Governador sanciona lei que transforma cargos no TJ

<P align=justify><FONT face=Verdana size=2><EM><FONT size=1>&nbsp;&nbsp; Roberto Higa</FONT></EM><BR><IMG height=153 hspace=10 src="/Portals/0/NOVEMBRO/prestrijust-interna.jpg" width=230 align=left vspace=2 border=3>Publicada hoje no Diário Oficial, a&nbsp;Lei nº 3.284 transforma cargos de estrutura de pessoal do gabinete dos desembargadores do Tribunal de Justiça, ou seja, </FONT><FONT face=Verdana size=2>transformará 25 cargos de&nbsp;oficial de gabinete em assessor jurídico&nbsp;nos gabinetes do TJ de Mato Grosso do Sul.</FONT></P>
<P align=justify><FONT face=Verdana size=2>Esta Lei dá continuidade à reforma administrativa da estrutura de pessoal do Poder Judiciário, em atendimento ao disposto&nbsp;no inciso V do artigo 37 da Constituição Federal. Os projetos anteriores transformaram 137 cargos comissionados em efetivos (providos através de concurso público) e extinguiram o regime celetista no órgão.</FONT></P>
<P align=justify><FONT face=Verdana size=2><STRONG><EM>Juiz Auditor</EM></STRONG> </FONT></P>
<P align=justify><FONT face=Verdana size=2>O Governador do Estado, José Orcírio Miranda, também sancionou hoje outros dois projetos de lei do Poder Executivo.A Lei nº 3.286, que altera dispositivos da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994, para dispor sobre o exercício da função de Juiz Auditor Militar.&nbsp;Com a nova legislação,&nbsp;o juiz auditor passará a ser membro integrante da magistratura de carreira do Estado de Mato Grosso do Sul. A função do juiz auditor será exercida por um juiz de direito de entrância especial. </FONT></P>
<P align=justify><FONT face=Verdana size=2>E&nbsp;a Lei nº 3.285, que altera o Quadro II - Segunda Entrância do Anexo I da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994, para vincular o município de Figueirão à Comarca de Costa Rica.&nbsp;</P></FONT>