<P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt"><FONT face=Verdana size=2>A consultoria jurídica do Ministério do Meio Ambiente considerou incompatível, através de parecer técnico, o projeto de lei nº. 152/06, em tramitação na Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul, com a resolução 001/85 do Conama (Conselho Nacional de Meio Ambiente). O projeto de autoria do deputado estadual Dagoberto Nogueira Filho (PDT) prevê a supressão do artigo 4º da Lei Estadual nº. 328/82, que proíbe a instalação ou a ampliação da capacidade das destilarias de álcool e usinas de açúcar na bacia hidrográfica do rio Paraguai. Já a resolução suspende a concessão de licenças para a implantação de usinas na mesma região.<BR><BR></FONT><FONT face=Verdana size=2>O parecer foi enviado neste 8 de novembro pela ministra de Meio Ambiente Marina Silva ao deputado estadual Semy Ferraz (PT), presidente da Comissão de Legislação Participativa da Assembléia, em resposta a uma consulta feita por ele em 19 de outubro. De acordo com o documento, a interpretação adequada da resolução Conama 001/85 ?só pode levar ao entendimento de que está suspensa a concessão de qualquer nova licença ambiental para destilarias de álcool nas bacias hidrográficas do Pantanal Mato-grossense. Tal suspensão abrange tanto a ampliação de usinas antigas como a instalação de novos empreendimentos de destilaria de álcool?.<BR><BR></FONT><FONT face=Verdana size=2>A resposta do ministério foi lida por Semy na sessão deste dia 9, e será apensada ao processo do projeto nº. 152/06 e entregue aos membros da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação). Para o consultor jurídico do ministério Gustavo Trindade, a legislação federal que regula o licenciamento ambiental não diferencia novos empreendimentos da ampliação de empreendimentos existentes. ?Ambos, caso sejam potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais, estão sujeitos ao licenciamento ambiental?, afirma. O resultado contempla as expectativas das entidades que compõem o Fórum Estadual de Meio Ambiente do Estado.</FONT></P>
