CCJR distribui cinco matérias e emite parecer para oito

<P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt; TEXT-ALIGN: justify" align=justify><FONT face=Verdana size=2><EM><FONT size=1>Mauro Rerr</FONT></EM><BR><IMG height=146 src="/Portals/0/Arroyo/ccjr-1505interna.jpg" width=225 align=left border=0>Na reunião desta terça-feira (15), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) fez a distribuição de cinco matérias para serem analisadas pelos relatores e aprovou parecer para outras oito.</FONT></P>
<P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt; TEXT-ALIGN: justify" align=justify><?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p><FONT face=Verdana size=2>&nbsp;</FONT></o:p></P>
<P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt; TEXT-ALIGN: justify" align=justify><FONT face=Verdana size=2>Das matérias relatadas, seis receberam parecer favorável à normal tramitação. Entre elas, dois projetos de autoria do Ministério Público Estadual, que atribuem denominação a prédios públicos: o Projeto de Lei 061/07, que denomina ?Dr. Gazi Esgaib? o prédio que abriga as Promotorias de Justiça da Comarca de Ponta Porã, e o Projeto de Lei 062/07, que dá o nome de ?Senador Ramez Tebet? ao prédio das Promotorias da Comarca de Três Lagoas.</FONT></P>
<P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt; TEXT-ALIGN: justify" align=justify><o:p><FONT face=Verdana size=2>&nbsp;</FONT></o:p></P>
<P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt; TEXT-ALIGN: justify" align=justify><FONT face=Verdana size=2>Também obtiveram parecer favorável o Projeto de Resolução da deputada Celina Jallad (PMDB), que concede Medalha do Mérito Legislativo; o Projeto de Lei 047/07, do deputado Paulo Corrêa, que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Rubi Mancuso, de Campo Grande; o Projeto de Lei 063/07, de autoria do Ministério Público Estadual, que dispõe sobre a revisão do vencimento-base de seus servidores e quadro de pessoal dos serviços auxiliares; e o Projeto de Lei 065/07, do deputado Márcio Fernandes (PSDB), que estabelece normas e procedimentos para o gerenciamento e destinação de lixo tecnológico.</FONT></P>
<P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt; TEXT-ALIGN: justify" align=justify><o:p><FONT face=Verdana size=2>&nbsp;</FONT></o:p></P>
<P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt; TEXT-ALIGN: justify" align=justify><FONT face=Verdana size=2>As duas proposituras que foram consideradas inconstitucionais e receberam parecer contrário à tramitação foram o Projeto de Decreto Legislativo 009/07, de autoria do deputado Ari Artuzi (PMDB), que autoriza a criação da Delegacia Especial Familiar em Mato Grosso do Sul, e a Proposta de Emenda Constitucional 002/07, do deputado Professor Rinaldo, que prevê a meia-passagem para estudantes no transporte intermunicipal.</FONT></P>
<P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt; TEXT-ALIGN: justify" align=justify><o:p><FONT face=Verdana size=2>&nbsp;</FONT></o:p></P>
<P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt; TEXT-ALIGN: justify" align=justify><FONT face=Verdana size=2>Outras onze matérias continuam em tramitação e devem ser relatadas na próxima reunião da CCJR.</FONT></P>