Deputados aprovam dois projetos de lei nesta quarta-feira
01/11/2006 - 10:33
Por: Karin Seben
<P align=justify><FONT face=Verdana size=2>O PL nº 139/06, que dispõe sobre o exercício da função do Juiz Auditor. Com a aprovação deste projeto, o juiz auditor passará a ser membro integrante da magistratura de carreira do Estado de Mato Grosso do Sul. A função do juiz auditor será exercida por um juiz de direito de entrância especial.</FONT></P>
<P align=justify><FONT face=Verdana size=2>Já o projeto de lei nº 188/06, transforma cargos para estrutura pessoal do gabinete dos desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. O PL prevê a transformação de 25 cargos de oficial de gabinete em assessor jurídico, privativo de bacharel de direito.</FONT></P>
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