Projeto garante 30% dos cargos comissionados a mulheres

22/11/2006 - 11:19 Por: Karin Seben   

<P align=justify><FONT face=Verdana size=2>O deputado estadual Semy Ferraz (PT) apresentou, na sessão desta quarta-feira, o projeto de lei que estabelece a ocupação, em no mínimo 30%, por mulheres nos cargos de códigos DGA-2, DGA-1 e DGA-0, ou seus equivalentes que venham a ser criados por Lei, no Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul.</FONT></P>
<P align=justify><FONT face=Verdana size=2>Semy explicou que com a aprovação&nbsp;deste projeto, pelo menos 30% dos cargos comissionados das Secretarias, Superintendência e Diretorias. Caberá a Secretaria de Estado e Gestão Pública, com o apoio&nbsp;consultivo do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher a regulamentação da presente lei e sua&nbsp;fiscalização.</FONT></P>
<P align=justify><FONT face=Verdana size=2>Observa-se que cada vez mais, as mulheres alcançando postos de direção às correções de distorções decorrentes de nossa&nbsp;formação do Estado.&nbsp;"O sistema de cotas para mulheres&nbsp;é um instrumento consagrado pela lei em vários países. Entendo que o projeto fará avançar os mecanismos de desenvolvimento da prestação do eficaz serviço público", ressaltou.</FONT>&nbsp;</P>
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