Assembléia deverá votar 16 projetos nesta terça-feira

28/11/2006 - 08:38 Por: Edivaldo Bitencourt

Giuliano Lopes <IMG height=153 hspace=10 src="/Portals/0/NOVEMBRO/deputadosinterna-interna.jpg" width=230 align=left vspace=2 border=3>A Ordem do Dia da sessão ordinária de hoje prevê a votação de 16 projetos, sendo três em redação final, quatro em votação única, dois em segunda e seis em primeira discussão. Os mais polêmicos são a indicação do secretário estadual de Receita e Controle, José Ricardo Cabral Pereira, para a vaga do Tribunal de Contas do Estado, e a destinação de recursos dos fundos e empresas para o pagamento de salários.
Será votada a redação final de três projetos. O Projeto de Lei 037/06, de Akira Otsubo (PMDB), que institui o Programa Estadual de Atenção às Doenças da Boca e da Face. O PL 070/06, de Jerson Domingos (PMDB), isenta do pagamento de quaisquer taxas para obtenção de segunda via, aquelas pessoas que tiveram seus documentos roubados ou furtados. O PL 076/04, de Pedro Teruel (PT), proíbe a instalação e o funcionamento de incineradores de lixo doméstico ou industrial e de resíduos de qualquer natureza em Mato Grosso do Sul.
DISCUSSÃO ÚNICA - Quatro projetos de lei concedem título de declaração de utilidade pública. O PL 190/06, de Akira Otsubo, beneficiará a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), de Alcinópolis. O PL196/06, de Londres Machado (PL), contempla o Movimento Espírita Francisco de Assis, em Dourados.
O PL 198/06, de Zé Teixeira (PFL), declara a Água Boa Associação Comunitária (ABAC, em Dourados. O PL 202/06, de Antônio Carlos Arroyo (PL), beneficia o Grupo Bella Idade Vida e Esperança, de São Gabriel do Oeste.
O destaque será o Projeto de Resolução 038/06, do Poder Executivo, que indica o secretário José Ricardo Cabral Pereira para a vaga de conselheiro do TCE/MS, no lugar de Franklin Rodrigues Masruha. 
PRIMEIRA - O destaque para a votação em primeira é o PL 201/06, do Poder Executivo, que dispõe sobre a desvinculação e a utilização das disponibilidades financeiras dos fundos e das entidades da administração pública estadual para o pagamento de salários e do 13º. Emenda do deputado Ary Rigo (PDT) exclui da proposta a verba do Fundo de Desenvolvimento Rodoviário (Fundersul). Estimativa do Governo indica que o projeto deverá render aproximadamente R$ 30 milhões.
O PL 049/06, de Jerson Domingos, obriga a colocação de medidores de água ou hidrômetros em cada apartamento dos prédios já construídos ou a construir em Mato Grosso do Sul. O PL 072/06, de Sérgio Assis (PSB), obriga a permanência de professor de educação física nas academias de ginástica, musculação e natação. 
O PL 108/06, de Humberto Teixeira (PDT), institui o Dia da Consciência Negra, revogando a Lei 1.434, de 18 de novembro de 1993. O PL 155/06, de Ary Rigo, torna obrigatório a apresentação do título eleitoral para aprovados em concurso público no ato da posse e obriga a ter domicílio eleitoral no município.
O PL 184/06, de Pedro Kemp (PT), proíbe o tratamento discriminatório por inadimplência no ato de adminissão no emprego público em Mato Grosso do Sul. 
SEGUNDA - O PL 071/06, de Waldir Neves (PSDB), obriga a publicidade da participação de cada um dos setores econômicos sul-mato-grossenses na arrecadação de tributos, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
O PL 066/06, de Maurício Picarelli (PTB), disciplina a instalação de Estações de Rádio Base (ERBs), Mini Estações de Rádio Base (Mini ERNs) e equipamentos afins de transmissão de telefonia celular.

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