Projeto cria o Estatuto dos Servidores do Judiciário

<P align=justify><FONT face=Verdana size=2><IMG height=153 hspace=10 src="/Portals/0/NOVEMBRO/prestrijust-interna.jpg" width=230 align=left vspace=2 border=3></FONT></P>
<P align=justify><FONT face=Verdana size=2>O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, desembargador Claudionor Miguel Abss Duarte, encaminou à Assembléia Legislativa o Projeto de Lei 224/06, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário. Entre as mudanças, está a proposta de ampliar a jornada diária dos 3 mil trabalhadores do órgão, de seis para oito horas.</FONT></P>
<P align=justify><FONT face=Verdana size=2>Na mensagem, Duarte afirmou que o projeto faz parte da reforma administrativa na estrutura de pessoal do Judiciário, que começou em 11 de novembro de 2005 com a Lei 3.104. Já foram aprovadas a transformação de 137 cargos em comissão em&nbsp;funções de provimento por meio de concurso público, a extinção do regime celetista e adoção do regime estatutário. Outro projeto é o que institui o Plano de Cargos e Carreiras, que está em tramitação na Assembléia Legislativa.</FONT></P>
<P align=justify><FONT face=Verdana size=2>Na mensagem encaminhada ao presidente da Assembléia, deputado estadual Londres Machado (PL),&nbsp;Claudionor Abbs Duarte, ressaltou que o "estatuto não acarretará qualquer prejuízo aos servidores do Poder Judiciário, nem aumento de despesa&nbsp;ao arário que possa inviabilizar as administrações futuras". </FONT></P>
<P align=justify><FONT face=Verdana size=2>Com a aprovação da lei, os servidores do Judiciário passarão a ter Estatuto próprio, diferente do elaborado pelo Poder Executivo, ao qual estão, hoje, todos os funcionários públicos estaduais estão submetidos. </FONT></P>