Deputados estaduais aprovam oito projetos na sessão extraordinária

11/07/2007 - 13:11 Por: Edivaldo Bitencourt

Giuliano Lopes <IMG height=148 hspace=10 src="/Portals/0/Junior%20Mochi/11-07-2007fim-intt.jpg" width=230 align=left vspace=2 border=0>Os deputados estaduais aprovaram, além dos 14 projetos na sessão ordinária, mais oito propostas na sessão extraordinária, convocada para as 13h03 pelo presidente da Casa, deputado Jerson Domingos (PMDB). O mais importante foi o Projeto de Lei Complementar (PLC) 003/07, do deputado Júnior Mochi (PMDB), que altera os critérios da distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos 78 municípios de Mato Grosso do Sul.
O PLC de Mochi foi aprovado em primeira discussão com apenas um voto contra do deputado Marquinhos Trad (PMDB). "Não fui eleito para tirar recursos dos municípios", argumentou o parlamentar, lamentando que Campo Grande perderá R$ 300 mil por mês com a mudança no artigo 153, parágrafo único, II, da Constituição do Estado. 
A proposta de Mochi cria o Conselho de Fiscalização dos Critérios de Divisão e Creditamento das parcelas pertencentes aos municípios. Do valor repassado às prefeituras, a proposta altera os critérios para distribuir os 25%. O índice do rateio igualmente oscilará de 7% para 6,16%; o percentual definido com base na área territorial passará de 5% para 4,4%; com base no número de eleitores, de 5% para 4,4%; e na receita própria de 3% para 2,64%; o percentual do ICMS Ecológico oscila de 5% para 4,4%, sendo que 60% será feito com base nos critérios atuais (como unidades de conservação, áreas indígenas, etc) e o restante, com base no sistema de tratamento de esgoto sanitário. 
OUTROS PROJETOS - Foram aprovados em redação final o PL 051/07, que dispõe sobre a publicidade dos atos oficiais dos poderes do Estado, seus órgãos e entidades. Em segunda discussão, os deputados aprovaram os projetos 108 e 109, que autorizam o Poder Executivo a contrair os financiamentos de R$ 12 milhões e US$ 12 milhões, respectivamente, junto ao BNDES e ao BID. 
O PL 122/07, do Poder Judiciário, que reajusta em 5% os vencimentos salariais dos 3,7 mil servidores. Outro projeto do Tribunal de Justiça, também aprovado em segunda, é o PL 123/07, que altera as leis 3.309 e 3.310, de 14 de dezembro de 2005. 
Foi aprovado ainda a Proposta de Lei Complementar 002/07, da Comissão Especial de Divisão Territorial, que altera de outubro para dezembro do ano anterior às eleições municipais de cada ano a criação de novos municípios.

Permitida a reprodução do texto, desde que contenha a assinatura Agência ALEMS.