Semy propõe que economia mista elabore seu PCC

<P align=justify><FONT face=Verdana size=2><EM><FONT size=1>&nbsp;&nbsp; Giuliano Lopes</FONT></EM><BR><IMG height=149 hspace=10 src="/Portals/0/Noticias/semy2108intern.jpg" width=210 align=left vspace=2 border=3>O deputado estadual Semy Ferraz (PT) apresentou projeto de lei que estabelece e esclarece critérios para a discricionariedades dos dirigentes das sociedades de economia mista da administração pública estadual quanto à definição do quantitativo de cargos em comissão e funções comissionadas.</FONT></P>
<P align=justify><FONT face=Verdana size=2>Pela proposta, empresas públicas de economia mista, como a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul (Sanesul), ficarão autorizadas a elaborarem seus planos de empregos, cargos, salários, lotações e retribuições, definindo os cargos de confiança e comissionados. "Na definição dos cargos e funções de livre provimento, serão observadas as regras e conceitos constantes da Legislação Estadual pertinente e na Constituição Federal", destaca o artigo 2º.</FONT></P>
<P align=justify><FONT face=Verdana size=2>O projeto foi apresentado porque a Sanesul foi questionada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) por não ter submetido à aprovação do legislativo estadual&nbsp; para prover os cargos de livre nomeação ou de função gratificada. "Para por fim à polêmica judicial suscitada pelo Ministério Público do Trabalho e resguardar a entidade de eventual multa em face da interpretação dos termos do acordo referido, entendemos de bom alvitre propor o presente projeto de lei, autorizando expressamente as sociedades de economia mistas do Estado, incluindo ai a Sanesul, a exercer os atos que 'ex vi legis' são de sua competência", justificou o parlamentar do PT. </FONT></P>