CCJR: forma de apresentação de projetos gera polêmica

08/05/2007 - 17:05 Por: Vanda Moraes

Roberto Higa <IMG height=150 hspace=8 src="/Portals/0/extra/08-05-7ccjr-interna.jpg" width=220 align=left vspace=2 border=0>Em reunião marcada por polêmica em torno dos procedimentos legislativos, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) distribuiu dez matérias e emitiu parecer para outras cinco. As discussões ficaram em torno da forma de apresentação das matérias, principalmente com relação às diferenças entre Projeto de Lei e Projeto de Decreto Legislativo e à delimitação das competências de cada um desses instrumentos.
Os deputados Arroyo (PR) e Marquinhos Trad (PMDB), por exemplo, entendem que as matérias de natureza autorizativa, que não obrigam ou determinam ação do Poder Executivo, devem ser apresentadas como Projeto de Decreto Legislativo, enquanto que os Projetos de Lei têm caráter imperativo, visam obrigar ao cumprimento quando aprovados e, portanto, transformados em Lei.
Já os deputados Pedro Teruel (PT) e Reinaldo Azambuja (PSDB) têm entendimento contrário e defendem que o Projeto de Decreto Legislativo é instrumento para regulamentar assuntos de interesse do Poder Legislativo, não tendo abrangência em questões que envolvam atuação do Executivo.
De acordo com o deputado Teruel, o debate em torno dessa e outras questões relativas aos procedimentos legislativos e ao trabalho dos parlamentares deverá ser levado à reunião da Comissão de Reforma do Regimento Interno, marcada para amanhã (9) às 15h. Para o deputado Marquinhos Trad, a discussão é saudável e deverá ajudar a aprimorar os trabalhos da Casa e da própria CCJR.
Na reunião desta terça (8), quatro projetos receberam parecer favorável: o Projeto de Lei 058/07, do deputado Márcio Fernandes (PSDB), que estabelece que a fiscalização e inspeção sanitária dos produtos de origem animal seja ?procedida privativamente por médicos veterinários?; o Projeto de Lei 059/07, do deputado Paulo Duarte (PT), que obriga a inclusão no conteúdo curricular dos cursos de formação de policiais e bombeiros da disciplina de combate à homofobia; o Projeto de Lei 052/07, do deputado Jerson Domingos (PMDB), que estadualiza estrada vicinal no município de Rochedo; o Projeto de Decreto Legislativo 012/07 da Mesa Diretora, transformado em Projeto de Lei pelo relator da matéria, deputado Marquinhos Trad, que dispõe sobre reajuste salarial dos servidores do Poder Legislativo.
Já o Projeto de Lei 004/07, do deputado Youssif Domingos (PMDB), que ?fixa diretrizes para o exercício da atividade de Agente Comunitário de Saúde? recebeu parecer contrário. Outras sete matérias continuam em tramitação na CCJR e aguardam parecer.

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