Executivo pagará custos de transporte de justiça gratuita

<P align=justify><FONT face=Verdana size=2><EM><FONT size=1>&nbsp;&nbsp; Giuliano Lopes</FONT></EM><BR><IMG height=153 hspace=10 src="/Portals/0/NOVEMBRO/deeeeeputadosss-interna.jpg" width=230 align=left vspace=2 border=3>Projeto de Lei 227/06, do Poder Executivo, dispõe sobre a obrigação do Governo estadual em indenizar as despesas de transporte pela prática dos atos jurídicos da justiça gratuita. A mensagem e a minuta da proposta foram publicados na edição de hoje do Diário Oficial do Estado.</FONT></P>
<P align=justify><FONT face=Verdana size=2>Conforme o&nbsp;projeto, o Poder Judiciário antecipará aos oficiais de justiça e avaliadores o valor da indenização de transporte. Esta importância será paga pelo Executivo no mês seguinte. O vlaor deverá ser ressarcido até o dia 20 do mês subsequente. </FONT></P>
<P align=justify><FONT face=Verdana size=2>O governador José Orcírio Miranda dos Santos, Zeca do PT, na mensagem encaminhada ao presidente da Assembléia, deputado estadual Londres Machado (PL), disse que a proposição visa promover uma conjunção de esforços entre os Poderes Executivo e Judiciário, tendo como norte a garantia e a facilitação do acesso à justiça dos hipossuficientes jurídicos, cidadãos que não dispõem de recursos para pagar honorários de advogado e custas processuais.</FONT></P>
<P align=justify><FONT face=Verdana size=2>"Democratizar o acesso à justiça não significa apenas organizar a Defensoria Pública, dotando-a de boa estrutura física e de profissionais capacitados, para prestar a assistência jurídica gratuita. Mais que isso, é necessário garantir a realização dos demais atos processuais, que não dependem apenas da atuação dos advogados das partes", justificou Zeca do PT. </FONT></P>