivo a desvincular as disponibilidades financeiras pertencentes aos fundos, autarquias e fundações, a serem apuradas e destinadas, mensalmente, ao Fundo de Provisão de Recursos. </FONT></P>
<P align=justify><FONT face=Verdana size=2>Entende-se como disponibilidade financeira, a diferença positiva apurada mensalmente entre o saldo financeiro disponível e o montante de despesa compromissada incluídos os restos a pagar correspondente aos dois últimos quadrimestre em exercício. </FONT></P>
<P align=justify><FONT face=Verdana size=2></FONT>&nbsp;</P>