Projeto assegura vagas para deficientes em concursos no Estado

<P align=justify><FONT face=Verdana size=2>&nbsp; <FONT size=1><EM>Giuliano Lopes<BR></EM></FONT><IMG height=147 hspace=10 src="/Portals/0/Prof.%20Rinaldo/13-07-2007rinaldo02.jpg" width=220 align=left vspace=2 border=3>O deputado estadual Professor Rinaldo (PSDB), apresentou na sessão ordinária desta quarta-feira, o projeto de lei que regulamenta o artigo 27, inciso VIII, da Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul, ou seja, é assegurado às pessoas portadoras de deficiência o direito de se inscreverem em concurso público para provimento de cargos ou empregos, para as quais serão reservados no mínimo 5% e no máximo 20%. </FONT></P>
<P align=justify><FONT face=Verdana size=2>O parlamentar explicou que já existe Lei Federal, que assegura porcentagem de&nbsp;vagas aos deficientes, porém&nbsp;este projeto visa regulamentar uma lei no&nbsp;âmbito estadual. "Desta maneira os portadores terão uma legislação uníssona a respeito dos limites de reserva de vagas nos concursos públicos estaduais.&nbsp;</FONT></P>