PL que destina recursos dos fundos para 13º é aprovado com duas emendas

28/11/2006 - 12:28 Por: Márcia Chiad e Edivaldo Bitencourt

Giuliano Lopes <IMG height=146 hspace=10 src="/Portals/0/NOVEMBRO/rigoPRintt.jpg" width=220 align=left vspace=2 border=0>O Projeto de Lei 201/06, do Poder Executivo , que dispõe sobre a desvinculação e a utilização das disponibilidades financeiras dos fundos e das entidades da administração pública estadual para o pagamento de salários e do 13º foi aprovado com duas emendas: uma do deputado Ary Rigo (PDT) que exclui da proposta a verba do Fundo de Desenvolvimento Rodoviário (Fundersul) e outra do deputado Arroyo (PL), que limita a utilização desses recursos até 31 de dezembro.  
 
Foram aprovados em redação final o Projeto de Lei 037/06, de Akira Otsubo (PMDB), que institui o Programa Estadual de Atenção às Doenças da Boca e da Face, o  PL 070/06, de Jerson Domingos (PMDB), que isenta do pagamento de quaisquer taxas para obtenção de segunda via, aquelas pessoas que tiveram seus documentos roubados ou furtados, o PL 076/04, de Pedro Teruel (PT), que proíbe a instalação e o funcionamento de incineradores de lixo doméstico ou industrial e de resíduos de qualquer natureza em Mato Grosso do Sul.´
Em discussão única quatro projetos de lei  que concedem título de declaração de utilidade pública foram aprovados.  O PL 190/06, de Akira Otsubo, beneficiará a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), de Alcinópolis. O PL196/06, de Londres Machado (PL), contempla o Movimento Espírita Francisco de Assis, em Dourados.
O PL 198/06, de Zé Teixeira (PFL), declara a Água Boa Associação Comunitária (ABAC, em Dourados. O PL 202/06, de Antônio Carlos Arroyo (PL), beneficia o Grupo Bella Idade Vida e Esperança, de São Gabriel do Oeste.
O PL 049/06, de Jerson Domingos, obriga a colocação de medidores de água ou hidrômetros em cada apartamento dos prédios já construídos ou a construir em Mato Grosso do Sul e o  PL 072/06, de Sérgio Assis (PSB), que obriga a permanência de professor de educação física nas academias de ginástica, musculação e natação também foram aprovados. 
Ainda foram aprovados o PL 108/06, de Humberto Teixeira (PDT), institui o Dia da Consciência Negra, revogando a Lei 1.434, de 18 de novembro de 1993, o  PL 155/06, de Ary Rigo, que torna obrigatório a apresentação do título eleitoral para aprovados em concurso público no ato da posse e obriga a ter domicílio eleitoral no município, o PL 184/06, de Pedro Kemp (PT), que proíbe o tratamento discriminatório por inadimplência no ato de adminissão no emprego público em Mato Grosso do Sul. 
O  PL 071/06, de Waldir Neves (PSDB), que obriga a publicidade da participação de cada um dos setores econômicos sul-mato-grossenses na arrecadação de tributos, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o  PL 066/06, de Maurício Picarelli (PTB), que disciplina a instalação de Estações de Rádio Base (ERBs), Mini Estações de Rádio Base (Mini ERNs) e equipamentos afins de transmissão de telefonia celular, foram aprovados em segunda votação. 
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