Projeto disciplina planejamento de construção de conjuntos habitacionais

<P align=justify><FONT face=Verdana size=2><EM><FONT size=1>&nbsp;&nbsp;Giuliano Lopes<BR><IMG height=163 hspace=8 src="/Portals/0/cel_ivan/17-5-7celivan.jpg" width=220 align=left vspace=2 border=0></FONT></EM>Na sessão desta quinta-feira, o deputado estadual Coronel Ivan (PSB) apresentou o projeto de lei que disciplina o planejamento de construção de conjuntos habitacionais no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. </FONT></P>
<P align=justify><FONT face=Verdana size=2>Em todo projeto arquitetônico para construção dos conjuntos habitacionais será obrigatório a implantação de infra-estrutura básica&nbsp; e o seu funcionamento pleno será imprescindível para a inauguração, entrega e ocupação. </FONT></P>
<P align=justify><FONT face=Verdana size=2>O parlamentar explicou que o projeto pretende disciplinar a construção, para que estas sejam na realidade habitações cercadas do mínimo de conforto e higiene. "Não se pode admitir que as pessoas vivam apenas abrigadas por um teto, sem as exigências que a vida impõe de conforto, higiene, saúde e segurança.</FONT></P>
<P align=justify><FONT face=Verdana size=2>O objetivo do projeto é que todos os conjuntos tenham&nbsp;infra-estrutura básica, ou seja, vias de acesso e circulação; drenagem para escoamento de águas pluviais; caixa receptora de águas pluviais para seu reaproveitamento no próprio conjunto; rede de abastecimento de água potável; sistema de esgoto sanitário; rede de fornecimento de energia domiciliar; unidade integrada (PM, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros); iluminação pública e posto de saúde nos conjuntos com mais de 200 unidades.</FONT></P>
<P align=justify><FONT face=Verdana size=2>Considera-se conjunto habitacional aqueles com o número igual ou superior a 20 unidades. </FONT></P>