<P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt"><FONT face=Verdana size=2>O deputado estadual Semy Ferraz (PT) ingressou neste 5 de dezembro, na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Assembléia Legislativa, com emenda modificativa à PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nº. 006/2006, sobre o recebimento de subsídios por ex-governadores de Mato Grosso do Sul. A proposta é que o subsídio seja restrito ao ocupante de mandato integral e não cumulativo com remuneração de cargo eletivo ou de livre nomeação federal, estadual ou municipal. Também prevê que, em caso de falecimento do beneficiário, o cônjuge receberá a metade do subsídio, também de forma não cumulativa.<BR><BR></FONT><FONT face=Verdana size=2>Outro destaque da proposta de Semy é que o subsídio seja retirado pelo voto de 2/3 da Assembléia Legislativa, em caso de provada indignidade do beneficiário pela prática de ato grave no exercício de mandato eletivo ou cargo de livre nomeação. Conforme o deputado, o propósito da emenda é evitar possível desvirtuamento da finalidade do subsídio, como ocorreu no Estado do Ceará, onde o vice-governador foi contemplado com subsídio integral pelo exercício do cargo de governador durante seis meses. ?Se precauções não forem tomadas, podemos chegar a situações em que o Estado terá que arcar com verdadeiras aberrações?, completou.</FONT></P>
