Governo encaminha três projetos de lei à Assembléia

29/11/2006 - 08:58 Por: Edivaldo Bitencourt

Giuliano Lopes <IMG height=153 hspace=10 src="/Portals/0/NOVEMBRO/deeeeeputadosss-interna.jpg" width=230 align=left vspace=2 border=3>O governador José Orcírio Miranda dos Santos (PT) encaminhou três projetos de lei à Assembléia Legislativo. As propostas foram publicadas na edição de hoje do Diário Oficial do Estado.
A primeira, o Projeto de Lei 228/08, autoriza o Instituto de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural de Mato Grosso do Sul (Idaterra) a doar imóveis para 47 parceleiros do Assentamento Rural Santa Rita do Pardo. Conforme a mensagem do Poder Executivo, o objetivo é apenas regularizar a titularidade dos imóveis. O assentamento foi criado pelo decreto 10.979, de 6 de novembro de 2002.
O segundo, Projeto de Lei Complementar 005/06, altera a lei orgânica da Polícia Civil. De acordo com a mensagem, a proposta transforma em lei as gratificações, de 5% a 25%, paga às funções de chefia, gerência e coordenação, correição, supervisão ou assessoramento da Polícia Civil. 
A medida não representará aumento na despesa, porque essas gratificações já são pagas atualmente. "Importante acrescentar que se pretende elevar a matéria tratada antes por decreto para o âmbito da lei complementar, que tem processo legislativo de alteração mais árduo e demorado, garantindo desta forma que as funções de chefia, gerência e coordenação tenham retribuição assegurada de forma perene", justificou.
O terceiro projeto altera a Lei 3.245, de 20 de julho deste ano, que trata da Defensoria Pública do Estado. Conforme a mensagem assinada pelo governador Zeca do PT e pela defensora-geral do Estado, Darcy Terra Fernandes, o projeto substitui outro, encaminhado no dia 10 deste mês e já lido no legislativo estadual.

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