Projetos polêmicos são aprovados na última sessão do ano

20/12/2006 - 16:49 Por: Talitha Moya

Mauro Rerr <IMG height=140 hspace=10 src="/Portals/0/Noticias/DEZEMBRO_fotos/20interna.jpg" width=210 align=left vspace=2 border=0>Fundo de Combate à Pobreza, Orçamento 2007 e Pensão para ex-governadores  foram aprovados hoje, dia 20, em uma sessão extraordinária realizada agora a tarde, a última sessão do ano da Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul. 
A proposta que cria o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecep) teve aprovação da maioria dos deputados. Somente os parlamentares da bancada petista Pedro Teruel e Pedro Kemp votaram contra. 
O PL 233/06, de autoria do governador do Estado que atende ao pedido do governador eleito André Puccinelli(PMDB), visa a arrecadação a partir da taxação sobre serviços considerados "supérfluos" como munição, armas, cigarros, fumo, jóias, peleterias, perfumes e cosméticos, além de obras de arte e serviços de comunicação terão acréscimo de 2% no ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias). 
Durante a tramitação do projeto, algumas emendas foram apresentadas. Dentre elas, a do deputado Pedro kemp que retira a taxação sobre o item serviços de comunicação e a de Pedro Teruel que isenta os consumidores que pagam apenas taxas mínimas de telefone, água e luz do pagamento do ICMS. Porém, a única emenda aceita pelo governo foi a de autoria do deputado Onevan de Matos(PDT) que exclui o item 'cosméticos' da proposta. 
Outro projeto que recebeu posição favorável dos parlamentares foi o que concede a pensão aos ex-governadores do Estado. Em uma votação secreta, a proposta recebeu sua aprovação final com dezoito expressões a favor e seis contras. A nova lei teve uma emenda do deputado Semy Ferraz(PT), que prevê a pensão não acumulativa e o repasse de 50% do valor para a viúva. 
Para o parlamentar Waldir Neves(PSDB), contrário ao projeto, o voto em segredo interferiu na decisão dos parlamentares, e, se fosse em aberto o resultado poderia ser diferente. "A OAB entrará com uma ação no TJ com essa alegação para derrubar a lei", explicou Waldir. 
O Orçamento 2007 também teve aprovação dos deputados. Com 844 emendas, a proposta teve quórum parlamentar. Todas as emendas apresentadas, segundo Pedro Teruel(PT) vão para um Plano de Metas 2007, da qual as torna peças facultativas para uso do parlamento estadual. 
A última sessão plenária do ano teve a presença de todos os deputados. A Casa de Leis encerra o período legislativo com a realização de 96 sessões ordinárias e 16 extraordinárias. Nelas foram apresentadas um total de 250 projetos de leis, 27 decretos legislativos, 874 emendas, e 1150 indicações.

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