Dos projetos analisados hoje pela CCJR, um teve veto total rejeitado

<P align=justify><FONT face=Verdana size=2><FONT size=1><EM>&nbsp; Roberto Higa</EM></FONT><BR><IMG height=150 hspace=10 src="/Portals/0/extra/10_7_7ccj_int.jpg" width=228 align=left vspace=2 border=0>A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul emitiu parecer favorável&nbsp;a nove projetos na reunião desta terça-feira (10), sendo um veto total rejeitado. Dos 22 projetos que foram distribuídos hoje, dois entraram para a análise pelos membros da CCJR. </FONT></P>
<P align=justify><FONT face=Verdana size=2>O veto total dado pelo governador ao projeto 179/07 foi rejeitado pelos membros da Comissão. O projeto de Lei altera e institui, no âmbito do serviço público estadual, quando da identificação ao funcionário, a obrigatoriedade de inscrever na cédula de identidade funcional, a disposição do identificado, em doar órgãos humanos após a morte. Para o presidente da CCJR, deputado Marquinhos Trad, "o veto do governador não tem fundamentação jurídica e vêm acompanhada de uma fraca justificativa". </FONT></P>
<P align=justify><FONT face=Verdana size=2>Entre as demais matérias analisadas e aprovadas estão o PL 092/07, de autoria do deputado Marquinhos Trad (PMDB), que dispõe reserva de 5% das unidades residenciais dos programas Habitacionais, Públicos ou Subdsiados com recursos públicos no Estado, e o PL 101/07, do deputado Ari Artuzi (PMDB), que dá o nome de Estrada Parque Francisco Anselmo Gomes de Barros à Unidade de Conservação Estrada Parque do Pantanal.</FONT></P>
<P align=justify><FONT face=Verdana size=2>Dois projetos de autoria do Poder Executivo, os PLs 108/07 e 109/07, que haviam sido distribuídos hoje, entraram na análise da CCJR e tiveram parecer favorável pela legalidade e constitucionalidade. Ambos os projetos tiveram como relator o deputado Marquinhos Trad e autorizam, respectivamente, o Governo a contratar financiamento com o BNDES para Modernização da Administração das Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial das Administrações Estaduais e a contratar empréstimo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Três projetos que concedem Medalhas do Mérito Legislativo também receberam, nesta tarde, o parecer favorável da CCJR.</P></FONT>