<P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt"><FONT face=Verdana size=2>Órgãos e entidades de defesa do consumidor reúnem-se, às 15h deste 1º de novembro, com a Comissão de Legislação Participativa da Assembléia Legislativa para discutir a ampliação dos recursos destinados à proteção e defesa do consumidor. Segundo o deputado estadual Semy Ferraz (PT), presidente da comissão, o objetivo é discutir uma proposta de emenda modificativa ao Projeto de Lei 193/2006, do Poder Executivo, para criar nova rubrica orçamentária que permita o desenvolvimento do Sistema Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor. A proposta seria ampliar os recursos para a área dos atuais R$ 190 mil para R$ 800 mil.<BR><BR></FONT><SPAN style="FONT-SIZE: 10pt; FONT-FAMILY: Verdana; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: PT-BR; mso-fareast-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA">A reunião, no Plenarinho da Casa, deverá contar com presença de representantes do Ministério Público, de organizações governamentais e não-governamentais, como o Procon e a ABCCON (Associação Brasileira da Cidadania e do Consumidor). ?Uma das funções da Comissão de Legislação Participativa é acatar sugestões da sociedade civil e encaminhar na forma de proposições para tramitação na Casa?, destacou Semy. Em 2005, uma emenda do deputado ao Projeto de Lei 200/2005, também do Poder Executivo, destinou R$ 800 mil para a implantação do Programa de Modernização dos Serviços de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon).</SPAN></P>
